artigo 242 do codigo penal

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  • HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR (ARTIGO 242, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). APONTADA FALTA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA INDICAR ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que n...

  • ADOÇÃO À BRASILEIRA. REGISTRO DE FILHO DE TERCEIRO COMO SE PRÓPRIO. ¿DIES A QUO¿ DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDÃO JUDICIAL. Ao crime do artigo 242 do Código Penal se aplica a regra do artigo 111, IV, daquele estatuto repressivo, pela qual a prescrição passa a correr da data em que conhecido o fato delituoso. Se ausente alguma característica especial, muito bem definida, que indique conduta cercada por carga prevalente de desprendimento, e não de interesse pessoal próprio em ter o recém nascido como se seu filho fosse, não se cogita da aplicação do perdão judicial. Se nem todos os operadores do artigo 59 do Código Penal são francamente favoráveis, adequado se mostra afastamento, ainda mais módico, como havido, da pena-base do mínimo cominado à infração. Apelo provido, mas com declaração de...

  • REGISTRAR DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. CO-AUTORIA DO PAI DA CRIANÇA. ART. 242 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROVA. Participando e estimulando o registro do próprio filho como se fosse de seu irmão, comete o pai, em co-autoria, o crime previsto no artigo 242 do Código Penal. Motivação direcionada à proteção pessoal, ligada com dívidas que teria no comércio, que nada tem de nobre, muito menos, ainda, se ajustando a qualquer causa excludente ou dirimente penal. PENA. Não há como reduzir a pena se, fixada a base no mínimo legal, ainda se viu beneficiar o réu com redução por atenuante, ao arrepio da jurisprudência sumulada do STJ, que não reconhece na atenuante o condão de fazer com que a sanção desça do mínimo cominado ao tipo penal. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70022074082...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 242 E 304, COMBINADO ESTE COM O ARTIGO 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. INCONSISTÊNCIA. Alegação de incompetência material que não se sustenta, quer em razão da dissonância dos paradigmas, quer por força do artigo 81 do Código de Processo Penal, ou do artigo 87 do Código de Processo Civil, por analogia invocado, sem deslumbrar a circunstância de que a questão suscitada exige revolvimento de provas, incabível em Habeas Corpus. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

  • Cuida-se de recurso especial interposto por V A R com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal em que se alega violação dos artigos 1593, 1596 e 1597 do CC, além de dissídio jurisprudencial. O aresto recorrido restou assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE SÓCIOAFETIVIDADE. O estado de filiação é qualificação jurídica da relação de parentesco entre pai e filho que estabelece um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. Constitui-se em decorrência da lei (...), ou em razão da posse do estado de filho advinda da convivência familiar. Para anulação do registro civil, deve ser demonstrado um dos vícios do ato jurídico ou, ainda mesmo, a ausência de relação de sócioafetividade. Registro mantid...

    ... - exegese dos artigos 1.632 do Código Civil e 48 do Estatuto da Criança e do ...criminalmente pelo ato (artigo 242 do Código Penal), apenas registra o infante como ...

  • O Gabinete prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública da União impetra habeas em favor de Vagner de Oliveira Kiefer contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar na Apelação nº 0000029-50.2007.7.01.0401, em que afastada a alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao devido processo legal. O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 240, § 4º, § 5º, § 6º e inciso II (furto noturno de bem pertencente à Fazenda mediante fraude), combinado com o artigo 30, inciso II (forma tentada), do Código Penal Militar, ante a subtração de um Fuzil Automático Leve – FAL, dois carregadores sobressalentes e sessenta cartuchos de munição. Sobreveio a prolação de sentença condenatória, na qual desclassificada a conduta imputada, enquadrando-a no tipo do artigo...

    ... imputada, enquadrando-a no tipo do artigo 242, § 1º e § 2º, inciso IV (roubo qualificado ...

  • REVISÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO AO ESTADO CIVIL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - PRESCRISÃO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDENTE O PEDIDO. - A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou teses já apreciadas e que sustentaram a reprovação penal do postulante, mas sim como meio processual hábil a sanar erro técnico ou injustiça na condenação, desde que presentes a incidência de causas, fatos ou intercorrência novas que ensejariam a modificação da decisão, ou que ela tenha sido proferida em evidente afronta ao comando legal. - O prazo prescricional nos casos de crimes de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil inicia-se na data que o crime tornou-se conhecido, pois esse tipo de crime é de difícil descoberta....

    ..., condenado como incurso nas sanções dos artigos 242 e art. 214 c/c art. 224, "a" e art. 226, II o Código Penal, a uma pena total de 9 (nove) anos e 6 ...

  • O Gabinete prestou as seguintes informações: A Defensoria Pública da União impetra habeas em favor de Vagner de Oliveira Kiefer contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar na Apelação nº 0000029-50.2007.7.01.0401, em que afastada a alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao devido processo legal. O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 240, § 4º, § 5º, § 6º e inciso II (furto noturno de bem pertencente à Fazenda mediante fraude), combinado com o artigo 30, inciso II (forma tentada), do Código Penal Militar, ante a subtração de um Fuzil Automático Leve – FAL, dois carregadores sobressalentes e sessenta cartuchos de munição. Sobreveio a prolação de sentença condenatória, na qual desclassificada a conduta imputada, enquadrando-a no tipo do artigo...

    ... imputada, enquadrando-a no tipo do artigo 242, § 1º e § 2º, inciso IV (roubo qualificado ...

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. Adicional de insalubridade indevido quando a prova oral permite concluir que o contato da reclamante com os agentes insalubres era eventual, inobstante a conclusão do perito engenheiro em sentido contrário. ACÓRDÃO à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para limitar a condenação relativa ao dobro dos domingos laborados relativos aos períodos de maior movimento (nas três semanas que antecedem o Natal e o do Dia das Crianças) e excluir a condenação em honorários advocatícios. Ainda, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso reclamante. Valor da condenação que se reduz em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Custas reduzidas em R$ 20,00 (vinte reais), para os efe...

    ... diferenças de comissões; comissões sob código 21; horas extras, intervalos, domingos e feriados ... da prática do crime tipificado no artigo 242 do Código Penal. Concluiu o magistrado que ...

  • REGISTRO COMO SEU FILHO DE OUTREM (ART. 242, DO CÓDIGO PENAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. 2. PROVAS. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DELITIVA PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. 3. UNIÃO HOMOAFETIVA. BARREIRAS MORAIS E CULTURAIS PARA A ADOÇÃO DE CRIANÇAS. OPÇÃO DA ''ADOÇÃO À BRASILEIRA''. 4. A FALSIFICAÇÃO PARA FINS DO REGISTRO É ABSORVIDA PELO ILÍCITO DO ART. 242, CP. 5. PRIVILEGIADORA. PAR. ÚNICO DO ART. 242 - MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA. RECONHECIMENTO. 6. READEQUAÇÃO DO APENAMENTO FIXADO NA SENTENÇA. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA 'IN CONCRETO'. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DECRETADA PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70021254552, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 07/05/2008)...

    ... MOURA, COMO INCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 242, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DO ...

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