ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 174/04. LEI 10.884/04. DECRETO 5.123/04. A Lei 10.826/03 estabeleceu o prazo de 180 dias para que os proprietários e possuidores registrassem suas armas de fogo. A Medida Provisória nº 174/04 alterou o contido no artigo 30 da Lei 10.826/03, determinando a contagem dos 180 dias a partir da publicação do decreto regulamentador do Estatuto de Desarmamento. Este Decreto, de nº 5.123/04 conferiu o prazo de 180 dias a partir de 01/07/04. Recentemente, adveio a Medida Provisória nº 253, a qual estabeleceu o termo final do prazo previsto no artigo 32 da Lei 10.826/03, para 23/10/2005. O fato ocorrido em 21/07/99 é atípico. Ademais, o ¿Auto de Exame Pericial¿ na arma não refere porque a conclusão foi pela...
... relação aos delitos do artigo 253 do Código Penal Brasileiro e artigo 29, § 1º, III, da Lei ...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na o...ARTIGO 253. Se uma das duas prestações não puder ser objet...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na...
APELAÇÃO CRIME. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO ESTRIBADO NAS ALÍNEAS `A¿, `B¿ E `C¿ DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. NÃO HÁ NULIDADE A SER SANADA, VEZ QUE TIO E SOBRINHA PARTICIPARAM DE JULGAMENTOS DIVERSOS, EMBORA FOSSE O MESMO PROCESSO E RÉU. HAVERIA NULIDADE A SER REMEDIADA CASO ELES (TIO E SOBRINHA) PARTICIPASSEM DO MESMO JULGAMENTO, COMPONDO O CONSELHO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 253, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENTRO DO MESMO DIAPASÃO, EM FUNÇÃO DO RESULTADO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM NÃO HAVENDO INFLUÊNCIA NO RESULTADO, NÃO SE ANULA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REGIME PRISIONAL. A LEI Nº 8072/90, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI REAFIRMADA VÁRIAS ...
Infração prevista no artigo 240, par. 6., inciso IV do Código Penal Militar. Réu preso em flagrante. "Habeas Corpus" onde se alega constrangimento ilegal pelo indeferimento da liberdade provisória ao paciente. Argumentou-se ainda que se trata de acusado primário e possuidor de bons antecedentes, inexistindo provas a respeito de sua participação no delito, tendo sido induzido por seus superiores a confessar a prática do crime, acenando-se no tocante ao valor ínfimo da coisa subtraída. Por derradeiro foi pranteado que a regra é a liberdade e que o seu cerceamento só deve ocorrer excepcionalmente, quando isto for imprescindível. 1. A infração em comento é considerada grave pela legislação castrense, e a pena cominada é de três a dez anos de reclusão. 2. O artigo 253 do Código de Processo...
Denúncia imputando ao réu a prática dos crimes de contribuição para incentivo ou difusão do tráfico de entorpecentes e posse ilegal de artefato explosivo. Apelações de ambas as partes. As declarações dos policiais militares são exatamente iguais e seus depoimentos não se chocam nem se contradizem absolutamente, mormente naquilo que se procura destacar como sendo o ponto falho. Tese defensiva não comprovada, destacando-se o relevante aspecto de que as testemunhas arroladas não presenciaram os fatos narrados na denúncia. Autoria plenamente confirmada e materialidade demonstrada. Dosimetria da pena bem aplicada. Pleito alternativo de condenação pela prática do delito previsto no art. 253 do Código Penal infundado. Artefato apreendido apto a ser acionado e funcionar com eficácia, tanto de...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.605/98 E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA- BASE REDUZIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. É de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto crime do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em relação aos ora apelantes, Elias Soares de Oliveira e Indústria Madeireira Fortaleza Ltda., subsistindo apenas as razões de apelação no que se refere ao crime do art. 299, do Código Penal, quanto ao acusado, Elias Soares de Oliveira. Não há que se cogitar na incompetência absoluta i...
...253). De igual modo, não cabe falar, na hipótese, na...
Roubo duplamente qualificado com emprego de granada. Concurso material. Inaplicabilidade do principio da consuncao. Constitucionalidade do artigo 10 da Lei das Armas de Fogo. Recuperacao de parte do produto roubado. Delito consumado. Caracterizacao do roubo consumado, em concurso de pessoas e emprego de granada, eis que parte da "rei" nao foi recuperada, conforme afirmado pela lesada. Revelando a pericial que o artefato explosivo estava em perfeito estado de conservacao e funcionamento, sendo de uso exclusivo das forcas armadas, com capacidade para provocar mortes, lesoes corporais de toda natureza e danos de toda ordem, tem-se por configurado o delito autonomo tipificado na lei das armas de fogo, nao se podendo argumentar com o principio da consuncao, vez que o apelante ja' havia con...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 8.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.072/90. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...
... as condutas descritas, na forma dos artigos 29 e 71, por treze vezes, o artigo 159, parágrafo...253) e Laércio (fl. 255). Quanto ao fato de que as v...
...Alega-se violação ao artigo 109, IV, da Carta Magna. O Supremo Tribunal Federa...) com relação ao delito previsto no artigo 253 do Código Penal (cujo sujeito passivo é também ...
...-LOS DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06, ARTIIGO 16, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03 E ARTIGO 253, DO CÓDIGO PENAL, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 386, I...
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