artigo 1078
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-60.1998.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. Patente que o e. Tribunal Regional, ao contrário do entendimento do empregador, dirimiu a controvérsia em estrita observância à coisa julgada, tanto que expressamente ressalta que -A r. decisão embargada considerou que os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal...
... (fl. 1078). Assim, além de não se vislumbrar violação do artigo 5º, XXXVI, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1594-40.2017.5.10.0005)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 193, I, DA CLT, INSERIDO PELA LEI Nº 12.740/2012. APLICABILIDADE DA LEI. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIREITO DEVIDO COM BASE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DO TST . ...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 193, I, DA CLT, INSERIDO PELA ... LEI Nº 12.740/2012 ... - DECRETO LEI Nº 1078, DE 27 DE JANEIRO DE 1970. Revoga a Letra a do Artigo 85 do Decreto Lei 1029, de 21 de Outubro de 1969 (estatuto Dos Militares).
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... artigo 43 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1078-43.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ENQUADRANDO O TRABALHADOR NO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ... (alegação de violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal, à Lei Municipal nº 102 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-72.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando a sua interposição não observar o disposto na letra -b- do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à tempestividade.
... Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando a sua interposição não observar o disposto na letra "b" do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à tempestividade ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-64.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-88.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... I, 327 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LXXIV, 7º, inciso XXVI, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 2º, § 2º, e 468 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1078-22.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. EMPREGADOS QUE TRABALHAM SUJEITOS AOS RISCOS DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO MAIS PARCELA VPNI. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 191/TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de...
... HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... -
Acórdão nº 0002107-37.2011.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME – ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DA APELANTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – VIABILIDADE – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.078 DO STJ – APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC
... – APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.078 DO STJ – APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC – APELAÇÃO DESPROVIDA ... Não merece prosperar a ... - Decreto Legislativo nº 21 de 26/05/1970. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.078, DE 27 DE JANEIRO DE 1970, QUE REVOGA A LETRA A DO ARTIGO 85 DO DECRETO-LEI 1.029, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. - (ESTATUTO DOS MILITARES).
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... responsabilidade pela apresentação do apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo, conforme o inciso II do § 1º do artigo 9º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... responsabilidade pela apresentação do apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo, conforme o inciso II do § 1º do artigo 9º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... responsabilidade pela apresentação do apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo, conforme o inciso II do § 1º do artigo 9º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... responsabilidade pela apresentação do apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo, conforme o inciso II do § 1º do artigo 9º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... responsabilidade pela apresentação do apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo, conforme o inciso II do § 1º do artigo 9º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... responsabilidade pela apresentação do apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo, conforme o inciso II do § 1º do artigo 9º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... responsabilidade pela apresentação do apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo, conforme o inciso II do § 1º do artigo 9º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... responsabilidade pela apresentação do apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo, conforme o inciso II do § 1º do artigo 9º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... responsabilidade pela apresentação do apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo, conforme o inciso II do § 1º do artigo 9º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... responsabilidade pela apresentação do apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo, conforme o inciso II do § 1º do artigo 9º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-90.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba...
... responsabilidade pela apresentação do apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo, conforme o inciso II do § 1º do artigo 9º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-65.2012.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... artigo 896, § 6º, da CLT, a alegada ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula nº 90, item III, do ...