artigo 185 a ctn

Acórdão Nº 1.0000.00.221099-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 21 Março 2002

Recurso nº 1.0000.00.221099-5/000(1), Ponente Carreira Machado

Não há fraude, nos termos do artigo 185 do CTN, quando a oneração do imóvel a ...

Acórdão Nº 61093 de Segunda Turma, de 22 Agosto 1975

Recurso nº 61093, Ponente Min. Leitao de Abreu

AGRAVO REGIMENTAL, ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 185 DO CTN. SUA IMPROCEDENCIA, VISTO QUE O ...

Artigos de Direito - Núm. 3, Janeiro 2004

PLC 70/2003 aprovado no Senado altera o Código Tributário Nacional para se harmonizar com a nova lei de recuperação de empresas e falências

... O projeto traz mudanças bastante significativas, assim: 1) No que se refere ao artigo 133 pretende-se acabar com a sucessão ...... 2) O artigo 155-A, §3 e 4 passa a permitir o parcelamento ...

Revista Bonijuris - Núm. 503, Outubro 2005

Do Cabimento de Medida Cautelar de Caução de Bens como Forma de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

... O parágrafo único do referido artigo, por sua vez, dispõe que certidão negativa ser�...... Da leitura dos dispositivos legais, e do artigo 151 do CTN, alguns tendem a dizer que o ...