art 977 do código civil
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Sociedade empresarial entre cônjuges - Breve análise do art. 977 do código civil e a questão do direito intertemporal
Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, está a inclusão de um título destinado especificamente ao Direito de Empresa (Livro II) e, dentro deste, a regra do art. 977, que veda a contratação de sociedade entre cônjuges casados...
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Decisão Monocrática nº 50004707220208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO. REQUERENTES QUE SÃO SÓCIOS- PROPRIETÁRIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, O QUE OBSTA A ALTERAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 977 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
...977 do código civil. SENTENÇA MANTIDA. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...977 (Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § 1º). § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 5o Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas. ARTIGO 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:. I - pelo juiz ou relator, por ofício;. II - pelas partes, por ...
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Acórdão nº 1.0702.15.059060-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO ADESIVO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - SEMÁFORO COM LUZ AMARELA INTERMITENTE - DANO MATERIAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA- CORREÇÃO. 1. O art. 977, do Código de Processo Civil de 2015, não exige a pertinência temática entre a matéria discutida no recurso principal e no adesivo. 2. A sinalização...
...29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabelece a ... do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, considerando-se que a sentença foi ... O artigo 977 do Código de processo Civil de 2015 dispõe: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103507-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - INSTAURAÇÃO DE IRDR - REJEITADA - MÉRITO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO - DILIGÊNCIAS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO POR VIAS EXTRAJUDICIAIS - FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DEVIDA - DECISÃO REFORMADA.- Nos termos do o art. 977 do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de
...921, III, do Código de Processo Civil de 2015 (eDoc 56). O ...977 do Código de Processo Civil de 2015 é expresso ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0035027-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA...
...PRESIDENTE DO TRIBUNAL.CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...1. Nos termos do art. 977, do Código de Processo Civil, e do art. 298,. do ... -
Acórdãos nº 2224852-80.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 1 de Marzo de 2018
"MANDADO DE SEGURANÇA - ATO IMPUGNADO EMANADO DO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL QUE SE POSSA ACOIMAR DE ILEGAL, ABUSIVO OU OFENSIVO A DIREITOS DOS IMPETRANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC - SEGURANÇA DENEGADA". "O controle...
... 977 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 977. O agrimensor avaliará o imóvel no seu todo, se os arbitradores reconhecerem que a homogeneidade das terras não determina variedade de preços; ou ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não estejam submetidas a qualquer impedimento ...974 do Código Civil: “poderá o incapaz, por meio de ...977 do Código Civil: “faculta-se aos cônjuges ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA OU IRRISÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 20, §3º E §4º, CPC/1973. NÃO CABIMENTO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC/1973. 1. ...
... Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA . ...Código...977... -
Decisão monocrática Nº 0001038-89.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 05-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001038-89.2023.8.16.9000 IncResDemRept Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Promoção / Ascensão requerente(s): JOYCE THAIS BOGGER requerido(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva ajuizado por Joyce Thais...
...976 e seguintes do Código de Processo Civil. Especificamente quanto à ...art. 977 do CPC prevê:. Art. 977. O pedido de ... -
Voto com número 5190423-75.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 05-09-2022
ementados em dezembro de 2016. Diante da implementação do reajuste em dezembro de 2016, obtemperou que o correto é a execução das diferenças devidas entre novembro de 2015 e novembro de 2016, nos exatos termos da sentença coletiva. Finalizou salientando que eventuais diferenças salariais atinentes a outros períodos devem ser objeto de ação ordinária própria, pois não estão compreendidos na extensã
...Validação pelo código: 10473567865925702, no endereço: ...civil pública de cobrança de obrigação de fazer ...Conforme se extrai do art. 977 do Código de Processo Civil, o pedido de. ... -
Parte geral, empresário e sociedades
...1.046, 1.040 e 1.096, todos do Código Civil. (b) Errada. As regras não são ...(a) Correta. O Art. 977 do Código Civil somente veda a constituição de ...
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Aspecto societário
...O art. 1.314 do Código Civil disciplina as relações internas entre os ...A norma do art. 977 do Código Civil proíbe a sociedade limitada ...
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Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
...Pós-Doutor em Direito Civil pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... 1974, atingindo seu auge com a Reforma do Código Civil, aprovada pelo DL 496, de 25 de novembro de ...O Art. 977 do CC/02, que prevê o seguinte: “Faculta-se ...
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Teoria geral de direito societário
... registro arquivado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com exceção da ... que se constituem seguindo as regras do Código Civil, ao passo que outras se formam de acordo ...977, do Código Civil, que permite a formação de ...
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Conselho da Justiça Federal aprova 34 enunciados na Jornada de Direito Comercial
CJF aprova 34 novos enunciados sobre Direito Comercial
...civil do administrador, a qual pressupõe o ...50 do Código Civil por meio do incidente de desconsideração ...977" do Código Civil não se aplica às sociedades an\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-47.2012.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de...
... a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-97.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO A COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade.
...186 do Código Civil. Tratando-se, todavia, de acidente de ... 144 da CF, 818 da CLT, 333, I, do CPC e 977 do Código Civil, tampouco aos demais preceitos ... -
Decisão monocrática Nº 4 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
...977 do Código de Processo Civil de 2015 e tem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-04.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDENIZATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo previsão expressa na Lei n.º 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba honorária com base nos arts. 389 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes. Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal...
...389 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes. Revista conhecida e provida, no tema. HORAS ... -
Decisões Monocráticas nº 7329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
...§ 4º DO ART. 1.029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ...982 c/c inc. II do art. 977 do Código de Processo Civil). 6. Ainda quanto ao ...
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Decisão da Presidência nº 7329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
...§ 4º DO ART. 1.029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ...982 c/c inc. II do art. 977 do Código de Processo Civil). 6. Ainda quanto ao ...