artigo 267 do cpc

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  • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535 do CPC, o recurso especial não merece provimento. Sabe-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inciso IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. ...

    ... em curso a causa, ex vi do disposto no artigo 267, § 3º, do CPC. 3. Recurso especial parcialmente ...

  • AÇÃO MONITÓRIA. Não atendidos os aspectos legais específicos à propositura da ação monitória, impõe-se, nos termos do previsto no inciso IV do artigo 267 do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS - MATÉRIA IDÊNTICA - JULGAMENTO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - ARTIGO 267, V, DO CPC.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. 1. Caso em que autora apresentava quadro de neoplasia maligna do colo do útero, e, após a realização de tratamentos radioterápicos; quimioterápicos; e braquiterápicos, foi submetida a procedimento cirúrgico para retirada do útero e de linfonodos. Autora que apresenta fístula vesico-vaginal dias após a realização do procedimento cirúrgico, e, com a realização de intervenção corretiva, se viu obrigada a conviver com bolsa externa para coleta da urina. 2. Atendimento médico que foi realizado na Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, custeado pelo Sistema Único de S...

  • AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, bem como em impossibilidade de resolução ex officio, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. II - Cumpre destacar que é inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp . 34/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, bem como em impossibilidade de resolução ex officio, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. II - Cumpre destacar que é inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp . 34/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS INCISOS IV E VI, DO ARTIGO 267, DO CPC - PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E INTERESSE PROCESSUAL - REFORMA.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. Para que seja cancelada a distribuição do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença em virtude de falta de preparo, mostra-se necessária a prévia intimação prevista no § 1º do artigo 267 do CPC. Precedentes desta Corte e do STJ. No caso, não restou demonstrado ter havido a prévia intimação para fins de recolhimento do preparo da impugnação. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70056827819, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/10/2013)

  • REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO VOLUNTÁRIO. ARTIGO 514, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PESSOA MAIOR, CAPAZ, HIPOSSUFICIENTE. GRAVIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CIRURGIA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO INDEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 267, VI, DO CPC.

  • ...EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. ...

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