Apelação cível. Seguros. Prescrição. Relativamente ao pedido indenizatório e de restituição dos valores pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Inteligência do art. 206, § 3º, incisos IV e V do CC/2002. Invalidade da contratação de seguro de vida coletivo em substituição a plano de pecúlio sem anuência formal e prévia dos segurados, cabendo a restituição do indébito de forma simples, exceto quando houve o pagamento de indenização pelo respectivo sinistro. Inexistência de dano moral. Súmula nº 35 deste Tribunal de Justiça. O fato descrito na exordial não tem relevância jurídica tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento. Inexistência de prova, por parte da apelante, de ter realmente passado por constrangimento grave. Danos materiais não demonstrados. Até a alteração do plano ho...
...Requereu prescrição nos moldes do artigo 206, § 3º, inciso II, alínea “b” do Códigoo Civil. No mérito, narrou que, a partir de janeiro de 20...Este artigo recepcionou o disposto no art. 1452 do Código Civil de 1916:. Art. 1.452. O fato de s...
APELAÇÃO - contrato de Plano de Pecúlio com Resgate - inadimplência por mais de 90 dias, com o conseqüente cancelamento do contrato - resgate dos valores pagos - inadmissibilidade - contribuiu com menos de 36 parcelas previstas no contrato - falta de previsão contratual - o contrato não afronta os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor - Recurso provido.
...Na oportunidade, pré-questionou o artigo 1452, do Código Civil. Foram apresentadas as cont...
Apelação cível. Seguros. Prescrição. Relativamente ao pedido indenizatório e de restituição dos valores pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Inteligência do art. 206, § 3º, incisos IV e V do CC/2002. Invalidade da contratação de seguro de vida coletivo em substituição a plano de pecúlio sem anuência formal e prévia dos segurados, cabendo a restituição do indébito de forma simples, exceto quando houve o pagamento de indenização pelo respectivo sinistro. Súmula nº 35 deste Tribunal de Justiça. Inexistência de dano moral. O fato descrito na exordial não tem relevância jurídica tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento. Inexistência de prova, por parte da apelante, de ter realmente passado por constrangimento grave. Danos materiais não demonstrados. Até a alteração do plano ho...
..., em preliminar, conexão com a ação civil pública ajuizada por ABRASCONSEG (processo nº 10...20 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o montante da... então editada, cabe a transcrição dos artigos 247 e 250 do Regimento Interno desta Corte:. Art. ...Este artigo recepcionou o disposto no art. 1452 do Código Civil de 1916:. Art. 1.452. O fato de s...
Apelação cível. Seguros. Prescrição. Relativamente ao pedido indenizatório e de restituição dos valores pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Inteligência do art. 206, § 3º, incisos IV e V do CC/2002. Invalidade da contratação de seguro de vida coletivo em substituição a plano de pecúlio sem anuência formal e prévia dos segurados, cabendo a restituição do indébito de forma simples, exceto quando houve o pagamento de indenização pelo respectivo sinistro. Inexistência de dano moral. Súmula nº 35 deste Tribunal de Justiça. O fato descrito na exordial não tem relevância jurídica tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento. Inexistência de prova, por parte da apelante, de ter realmente passado por constrangimento grave. Danos materiais não demonstrados. Até a alteração do plano ho...
... nos termos do art.206, §1º, II, 'b', do Código Civil, aduzindo, no enfrentamento do mérito propr... então editada, cabe a transcrição dos artigos 247 e 250 do Regimento Interno desta Corte:. Art. ...Este artigo recepcionou o disposto no art. 1452 do Código Civil de 1916:. Art. 1.452. O fato de s...
Apelação cível. Previdência privada. Ação de cobrança. Pecúlio. Impossibilidade de restituição dos valores pagos durante a vigência do plano. Troca de plano de pensão para plano de pecúlio. Renúncia ao plano. Pedido de rescisão. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70043506211, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/10/2011)
...228, o que faço com fundamento no artigo 333 do Código de Processo Civil e demais razões ...Este artigo recepcionou o disposto no art. 1452 do Código Civil de 1916:. Art. 1.452. O fato de s...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO EM SUBSTITUIÇÃO A PLANO DE PECÚLIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS SEGURADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXEGESE DA SÚMULA Nº 35 DO TJRS. SENTENÇA REFORMADA. De se ter como inválida a contratação de seguro de vida coletivo em substituição a plano de pecúlio, que não contou com a anuência formal e prévia dos segurados. Direito a restituição dos valores relativos às parcelas do prêmio descontadas em folha, de forma simples. Exegese da Súmula nº 35 do TJRS, editada após julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 70035280254. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031478860, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 09/06/2011)...
... ré os descontos passaram a ter outro código, sendo que o plano de pecúlio foi substituído po... Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção d... tão-somente a partir dos conceitos civilistas e da idéia que se tem dos contratos de seguro col...Este artigo recepcionou o disposto no art. 1452 do Código Civil de 1916:. Art. 1.452. O fato de s...
Apelação cível. Previdência privada. Ação de cobrança. Pecúlio. Impossibilidade de restituição dos valores pagos durante a vigência do plano. Troca de plano de pecúlio para plano de pensão. Renúncia ao plano de pecúlio. Pedido de revisão dos valores. Danos morais não caracterizados. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70038532529, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/01/2011)
...ISTO POSTO, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, julgo . procedentes em parte . ... incidência de multa de 10%, nos termos do artigo 475-j do CPC (Lei 11.232/2005). Retifique-se a aut...Este artigo recepcionou o disposto no art. 1452 do Código Civil de 1916:. Art. 1.452. O fato de s...
...1452. Admitido o recurso na origem, subiram os autos a ...NATUREZA INDENIZATÓRIA. O disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 se aplica tão-somente às ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...108 e 111 do Código Tributário Nacional, não cabe ampliação. juris...
Apelação cível. Previdência privada. Ação de cobrança. Pecúlio. Impossibilidade de restituição dos valores pagos durante a vigência do plano. Troca de plano de pecúlio para plano de pensão. Renúncia ao plano de pecúlio. Pedido de revisão dos valores. Danos morais não caracterizados. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70038532529, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/01/2011)
...ISTO POSTO, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, julgo . procedentes em parte . ... incidência de multa de 10%, nos termos do artigo 475-j do CPC (Lei 11.232/2005). Retifique-se a aut...Este artigo recepcionou o disposto no art. 1452 do Código Civil de 1916:. Art. 1.452. O fato de s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... violação de preceitos constitucionais (artigos 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da. Constituição Federa...538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Relatam que, revelando-se flagr...1452), tendo o Tribunal Regional acolhido a primeira pr...
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