artigo 1679 do codigo civil

• Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...

... do direito à informação previsto no artigo 52, inciso XXXIII, segundo o qual "todos têm dire... se funda sobre o habeas corpus Act de 1679 [..] oposto à detenção ilegal. Pode-se dizer, c... nos rígidos limites do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A natureza do Habeas Data n�...

• Acórdão nº 2010/0031557-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO À SAÚDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITOS DIFUSOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 2.º E 47 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CERVEJA KRONENBIER. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. BEBIDA QUE APRESENTA TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A 0,5% POR VOLUME. IRRELEVÂNCIA, IN CASU, DA EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR QUE DISPENSE A MENÇÃO DO TEOR ALCÓOLICO NA EMBALAGEM DO PRODUTO. ARTS. 6.º E 9.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A motivação contrária ao inte...

...E no § 4.º do mesmo artigo, dispõe a lei que o requisito da pré-constituiç...462 do CPC" (fl. 1679, e-STJ). Quanto a este ponto, observa-se que o Tri...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

CEF. HORAS EXTRAS. Considerando que, quando da admissão do reclamante, as normas internas da reclamada lhe asseguravam o exercício de jornada de 06 (seis) horas, independentemente do exercício do cargo de gerência, não há como se reconhecer que ele estava sujeito à jornada de 08 (oito) horas, sob pena de restar caracterizada alteração contratual lesiva ao trabalhador, vedada pelo artigo 468 da CLT. Aplicação do entendimento constante da Súmula nº 51, item I, do TST. Devidas horas extras além da 6ª (sexta) diária. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial no item.

...Dizem que a relação é de natureza civil, estranha à relação de trabalho mantida entre o...1679 e 1689). 2. HORAS EXTRAS. . Não se conforma a r... 7º, inciso XXVI da CF, ao artigo 114 do Código Civil e à OJ nº 61 da SDI-I do TST (que constitu...

• Decisão Monocrática nº 2011/0011341-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Agosto de 2011

...especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas 'a" e "c" da Constituiç... CPC; 1295, § 1º, 82, 97, 1515, 1122, 69, 1679 e 145, inciso III do Código Civil de 1916; 166, i...

• Acórdão nº 6445/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2011

Tomada de Contas. Irregularidades Na Compra de Medicamentos. Audiência. Aceitação das Razões de Justificativa de Vários Responsáveis. Rejeição das Razões de Justificativa de Alguns Envolvidos. Rejeição de Parte das Razões de Justificativa de Outros Gestores. Contas Irregulares. Débito. Multa. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Determinação

... inicia suas justificativas destacando os artigos 8º (fase preparatória do pregão) e 9º (atribui...Ministro Relator no Despacho de fl. 1679, foram citados solidariamente os responsáveis Sr.... Federal e ao próprio Setor da Construção Civil um conjunto de informações mensais sobre custos ... 2005, os preços para a Ampicilina 500mg (código CATMAT 0267515) nos Convênios nºs 42/2004 e 44/2...

• Acórdão nº 2008/0214226-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ORDEM PARA LICENÇA DE OPERAÇÃO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIMA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA ART. 535. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A reformatio in pejus ocorre nas hipóteses em que a decisão quantitativa ou qualitativa piora a situação do único recorrente. Deveras, a proibição da reformatio in pejus, não obstante não seja textual, infere-se da adstrição à devolutividade do recurso, não podendo o tribunal infringir a regra de que a devolução deve ter como limite a impugnação das partes (tantum devollutum quantum apelatum). Ao juízo ad quem é vedado inovar, bem como de conferir ao único recorrente de...

...128 e 460 do Código de Processo Civil. . 6. In casu, versam os autos a... recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, tanto mais que, o magistrado não...(fls. 1679⁄1680). Nas razões do especial, sustenta o recorrente, ...

• Acórdão nº 70035524016 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. SEGUINDO EXTENSA JURISPRUDÊNCIA NESTE NORTE, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA NO SENTIDO DE QUE A MORTE DO DE CUJUS TENHA DECORRIDO DO HÁBITO DE FUMAR TABACO (TABAGISMO), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035524016, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)

... da prova, na forma estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Juntaram documentos (fls....Aportou diversas informações e artigos publicados em jornais e revistas, ao longo dos ano...1678/1679) e uma testemunha arrolada pela autora (fls. 1760/...

• nº 8323745600 de 16ª Câmara de Direito Público, 09 de Dezembro de 2008

APELAÇÃO DA AUTARQUIA JULGADA DESERTA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - OBRIGATORIEDADE POR IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO. "O não recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11.608/03 no ato da interposição da apelação obsta o seu processamento". RECURSO ADESIVO - PREJUDICADO POR SEGUIR A SORTE DO PRINCIPAL. AÇÃO ACIDENTARIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 58 DO ADCT/88 - PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI - SENTENÇA REFORMADA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Apelação da Autarquia julgada deserta, apelo adesivo prejudicado e recurso de ofício provido.

... sem Revisão n° 832.374-5/6 Voto n° 1679 Comarca: ITAQUAQUECETUBA - 3a VARA (Proc. 655/05) ... Súmula 204 do STJ, e artigo 406 do Código Civil, a partir da citação; que a correção mon...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

CEF. HORAS EXTRAS. Considerando que, quando da admissão do reclamante, as normas internas da reclamada lhe asseguravam o exercício de jornada de 06 (seis) horas, independentemente do exercício do cargo de gerência, não há como se reconhecer que ele estava sujeito à jornada de 08 (oito) horas, sob pena de restar caracterizada alteração contratual lesiva ao trabalhador, vedada pelo artigo 468 da CLT. Aplicação do entendimento constante da Súmula nº 51, item I, do TST. Devidas horas extras além da 6ª (sexta) diária. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial no item.

...Dizem que a relação é de natureza civil, estranha à relação de trabalho mantida entre o...1679 e 1689). 2. HORAS EXTRAS. . Não se conforma a r... 7º, inciso XXVI da CF, ao artigo 114 do Código Civil e à OJ nº 61 da SDI-I do TST (que constitu...

• Acórdão nº 2008/0265161-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 3º. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LICC. SÚMULA 280/STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 2-B DA LEI Nº 9.494/97. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS NO RESULTADO. Para a formação do agravo de instrumento, previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, é desnecessár...