...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária...
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Marcos Machado Pinto contra Decisão Proferida Pelo Douto Juiz da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Lauro de Freitas que, nos Autos da Ação Ordinária, Movida por a. Klubi Empreendimentos Imobiliários Ltda, Ora Agravada, Proferiu Decisão Interlocutória, Determinando: ³1- o Bloqueio de Todo Numerário Existente na Conta Corrente 785-4, Ag. 1043, da Caixa Econômica Federal, Através do Sistema Bacenjud, Até o Limite de R$ 60.000,00, para o Esclarecimento da Ocorrência do Recebimento dos Depósitos Indevidos; 2- ao Réu que, no Prazo de 10 Dias, Junte Aos Autos Extrato Atualizado de Todos os Lotes Pertencentes Aos Condôminos, Relacionados nas Fls. 1378; 3- ao Réu que Soment...
...e a possÃvel infligência do artigo 330 do Código Penalâ. Afirma o agravante, ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão que não se sustem - Nítido conteúdo infringente - Prequestionamento, por outro lado, do tema em discussão, e não dos artigos de lei a ele relativos - Embargos rejeitados.
...), à espécie se aplicar a regra do artigo 1043, do Estatuto Processual: "falecendo o cônjuge mee...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240/78. LEI 6.435/77. VALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 STJ. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77, mas se valeu de critério razoável com a precisa finalidade de cumprir as determinações legais de manter a liquidez e solvência das entidades de previdência privada. Precedentes. A alteração da conclusão no acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, procedimento vedado no âmbito no recurso especial (Súmulas 5 e 7 deste Tribunal). Verificar se o o Decreto 81.240/78 exorbita os limites do poder r...
...1043⁄1046, mediante a qual dei parcial provimento ao recurso...6.435⁄1977 por meio do artigo 79 da Lei Complementar n. 109⁄01, deve-se consid...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA 182/STJ. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expedidos pelas partes. Além disso, os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria julgada. No que se refere à novação e aos honorários advocatícios, deixaram os agravantes de rebater, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Assim, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expedidos pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ, em tais pon...
...1043⁄1051, que negou provimento ao agravo de instrumento. Na...ARTIGOS 301, §1º E 585, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 535 do CPC E 897-A DA CLT. As hipóteses de oposição de embargos de declaração são as previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Tendo os embargos de declaração como objeto discussão já enfrentada na decisão embargada, cumpre negar-lhes provimento.
...1043 e 1054; 1043 e 1060) e as representações, regula... manifestar-se sobre todos os argumentos e artigos de lei utilizados pela parte, mas aplicar as norma...
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. Preliminar afastada. Nulidade da sentença não configurada. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FATIAMENTO DE QUEIJO. VALORES NOMINAIS CONTRATADOS. Inexistindo qualquer evidência de adendo posterior ao contrato, é manifesto o descumprimento da avença no que tange ao pagamento dos valores nominais ajustados, não havendo qualquer justificativa na defesa da demandada para o adimplemento de montante inferior ao contratado pela prestação de serviço de fatiamento do queijo. CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO. Diante da ausência de precisão sobre a que índice se referia o contrato quando mencionou "as oscilações de mercado" e da comprovação inequívoca de que todas as demais atividades que influenciam na presta...
...Enfatiza que o artigo 334, inciso IV, do Código de Processo Civil, menc...1043). Nesse passo, diante da ausência de precisão so...
REVISÃO DO CÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA E DO BENEFÍCIO SALDADO. TÁBUA DE MORTALIDADE. Constatado pela perícia técnica que a fundação utiliza tábua de mortalidade, nos termos que consta da nota técnica atuarial, incabível a sua substituição. Recurso interposto pelo reclamante a que se nega provimento no item.
..., satisfazendo, assim, o disposto no artigo 114 da Constituição Federal, inclusive pela nova...1043). Ainda perguntado se o valor do SRB constante no...
... do executado, está prevista no artigo 185-A do CTN, a seguir transcrito:. "Art. 185-A Na... o endereço "Avenida Leandro de Almeida, 1043, Centro, Butiá, RS (..)" (fl. 107), o qual retorn...
Embargos de Declaração. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando não caracterizadas quaisquer das hipóteses do artigo 897-A da CLT.
...1042-v./1043). O fato de o acórdão não aludir a determinados...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Os embargos de declaração opostos à decisão de primeira instância, na verdade, travestiram pedido de reconsideração, o qual, como é cediço, não tem o condão de reabrir ou suspender o prazo recursal, que deve ser computado da data em que a parte tomou conhecimento da primeira decisão. NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045143039, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/09/2011)
...1043 do CPC (fl. 229). Do folhear dos autos verifico a ...Recurso não conhecido - Inteligência do artigo 557 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 169...
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