APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que esta Corte, ao julgar um anterior recurso interposto nos autos do inventário, reconheceu como sendo de alta indagação uma questão que pendia de resolução, e encaminhou tal resolução para a via ordinária. A ação declaratória ajuizada para apuração da questão de alta indagação, seguindo o comando desta Corte, não se configura como "ação declaratória incidental". E via de consequência, para que essa ação ordinária seja recebida e processada, não há necessidade de sujeição ao prazo de 10 dias previsto no artigo 325, do CPC. Ademais, entre o trânsito em julgado da decisão que considerou necessária a via ordinária, e o ajuizamento da presente demanda, não passou o prazo de...
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INOMIDADA. FINALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. ARESTO. PRIMEIRO TURMA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÃO. FINALIDADE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM: PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. REGULARIZAÇÃO. Os recurso admitidos no processo civil são os estabelecidos no rol do art. 496 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Assim, a petição inominada interposta com finalidade de desconstituir acórdão (decisão colegiada) com nítida pretensão infringente reveste-se de agravo regimental. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vis...
..." do mérito, à luz do disposto no artigo 269, V, do CPC. 3. In casu, a procuração de fl. 325 (e-STJ) outorga poderes aos subscritores da petiç...
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que esta Corte, ao julgar um anterior recurso interposto nos autos do inventário, reconheceu como sendo de alta indagação uma questão que pendia de resolução, e encaminhou tal resolução para a via ordinária. A ação declaratória ajuizada para apuração da questão de alta indagação, seguindo o comando desta Corte, não se configura como "ação declaratória incidental". E via de consequência, para que essa ação ordinária seja recebida e processada, não há necessidade de sujeição ao prazo de 10 dias previsto no artigo 325, do CPC. Ademais, entre o trânsito em julgado da decisão que considerou necessária a via ordinária, e o ajuizamento da presente demanda, não passou o prazo de...
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regul...SEÇÃO XIII Dos químicos. ARTIGO 325. É livre o exercício da profissão de químico e...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE AMPARA O JULGADO. A matéria submetida à apreciação da Corte Regional foi examinada e o órgão julgador consignou os motivos de formação do seu convencimento, evidenciando o dispositivo legal que fundamenta sua decisão. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE. FUNDAMENTO DA DECISÃO EM ELEMENTOS INEXISTENTES NOS AUTOS. INCOLUMIDADE DO ARTIGO 131 DO CPC. A decisão recorrida está fundamentada nos arts. 8º da CLT e 325 do CPC, os quais autorizam a presunção para reconhecer fatos, ainda que inexistentes nos autos os elementos que os concretizem em realidade, constituindo, portanto, dispositivos que integram os meios adequados para o juiz aprecia...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
...(incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. - A decisão agravada, embora sucinta, mostrou-se devidamente fundamentada, tendo o julgador de primeiro grau fundamentado sua decisão em doutrina e em convicções pessoais. - A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal, na esteira do que disciplinam os artigos 108 do CPC e o art. 73, inc. III, letra "l", e inciso IV, letra "c", ambos do COJE. - Descabe o processamento de ação anulatória incidental aos autos do inventário, uma vez que o artigo 325 do CPC limita as causas de propositura dos incidentes processuais. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70012190104, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 18/08/2005)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RI, ART. 325, V, F, C/C 1218 DO CPC. - INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DO ARTIGO 325, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA ATINENTE A RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
AÇÃO INCIDENTAL DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, APLICABILIDADE DO ARTIGO 284 DO CPC - Estando a ação incidental em conformidade com o preceituado pela norma contida no artigo 325 do CPC e sendo proposta em momento oportuno, a ela aplica-se às determinações processuais do artigo 284 do mesmo diploma supletivo.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RI, ART. 325, V, F, C/C 1218 DO CPC. - INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DO ARTIGO 325, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA ATINENTE A RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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