artigo 1025 do codigo civil

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  • DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de contrária aos interesses de uma das partes. CERCEAMENTO DE DEFESA Tendo em vista que o magistrado é o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Ressalte-se ainda que no sistema processual vige a livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos. VIOLAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO No caso em comento não houve transação, hipótese em que as partes extinguem o...

    ... futuros litígios, em conformidade com o artigo 1025 do. Código Civil. O que na verdade ficou ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - É verdade que a inicial não trouxe com honras e destaque o pedido de responsabilidade subsidiária da recorrente. Contudo o pedido se fez certo, porque baseado em causa de pedir que se esgota num quadro de terceirização e determinado quando dela pede a condenação. Tanto assim que a defesa, meritoriamente, tranqüilamente navegou por tais águas. Tanto assim que as instâncias percorridas, a partir do quadro fático erigido, deram o direito, àquele que contido no En. 331, IV/TST. Não há violação aos artigo 128 e 460/CPC. Agravo de instrumento conhecido e improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. A Recorrente alega que não há Lei que a obrigue subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do Re...

    ..., além de não ter sido observado o artigo 1025 do Código Civil, na medida que há cláusula ...

  • TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. SÚMULA 330 DO TST. A jurisprudência transcrita à demonstração do dissenso de julgados, com evidente aplicação do artigo 1025 do Código Civil (redação anterior), revela-se inespecífica, pois menciona teses jurídicas não ventiladas no acórdão regional. Incidência da Súmula 296 do TST. HORAS EXTRAS. Divergência inespecífica, porquanto os arestos partem de premissas distintas daquelas do processo, já que o Regional expressamente consignou que a prova oral, até pelos depoimentos das testemunhas do Reclamado, demonstrou a não-veracidade da jornada declinada nos registros de ponto. Incide a orientação da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. A conciliação tem por finalidade prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, conforme estabelece o artigo 1025 do Código Civil de 1916 (CC/16), sendo lícito ao reclamante abrir mão de algumas verbas que entendia ser credor e nessa hipótese, mesmo as de caráter salarial, entretanto, não tendo sido devidamente discriminadas a natureza jurídica das parcelas relativas ao acordo homologado, a contribuição previdenciária deve incidir sobre aquelas de natureza salarial contidas na r. sentença homologatória. Insurge-se o recorrente contra a r. decisão de fls. 20, cujo relatório adoto, pugnando que seja determinada a cobrança da contribuição previdenciária sobre o total do valor do acordo invalidamente discriminad...

  • ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - COISA JULGADA - EFICÁCIA - ARTIGO 831, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, ENUNCIADO Nº 259 DO TST, ARTIGOS 1025 E 1030 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. O acordo devidamente homologado em Juízo, que dá plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas decorrentes da extinta relação empregatícia, nos termos do artigo 831, Parágrafo Único, da CLT e do Enunciado nº 259 do TST. Recurso de revista provido.

  • DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que adotou a seguinte conclusão (fls. 107-110): Nas razões do recurso de revista, a reclamada insurge-se contra a decisão regional, sustentando que, ao aderir ao plano de demissão incentivada, o reclamante deu plena quitação aos direitos trabalhistas na forma dos artigos 1.025 e 1.030 do Código Civil de Nesse contexto, indicam ofensa aos artigos 1.025 e 1.030 do referido Código Civil, bem como transcreve arestos para confronto de teses. A quitação, no âmbito das relações do trabalho, é sempre relativa e alcança apenas os valores e as parcelas constantes do recibo, conforme disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do arti...

  • RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, (violação aos artigos 1025, 1027 e 840, do Código Civil de 1916, 840, 843 e 849, do Código Civil de 2002, e 477, da CLT). Não demonstrada violação a dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO, (violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da CF). Constata-se a ausência de interesse recursal da parte quando constatado que o Tribunal Regional acolheu sua pretensão, declarando a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, independentemente do fato de o reclamante ter sido afastado por concessão de auxílio doença acidentário. Recurso de rev...

  • NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Encontrando-se no bojo da decisão da Turma os motivos pelos quais concluiu pela especificidade do aresto que ensejou o conhecimento da revista do autor, preenchida está a exigência contida no arts. 832 da CLT, não havendo que se falar em vício de manifestação somente porque a decisão contrariou os interesses da reclamada. Embargos não conhecidos. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO EFEITOS. Não foi objeto de análise específica do acórdão as violações do artigo 5º, II e XXXVI da Constituição Federal, bem como dos artigos 1025 e 1030 do Código Civil. Encontra-se a decisão em consonância com o Enunciado 330 do TST e Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1. Embargos não conhecid...

  • RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE. ARTIGOS 1003 E 1025 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 1032 do Código Civil não pode ser aplicado ao caso, pois sua vigência teve início em 11 de janeiro de 2003, ou seja, após a sua retirada do quadro societário da reclamada, devendo ser aplicada, pois, a legislação vigente quando deixou a sociedade. não bastassem, afiguram-se inaplicáveis os artigos 1003 e 1025 do Código Civil no âmbito da Justiça do Trabalho, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e por ter a empresa e seus sócios sido beneficiados pela mão-de-obra do empregado.

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Constata-se que houve violação do art. 625-E da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do RI do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Esta Corte Superior, ante os termos do art. 625-E, caput, e parágrafo único, da CLT, tem decidido que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Neste caso, não consta no acórdão recorrido que haja ressalva, feita pelo reclamante, de modo que o termo de conciliação ...

    ... de coisa julgada, à luz do contido no artigo 625-E, o que não merece acolhida. Com efeito, a ..., o qual é tratado pela lei (artigo 1025, do Código Civil) e pela doutrina como o ato ...

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