artigo 129 cp

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  • APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO DOLOSO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 129, §4º, DO CP. NÃO APLICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

  • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CP) - PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDO MINISTERIAL DE RETORNO DOS AUTOS À DEPOL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - DILIGÊNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.

  • RECRUSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DEFENSIVA A QUE SEJA CORRIGIDO. Reconhecido o erro material pela magistrada a quo, resta prejudicada a análise da preliminar suscitada. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVOCAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. Apreende-se que os elementos coligidos ao longo do feito não conduzem a uma versão única, razão pela qual, havendo incerteza ao que realmente ocorreu, deve o feito ser encaminhado para o Tribunal do Júri, que é o competente para examinar a situação. Assim, existindo duas versões dissonantes, uma das declarações do próprio acusado, enquanto que a outra da narrativa da vítima, inviável o reconhecimento da absolvição sumária sob a excludente da legítim...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 129, CAPUT, DO CP. NA ESPÉCIE, INVIÁVEL QUE SE ...

  • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CP) - PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDO MINISTERIAL DE RETORNO DOS AUTOS À DEPOL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - DILIGÊNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.

  • Apelação. Corréus. Artigo 10, §§ 2° e 3o, da Lei 9.437/97. Artigo 329, § 1°, incisos I e //, do CP. Artigo 129, § 1o, incisos I e //, do CP. Autoria e materialidade de todos os delitos bens demonstradas pelas robustas provas trazidas ao processo. Penas diminuídas. Regime fechado. Recursos providos em parte.

  • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CP) - PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDO MINISTERIAL DE RETORNO DOS AUTOS À DEPOL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - DILIGÊNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.

  • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CP) - PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDO MINISTERIAL DE RETORNO DOS AUTOS À DEPOL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - DILIGÊNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.

  • Apelação. Artigo 129, § 9", do CP. Preliminar rejeitada. Previsão expressa tía Lei Maria da Penha que dispensa coabHaçâo para sua Incidência. Insuficiência de provas- Laudo que néo comprova s presença de lesões decorrentes da agressão. Absolvição, Recurso provido em parte.

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA DE J.A.S.. INVOCAÇÃO DE NÃO INTENCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE. ALUSÃO À INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DEFENSIVA À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 129 DO CP. Na espécie, elaborada uma análise do feito, nos limites do que é possível efetivar ante a fase do feito, erige-se, pois, como um imperativo a decisão de pronúncia ora questionada. Afinal, a idéia esboçada pela defesa e atinente à desclassificação de pronto para um outro delito que não seja da competência do Tribunal do Júri ofende, na espécie, mandamento constitucionalmente estabelecido. Não há como não reconhecer, ora, a viabilidade da tese acusatória, a partir não s...

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITOS CONEXOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO. ALUSÃO À EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA. Presentes os dados de materialidade e indicativos de autoria em relação a todos os ora recorrentes, consideradas as tentativas de homicídio, na forma do que foi argumentado pelo douto Juízo a quo, inviável a impronúncia dos mesmos. Ainda, havendo efetivo contraponto nos autos em relação ao que foi narrado pelos recorrentes em prol da alegada excludente de ilicitude ou mesmo de não participação nos eventos delitivos, por força dos depoimentos das vítimas, imperativa se mostra a apreciação do feito pelo Conselho de Sentença. Nesse diapasão, igualmente, apreende-se cabível o decidir combatido quando definiu ser viá...

    ...PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 129 DO CP. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ...

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