artigo 157 codigo penal

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  • HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE QUE TERIA SIDO CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.252/1954 SEM QUE A DENÚNCIA CONTIVESSE A DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NARRA A PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa corr...

  • CRIME MILITAR – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR – ELEMENTO SUBJETIVO. O tipo do artigo 157 do Código Penal Militar – praticar violência contra superior – pressupõe o elemento subjetivo, que é o dolo. Descabe vislumbrá-lo quando a situação concreta revela treino em luta preparatória durante curso de ações de comandos. CRIME MILITAR – MAUS-TRATOS – ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. É necessária a atuação direta no que o preceito versa ficarem a vida ou a saúde expostas a perigo. Não se pode presumi-lo ante o fato de se haver presenciado certo episódio. CURSO ESPECIAL DE AÇÕES DE COMANDOS DO CENTRO DE INSTRUÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXÉRCITO – EXCESSO. Possível excesso no curso especial aludido deságua na responsabilidade administrativa, mostrando-se impróprio acionar o Código Penal Milita...

  • ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÕES GRAVES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, não há como se acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Restando devidamente comprovado, através de exame de corpo de delito, que a vítima sofreu lesão corporal grave correta a condenação nos termos do artigo 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal. 3. Verificando-se que, a despeito da correta análise das circunstâncias judiciais, a pena foi fixada com certo exagero, impõe-se a sua redução. ...

  • HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal est...

    ... telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o ... e ao édito repressivo, o § 1º do artigo 157 do Código de Processo Penal, com a redação ...

  • EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCIONAIS. ILEGALIDADE COMPROVADA DE PLANO. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA. PACIENTE QUE TEVE SUA PENA MAJORADA EM QUATRO ANOS DE RECLUSÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA INEXISTENTE À ÉPOCA DO FATO. CRIME OCORRIDO EM 25 DE AGOSTO DE 2000 E CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA QUE TRANSITOU EM JULGADO SOMENTE EM 20 DE JUNHO DE 2002. EFETIVO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL. CABIMENTO DO WRIT. Paciente condenado à pena de oito anos de reclusão e vinte dias multa pela prática do crime previsto no artigo 157, c...

    ... crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. Quinta Câmara Criminal do Tribunal de ...

  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DESMUNICIADA. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. PLEITO SUPERADO. ORDEM CONCEDIDA. Diante da comprovada ausência de potencialidade lesiva da arma empregada no roubo, atestada em laudo pericial, mostra-se indevida a imposição da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º, do art. 157 do CP. II. A utilização de arma desmuniciada, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza o emprego de violência, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena, já que esta está vinculada ao pote...

    ... - reduzindo a fração do § 2º do artigo 157 do Código Penal. IV. Deve ser reformado o ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. O ato infracional cometido com a conduta prevista pelo artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal é de alto potencial ofensivo e, segundo a avaliação preconizada pelo § 1º, do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, se impõe a medida socioeducativa de internação, visando à ressocialização do representado e à necessária resposta do Estado à sociedade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70042075762, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/05/2011)

  • PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UMA MAJORANTE. AUMENTO DE 2/5. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. A referência às circunstâncias judiciais na terceira fase da dosimetria não justifica acréscimo superior a um terço, nos moldes do parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal. Ordem concedida para reduzir a pena privativa de liberdade para sete anos e quatro meses de reclusão. (HC 128.818/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010)

  • APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECAPITULAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. 1- As hipóteses descritas no § 3.º do artigo 157 do Código Penal, tanto em sua parte inicial (lesão grave) quanto na parte final (morte), não tipificam crimes autônomos, mas apenas circunstâncias especiais que qualificam o crime de roubo. Se nenhuma das duas modalidades ocorrer, ou seja, não houver lesão corporal grave ou morte, incabível se falar em crime de tentativa de latrocínio, figura não abarcada pela legislação penal vigente. Por outro lado, restando incontroverso que os agentes, após subtração com violência e grave ameaça, causaram na vítima lesão corpor...

  • PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM A INFRAÇÃO PRATICADA - INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 1. Inaplicável, nos crimes de roubo, o princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude -, pois se tratando de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. 2. É impossível o reconhecimento do delito de roubo na forma tentada se o agente manteve, ainda que por tempo breve, a posse mansa e tranq...

    ... apelante considerado incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL ...

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