artigo 157

• Acórdão nº HC 156493 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE QUE TERIA SIDO CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.252/1954 SEM QUE A DENÚNCIA CONTIVESSE A DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NARRA A PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa corr...

• DECRETO Nº 77248, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1976. Regulamenta as Disposições Contidas No Artigo 157 da Lei 5.774, de 23 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre os Militares da Aeronautica Incapacitados para Atividades Aereas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 77248, 03 de Março de 1976
• Decreto

• Acórdão nº HC 117437 / AP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal est...

... telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o s... e ao édito repressivo, o § 1º do artigo 157 do Código de Processo Penal, com a redação dada...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

DOENÇA OCUPACIONAL. É dever do empregador adotar medidas protetivas da integridade do empregado e preventivas de acidentes (CLT, artigo 157), cuja omissão leva à responsabilidade civil prevista no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, nos termos do artigo 950 do Código Civil.

• Acórdão nº 104230 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

ROUBO QUALIFICADO – ARMA – PERÍCIA. Prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo a qualificadora decorrente de violência ou ameaça com ela implementadas – artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

DOENÇA OCUPACIONAL. É dever do empregador adotar medidas protetivas da integridade da empregada e preventivas de acidentes (CLT, artigo 157), cuja omissão leva à responsabilidade civil prevista no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, nos termos do artigo 950 do Código Civil.

• Acórdão nº 70042075762 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. O ato infracional cometido com a conduta prevista pelo artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal é de alto potencial ofensivo e, segundo a avaliação preconizada pelo § 1º, do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, se impõe a medida socioeducativa de internação, visando à ressocialização do representado e à necessária resposta do Estado à sociedade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70042075762, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/05/2011)

• Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1133944 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO NAS RAZÕES DO ACÓRDÃO NO RECURSO ESPECIAL QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 157 CPP. Condenação da embargante e do corréu por tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro em juízo de primeiro e segundo grau que consideraram a demonstração de um conjunto de condutas pluricriminosas como compatível com a exigência legal de evidência de crime antecedente, independentemente da existência de processo e condenação criminal. Livre convencimento formado à base dessa realidade e que não se desfigura pela absolvição do corréu no único processo crime a que respondeu no exterior, quer ante a redação original quer ante a redação nova do art. 157 do CPP. Razoá...

• Acórdão nº 2006.38.07.005988-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA (ARTIGO 14, II, CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14, CAPUT E 16, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE ARTIGO 29, § 1º, CÓDIGO PENAL. COAUTORIA. Hipótese em que configurado o crime de tentativa de roubo por não terem os agentes conseguido, por circunstâncias alheias às suas vontades, obter a posse tranqüila da coisa fora da esfera de vigilância. Aplica-se o princípio da consunção, quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance m...

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 157, da Constituição.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11, 05 de Abril de 1965
• Emenda Constitucional