Arte Farmaceutica

• Acórdão nº 85718 de 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2008

AÇÃO PENAL. Condenação. Concurso material. Crimes de exercício ilegal da arte farmacêutica e de curandeirismo. Inadmissibilidade. Incompatibilidade entre os tipos penais previstos nos arts. 282 e 284 do Código Penal. Pacientes não ignorantes nem incultos. Comportamento correspondente, em tese, ao art. 282 do CP. Falta, porém, de laudo pericial sobre as substâncias apreendidas. Inadmissibilidade de exame indireto. Absolvição dos pacientes decretada. HC concedido para esse fim. Interpretação do art. 167 do CPP. Precedentes. Excluindo-se, entre si, os tipos previstos nos arts. 282 e 284 do Código Penal, dos quais só primeiro se ajustaria aos fatos descritos na denúncia, desse delito absolve-se o réu, quando não tenha havido perícia nas substâncias apreendidas.

• Acórdão nº 70012255204 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 04 de Agosto de 2005

¿HABEAS CORPUS¿. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO MANEJAR RECURSO EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO HOSTILIZADA CUMPRIDAMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA N.º 9 DO STJ. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70012255204, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Barbosa Leal, Julgado em 04/08/2005)

• Decisão Monocrática nº 2011/0126987-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Novembro de 2011

...), 282 (exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica) e 297 (falsificação ...

• PENAL - PROCESSO PENAL

...Crimes de exercício ilegal da arte farmacêutica e de curandeirismo. Inadmissibilidad...

• Revista Bonijuris
• Núm. 542, Janeiro 2009

• Decisão da Presidência nº 85718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junho de 2005

...EXERCÍCIO ILEGAL DE ARTE FARMACÊUTICA E CURANDEIRISMO. LAUDO PERICIAL. EXI... e o de exercício ilegal de arte farmacêutica, se o agente também não tem habilitação profis...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e ... médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;. #Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº HC 204516 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca da custódia cautelar constitui objeto de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte Superior (HC 170.245/AM), de forma que, reiterada a ordem nesse aspecto, resta prejudicado. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Reconhecida a confissão espontânea na sentença, não há conhecer do mandamus nessa parte pela perda de objeto. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO USO DE DOCUMENTO FALSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUP...

... Pública - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica. CERTIDÃO. Certifico q...

• Acórdão nº AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1219018 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE AGRAVO REGIMENTAL PARA, COM BASE NO ART. 544, § 3o. DO CPC, DAR PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ANULADA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR. PROCURAÇÃO ACOSTADA ANTES DO PRAZO DE 15 DIAS. APLICABILIDADE DO ART. 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO: ERESP. 1.127.424/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 19.04.2011 E ERESP. 720.277/PE, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 11.09.2006. RESTABELECIMENTO DO DECISUM. OFENSA AO ART. 535 CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. A controvérsia cinge-se ...

... FARMACÊUTICA LTDA, ora agravante; dest'arte, deve ser restabelecida a validade da decisão que...

• nº 7798735800 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Julho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Fornecimento de medicamentos - beneficiário hipossuficiente economicamente, portador de Acidente Vascular Cerebral. PROCESSUAL CIVIL- ILEGITIMIDADE AD CA USAM - Legitimação ativa extraordinária do Ministério Público que se afirma porque se trata de interesse individual indisponível - Preliminar afastada. Pedido de denunciação da lide -

... terapêutica integral, inclusive farmacêutica (arte. 2o § Ia, 6o, I, e 7o, IV). O direito à ma...

• Relação de Tribunal de Contas da União, 24 de Janeiro de 2012

... 5.2 do documento "Assistência Farmacêutica na Atenção Básica - Instruções Técnicas para... a realização de serviços de "obras de arte" em infraestrutura no bairro Vila Messias através...