RESERVA DE QUINHAO HEREDITARIO, COM BASE NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXPRESSAO 'PROCESSOS CAUTELARES' QUE SE ENCONTRA NO INCISO V DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO ABARCA, POR INEQUIVOCA IDENTIDADE DE RAZÃO, NÃO APENAS OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICOS (ARTIGOS 813 E SEGS.), MAS TAMBÉM AS MEDIDAS CAUTELARES ATIPICAS REFERIDAS NO ARTIGO 798 E AS ALUDIDAS NO ARTIGO 1039 (UMA DAS QUAIS E A DE QUE TRATA O ARTIGO 1001), DISPOSITIVOS ESSES TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES CAPAZES DE AFASTAR O OBSTACULO DO INCISO V DO MENCIONADO ARTIGO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
.... § 4o Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos protocolados até 31 de dezembro de 2... (chip on board), classificada nos códigos 8534.00.00 ou 8523.51 da Tabela de Incidência dos... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ple...540,00. 450,00. 1039. Acima de DN 150 até DN 200. 720,00. 600,00. 1040...
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de Incentivo... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ple...540,00 . 450,00 . 1039 . Acima de DN 150 até DN 200 . 720,00 . 600,00 . ...
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO C...535 do Código de Processo Civil. Assevera, de início, que o rec...Inicialmente, quanto à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, importa ress..., Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed., 1039). 4. No julgamento dos embargos declaratórios, po...
RECURSO ESPECIAL DA ASSOLAN - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE DA MARCA "ASSIM" - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ATUAÇÃO DA ASSOLAN E DO GRUPO HOSPITALAR EM RAMOS COMERCIAIS DISTINTOS E EM CLASSES DIFERENTES - CONVIVÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA MARCA "ASSIM" PELA ASSOLAN E PELO GRUPO HOSPITALAR - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO REGISTRO DA MARCA "ASSIM" À RECORRENTE POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - IRRELEVÂNCIA - PROTEÇÃO DO ART. 129 DA LEI N. /96 - FATO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO POR ESTA INSTÂNCIA SUPERIOR (ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL DA ASSOLAN PROVIDO, PA...
... especial da ASSOLAN, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constitui...1039⁄1054 e-STJ). A ASSOLAN apresentou contra-razões ao rec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSENÇÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARCINOMA BASOCELULAR. COMPROVAÇÃO. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. FUNDAMENTOS. ISENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. A isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves, previstas em lei, tem como finalidade diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros, que são de vulto. Moléstia que existe independente de comprovação pelo serviço médico oficial, tanto quanto a necessidade de tratamento de amplo espectro (para a moléstia, cirurgias, quimioterapia, radioterapia, medicamentoso, suporte psicológico etc). Nos termos dos artigos 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88...
...401 do Código de Processo Civil e lhes dá (à prova) o valor qu... basal cell carcinoma: study of a series of 1039 consecutive neoplasms. J Am Acad Dermatol 1990;23:...
...228, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO R...508, 520 e 538 do Código de Processo Civil. Afirma que:. A não ratificaç...No caso, não houve debate acerca do artigo 20, § 4º, do CPC e artigo 27 do DL 3.365/41. (....., Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed., 1039). 4. No julgamento dos embargos declaratórios, po...
Representação. Contratos. Dispensa Indevida de Licitação e Outras Ocorrências. Audiência. Rejeição das Justificativas de Uma Responsável e Acolhimento Quanto Aos Demais. Multa
...14, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo assim, a Caixa, ... o justificante que de acordo com o artigo 8º, § 7º, do Decreto n.º 25.508, de 19 de jane...A disciplina do art. 186 do Código Civil conduz à mesma conclusão ao estatuir o seguinte:...item 8.1, fl. 1039, vol. 5) e que, conforme normativo AD 020, item 3....
PETROS - PETROBRÁS. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE 2007. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. Adoção da orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-1 Transitória do C. TST.
...951-63, complementada nas fls. 1039-40, as partes interpõem recursos ordinários. A p... o reconhecimento de que violados os artigos 114 e 202, § 2º, ambos da Constituição Federal... está regulada pelo artigo 104 do Código de Processo Civil. A pretensão formulada, na aç...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRINTA ANOS. OMISSÃO SUPRIDA. Acórdão omisso em relação à prescrição. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que "não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não incidência da taxa de forma escalonada (REsp 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.05.09, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução nº 8/STJ)" (AgRg no REsp 1112412/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado ...
...Dispõe o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que os honorários advocatício...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
transporte de valores curitiba | ministerio publico federal mg | chá de canela | requerimento pagamento | Boots Group | Jean-Charles De Keyser | Holly North | Fritz Kübler GmbH | natural gas storage
