artesp

• Acórdãos nº 009048 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de ato administrativo. Alegação de irregularidades no procedimento de "retomada cautelar" dos serviços de transporte rodoviário realizado por permissionária fiscalizada pela ARTESP. Verossimilhança da alegação não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

• Acórdãos nº 083858 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

Liberação de veículos - Transporte intermunicipal de passageiros - Condição de regularização à. ARTESP - Pagamento de multa. Recurso parcialmente provido.

• Acórdão nº 2007/0153729-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Outubro de 2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais que supostamente teriam sido violados atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Não foi infirmado fundamento do aresto recorrido suficiente para manter o julgado, consubstanciado no argumento de que o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transportes d...

... de Transportes do Estado de São Paulo-Artesp devem fiscalizar a realização do serviço da rec...

• Acórdãos nº 168857 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Junho de 2011

APELAÇÃO Ação declaratória de nulidade de auto de apreensão e destinada a liberação de veículo apreendido Transporte de passageiros Fretamento intermunicipal Necessidade de autorização estadual pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo-ARTESP ? Insuficiência da autorização municipal para transporte municipal de passageiro Atribuição do Departamento de Estradas de Rodagem de fiscalização e apreensão de veículo em situação irregular de trânsito em rodovia estadual sob seus cuidados Sentença de improcedência, revogando liminar antes concedida Recurso não provido. 1. É necessária a autorização estadual da ARTESP para o transporte de passageiros intermunicipal, sob o molde de ?fretamento?, observada a insuficiência da autorização municipal c...

• Acórdãos nº 102265 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

Transporte intermunicipal de passageiros. Apreensão por agentes da ARTESP. Ação buscando a liberação do veículo e a anulação das multas decorrentes da apreensão. Inviabilidade. Apreensão que foi realizada por autoridade competente e que não se reveste de ilegalidade, estando prevista no Decreto estadual 29.912/89. Recurso improvido.

• Acórdãos nº 002596 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

Transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Pretensão à desobrigação de prévia autorização pela ARTESP. Poder regulamentar legítimo. Constitucionalidade dos Decretos Estaduais n° 29.912/89 e 29.913/89. Recurso desprovido.

• Acórdãos nº 990102179362 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

Liminar em ação cautelar. Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes. Fretamento. Legitimidade da Artesp para fiscalizar o exercício da atividade. Inteligência da Lei Complementar Estadual n° 914/02, da Lei Estadual n° 11.258/02 e dos Decretos Estaduais nos 29.912/89 e 48.073/03. Liminar revogada. Agravo de instrumento provido.

• nº 8591585800 de 6ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

Ação declaratória - Anulação de ato administrativo - Multa e apreensão de veículo utilizado no transporte intermunicipal de pessoas(fretamento), sem autorização estadual - Legalidade áp ato fiscalizatório - O serviço de transporte intermunicipal é de com dos Estados-membros, nos termos da Constituição Federal - N a observância às regras previstas no Decreto Estadual n° 29.^2/89 - Competência da ARTESP para a fiscalização - Precedentes - Legitimidade da autuação e apreensão do veículo - Ação julgada procedente - Sentença reformada - Recurso provido.

• Acórdãos nº 011298 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2011

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS Necessidade de autorização do órgão estadual competente Pretensão da empresa autora, todavia, objetivando compelir a ARTESP a se abster de impor penalidades e efetuar apreensões dos veículos por ela locados a terceiros, de modo que possa continuar exercendo suas atividades livremente, sem a necessidade de qualquer autorização, além das que já possui, bem como condená-la a restituir os valores indevidamente pagos em decorrência das autuações e apreensões levadas a efeito pela ré Improcedência da ação decretada corretamente em primeiro grau Hipótese em que a autora-apelante não logrou demonstrar que não realiza o transporte intermunicipal coletivo de passageiros na modalidade fretamento Fato de seu veículo estar locado a terceiro, com ou sem o forn...

• Acórdãos nº 994082073823 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2009

Embargos infringentes Ação declaratória pleiteando direito ao exercício da atividade de 'transporte de pessoas em caráter privado de ponto a ponto', independentemente de qualquer tipo de autorização da Artesp. Inadmissibilidade. A Artesp é o órgão competente para a expedição de autorização para o transporte coletivo remunerado de passageiros inter municipal na modalidade de fretamento Irrelevante o fato de o recorrente fazer o fretamento direto da origem ao destino sem interrupções. A Lei não o exime de ter prévia autorização para o exercício de tal atividade Embargos desacolhidos