artigo 1220 do codigo civil

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  • ARTIGO 1220

    ARTIGO 1220 Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

  • Acórdão nº 1.0000.21.111598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE E ESBULHO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Comprovados os requisitos previstos no art. 561 do CPC, notadamente a posse do autor e o esbulho praticado pelo réu, deve ser julgado procedente o pedido de reintegração de...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.090292-2/DF ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de ...
  • Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.090292-2/DF ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de ...
  • Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...

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  • Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...

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  • Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...

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  • Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012

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    ... O artigo 1220 do Código Civil estatui que ao possuidor de ...
  • Acórdão nº 2002.34.00.090292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2012

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE DE MÁ FÉ. DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SEM DIREITO A RETENÇÃO. MANTIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL DAS BENFEITORIAS ÚTEIS PARA NÃO SE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em exame está evidenciada a má-fé do possuidor a partir da rescisão do termo de ocupação do imóvel...

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