artigo 1452 do codigo civil
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ARTIGO 1452
ARTIGO 1452 Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos. Parágrafo único. O titular de direito empenhado deverá entregar ao credor pignoratício os documentos comprobatórios desse direito, salvo se tiver interesse legítimo em conservá-los.
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... Ficam instituídos o Certificado de ... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-56.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas ... da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ressalva de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-56.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas ... da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ressalva de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-56.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas ... da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ressalva de ...
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Acórdãos nº 1000587-57.2018.8.26.0104 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... Lei Complementar Municipal nº 1452/07, com alteração dada pela Lei ... se desincumbiu do ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo ... artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 373 O ônus da ...
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Decisão monocrática Nº 1352688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão ...
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Decisão monocrática Nº 1478042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão ...
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Decisão Monocrática Nº 0062037-49.2003.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 11-12-2020
... especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973 ... com base no artigo" 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constitui\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... com os diferentes segmentos da sociedade civil; II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as ... ício das competências de que trata este artigo será realizado em articulação com a Assessoria ... ÇA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA ...
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Decisão Monocrática Nº 4016001-56.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019
... do Código de Processo Civil; e 49, § 3º, da Lei nº ... escoado o prazo de suspensão disposto no artigo 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, inclusive já ...
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Acórdão Nº 1423139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... Esta CORTE assentou que “não há, no Código de Processo Civil e na ... legislação ... sob o código 0640-8CD2-709C-EA40 e senha 1452-318C-B124-75E9 ... Supremo Tribunal Federal ... , ao regulamentar o ICMS, previu, em seu artigo 12, ... No julgamento do REsp 1.125.133, ocorrido ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... 68, parágrafo único, do ... Código Penal, permite a aplicação de duas causas de ... artigo 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013, ... meados de agosto de 2014, a Polícia Civil do Paraná deu início a ... uma das maiores ... -
Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... ); Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Este artigo tem como objetivo discutir as opções ... regulava os termos da Convenção 1452 ... Although both men and women with ... O Código de Direitos Humanos de Ontario, Canadá, por ... ção de organizações da sociedade civil” ... 5. Conclusão ... A Convenção ...
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Acórdão Nº 1315618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso seja unânime a ... da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo ... Civil) nos termos do voto do ... asp sob o código 532C-0D08-1452-3AB2 e senha 5F39-0737-E2BA-5FA6 ... Supremo ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ... prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º. Fica permitida a utilização de ... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ... 15. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 1452. (139) Listas sujas, como o próprio nome diz, ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC n. 396.020-PR confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC n. 396.020-
... 68, parágrafo único, do ... Código Penal, permite a aplicação de duas causas de ... artigo 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013 ... meados de agosto de 2014, a Polícia Civil do Paraná deu início a ... uma das maiores ... -
Decisão monocrática Nº 1333001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita ...
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Acórdão Nº 881421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... o código 7DF2-6CB8-D24F-5FE9 e senha B936-1452-FF49-AD5B ... Supremo Tribunal Federal ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Este artigo tem como objetivo discutir as opções ... regulava os termos da Convenção 1452 ... DTO-PESS 004-2016-4 ... Although both ... O Código de Direitos Humanos de Ontario, Canadá, por ... ção de organizações da sociedade civil” ... DTO-PESS 004-2016-4 ... 5. Conclusão ...
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Acórdão Nº 1310967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. FASE DE INVESTIGAÇÃO DE ... ELIMINAÇÃO ... por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso seja unânime a ... /autenticarDocumento.asp sob o código 9FF1-484A-B7BA-A2A2 e senha 1452-1ADC-2D1D-FD63 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ...
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Acórdão Nº 1423443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 129E-57ED-EE04-6866 e senha ADB0-8D09-078A-1452 ... civil, devendo a atualização monetária ser realizada ... artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1452-85.2016.5.08.0115)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL" E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência ... \xC2" ... Código" de Processo Civil de 2015, artigo 492 ... \xC2" ...