artigo 1025 do codigo civil
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica autorizada a adoção das ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional requerida pela parte foi indiscutivelmente entregue pelo Tribunal Regional, de forma completa, mediante a análise da questão e segundo o princípio da convicção delineado pelo art. 131, CPC....
... as alegadas ofensas à literalidade do artigo 1025 do Código Civil/1916 que define a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3776/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. SÚMULA 330 DO TST. A jurisprudência transcrita à demonstração do dissenso de julgados, com evidente aplicação do artigo 1025 do Código Civil (redação anterior), revela-se inespecífica, pois menciona teses jurídicas não ventiladas no acórdão regional. Incidência da Súmula 296 do TST. HORAS EXTRAS. Divergência inespecífica, porquanto os arestos partem de...
... de julgados, com evidente aplicação do artigo 1025 do Código Civil (redação anterior), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33095/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de contrária aos interesses de uma das partes. CERCEAMENTO DE DEFESA Tendo em vista que o magistrado é...
... VIOLAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ... No caso em comento não ... futuros litígios, em conformidade com o artigo 1025 do ... Código Civil. O que na verdade ficou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20189/2003-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - É verdade que a inicial não trouxe com honras e destaque o pedido de responsabilidade subsidiária da recorrente. Contudo o pedido se fez certo, porque baseado em causa de pedir que se esgota num quadro de terceirização e determinado quando dela pede a condenação. Tanto assim que a defesa, meritoriamente, tranqüilamente
... 331, IV/TST. Não há violação aos artigo 128 e 460/CPC. Agravo de instrumento conhecido e ... , além de não ter sido observado o artigo 1025 do Código Civil, na medida que há cláusula ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o PIS/Pasep, ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO" 1 ... O Cadastro Informativo de créditos n\xC3" ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ... ARTIGO 1025 ... Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional requerida pela parte foi indiscutivelmente entregue pelo Tribunal Regional, de forma completa, mediante a análise da questão e segundo o princípio da convicção delineado pelo art. 131, CPC....
... as alegadas ofensas à literalidade do artigo 1025 do Código Civil/1916 que define a ... -
Acórdãos nº 2072565-64.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, C.C. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeitada a impugnação à penhora eletrônica. Desconsideração da personalidade jurídica determinada por esta E. Câmara no julgamento de agravo de instrumento anteriormente proposto. Novo sócio que ao ingressar no quadro social, tornou-se responsável pelo pagamento das dívidas sociais anteriores à sua admissão, nos termos do...
... ;}.y2{bottom:1007.739539px;}.y1{bottom:1025 ... à sua admissão, nos termos do artigo 1025 do Código Civil Risco do negócio ... -
Acórdão Nº 0069378-22.2023.8.16.00000026619-43.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE - ARTIGO 1025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0069378-22.2023.8.16.0000 [0026619-43.2023.8.16.0000
... NO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ... DESNECESSIDADE - ARTIGO 1025, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação deferida ... na alínea b do inciso II do caput deste artigo exigirá manifestação expressa e fundamentada ...
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Acórdão nº 51265141620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO DE MOTORISTA PARCEIRO. PLATAFORMA UBER. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DESACOLHIMENTO. Da fundamentação do acórdão combatido, não se verifica na decisão hostilizada qualquer vício que justifique a interposição de embargos...
... , não se pode olvidar o disposto pelo Código Civil nos artigos 421 e 422 a respeito dos ... e, consequentemente, o ilícito previsto artigo 187, do Código Civil ... Comprovado o ato ... 1025" do Código de Processo Civil, consideram-se inclu\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0362.14.003782-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO- ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Conforme previsão do...
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Acórdão nº 1.0362.14.003782-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO- ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Conforme previsão do...
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Acórdão nº 1.0024.10.309207-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO- ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO - PRESQUESTIONAMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Conforme previsão do...
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Acórdão nº 1.0024.10.309207-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO- ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO - PRESQUESTIONAMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Conforme previsão do...
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Acórdão nº 1.0000.20.485341-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO- ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Conforme previsão do...
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Acórdão nº 1.0000.20.485341-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO- ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Conforme previsão do...
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Acórdão nº 1.0000.20.510593-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal....
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A destruição do sentido do artigo 1.025 do Código de Processo Civil
Fornaciari Júnior: A destruição do sentido do artigo 1.025 do CPC
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Acórdão nº 1.0024.13.372519-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO- ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Conforme previsão do...
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Acórdão nº 1.0520.18.003308-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO- ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO- PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Conforme previsão do...