artigo 18º constituicao

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

...37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7485, DE 18 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Constituição de Banco de Professor-equivalente das Universidades Federais Vinculadas ao Ministerio da Educação e Regulamenta a Admissão de Professor Substituto, de que Trata o Inciso Iv do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7485, 19 de Maio de 2011
• Decreto

• Acórdão nº RMS 12967 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao regime jurídico próprio de seus estados, em virtude da repartição de competências constitucionais, que em respeito ao princípio federativo, instituído pelo artigo 18 da Constituição Federal, confere autonomia política e administrativa a todos os entes federados, que serão administrados e regidos pela legislação que adotarem, desde que observados os preceitos constitucionais. Diante disso, infere-...

• LEI ORDINÁRIA Nº 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Artigo 236 da Constituição Federal, Dispondo Sobre Serviços Notariais e de Registro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8935, 21 de Novembro de 1994
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7724, DE 16 DE MAIO DE 2012. Regulamenta a Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que DispÕe Sobre o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Caput do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo.

...37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiç�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7724, 16 de Maio de 2012
• Decreto

• Acórdão nº 70039844451 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA. CANOASPREV. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/98. INEXIGIBILIDADE. É pacífica a jurisprudência, inclusive junto aos Tribunais Superiores, sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição de natureza previdenciária incidente sobre proventos de inatividade e pensões previdenciárias, no período transcorrido entre a EC nº. 20/98 e até a regulamentação, no caso pelo Município de Canoas, após a edição da EC nº. 41/2003, de nova contribuição previdenciária, incidindo tal tributo apenas sobre o que exceder ao piso salarial de imunidade, em conformidade com o §18, do artigo 40, da Constituição Federal. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. Não se afigura ilegal a ...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010. Altera a Lei Complementar 64, de 18 de Maio de 1990, que Estabelece, de Acordo Com o Paragrafo 9 do Artigo 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providencias, para Incluir Hipoteses de Inelegibilidade que Visam a Proteger a Probidade Adiministrativa e a Moralidade No Exercicio do Mandato.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 135, 07 de Junho de 2010
• Lei Complementar

• Acórdão nº 2004.34.00.021247-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 01 de Julho de 2011

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA DIFERENCIAÇÃO DO VALOR REFERENCIAL PARA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. A egrégia Suprema Corte, julgando a ADI 3105/DF e a ADI 3128/DF, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do" constantes, respectivamente, dos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da EC 41/2003, pelo que se aplica, à hipótese do artigo 4º da EC 41/2003, o § 18 do artigo 40 do texto permanente da Constituição, introduzido pela mesma emenda constitucional (Rel. orig. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, 18.8.2004). Restou afas...

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996. Dá Nova Redação Ao Paragrafo 4 do Artigo 18 da Constituição Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 15, 13 de Setembro de 1996
• Emenda Constitucional

• LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. Estabelece, de Acordo Com o Artigo 14, Paragrafo 9, da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 64, 21 de Maio de 1990
• Lei Complementar