artigo 329 do cpc

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 2. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. 3. JORNADA DE TRABALHO. 4. DANOS MORAIS. 5. ISONOMIA SALARIAL. 6. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

  • RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Se consignado pelo Regional que as provas carreadas para os autos dão conta da condição de instabilidade financeira do Sindicato dos Trabalhadores, autor da ação, em caráter excepcional, é possível deferir-lhe o benefício da Justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. O deferimento de honorários advocatícios, com base no artigo 20 do CPC, contraria a jurisprudência uniformizada por esta Corte, consubstanciada nas Súmulas n.ºs 219 e 329. Ademais, atuando o Sindicato na condição de substituto processual, tem esta Corte entendido que se faz necessária a declaração de hipossuficiência dos substituídos. Na hipótese a declaração diz respeito ao próprio sindica...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EDITAL Nº 055/2010. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Havendo impugnação ao decidido na sentença, não merece acolhida a preliminar de não-conhecimento do recurso. Inteligência do artigo 514, inciso II, CPC. 2. Matéria que diz com a regularidade da avaliação psicológica no concurso para provimento do cargo de Escrivão de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o edital de abertura nº 055/2010. 3. Alegação de violação a direito líquido e certo em virtude da ausência de motivação para exclusão do impetrante do certame público, em face da inaptidão ...

    ... resolução de mérito, a teor dos artigos 329 e 267, inciso IV, do CPC, c/c artigo 6º, § 5º, ...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É sabido que a nulidade no processo do trabalho, a teor do artigo 795 da CLT, deve ser arguida na primeira oportunidade em que as partes vierem a se manifestar nos autos ou em audiência, em observância ao princípio da imediatidade. Não obstante, o Regional deixa consignado que esse princípio não foi observado pelo reclamante, já que não se insurgiu, em audiência, quando do indeferimento da prova. Nessa circunstância, fica completamente afastada qualquer possibilidade de que seja configurado o cerceamento de defesa pelo juízo de primeira instância, porque o reclamante deixou transcorrer in albis a oportunidade para se insurgir quanto à produção da prova testemunhal. A alegação a posteriori,...

    ... consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de ...

  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR DO EMPREGADO. ESFORÇO FÍSICO CONSIDERÁVEL, REPETITIVO E INADEQUADO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA. CONCAUSA. PROVA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. O Tribunal Regional, soberano na análise de fato e de provas, constatou que as funções desempenhadas pelo reclamante de motorista e de carga e descarga de mercadorias e de matérias primas, as quais lhe exigiam grande esforço físico, já que movimentava, sem uso de empilhadeiras e de ajuda humana, mercadorias de 20 a 150 quilos, contribuíram diretamente para o agravamento de patologias de origem degenerativa - -bico de papagaio- e hérnia de disco -, que o acome...

    ... razoabilidade, em cumprimento à regra do artigo 944, parágrafo único, do CC, que assegura o ... contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, porque inaplicáveis ao caso em exame, e ...

  • O depósito do valor da execução, para fins de garantia do Juízo, promove a perda do objeto do mandamus, que objetiva a cassação da decisão que rejeitou o bem indicado a penhora (quotas de fundo de investimento) e determinou a expedição de mandado de bloqueio de numerário. Resulta, pois, caracterizado fato modificativo do direito, capaz de influir no julgamento da lide, levando à denegação da segurança, por falta de interesse jurídico-processual no prosseguimento da demanda, ex vi dos artigos 3º; 267, inciso VI; 295, III; 329; 462, todos do CPC e do artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009 Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, cassando a liminar anteriormente deferida, denegar a segurança. Custas de R$ 400,00 (quatr...

  • Processual Civil Tributário.Execução Fiscal. Apelação Cível. Sentença que Extinguiu o Processo, Com Base no Artigo 267, Inciso Vi, C/C o Artigo 329 do Cpc. Arguição de Preliminar de Nulidade da Decisão por Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Preliminar Rejeitada. Pretendida Substituição do Sujeito Passivo no Curso da Lide. Inexistência de Simples Erro Material na Certidão da Divída.Impossibilidade.Inteligência dos Artigos 203 do Ctn e §8°, do Art. 2° da Lei 6830/80.Sentença Proferida em Consonância Com os Elementos dos Autos e a Legislação em Vigor. Sentença Mantida. Recurso Improvido

  • PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. O Regional destacou que, segundo documentos juntados aos autos, em ação anterior, foram postulados reflexos das horas extras nos RSRs e que o Juízo de primeiro grau se silenciou a respeito dos reflexos. Assim, entendeu que não houve coisa julgada e que era lícita a formulação do pedido na ação em curso, pois não houve ofensa à tríplice identidade prevista ...

    ... ou da respectiva família".  A Súmula nº 329 consagra o entendimento de que, na Justiça do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. O Regional manteve a multa imposta à recorrente, em razão do descumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, consignando que a autora, efetivamente, não empenhou esforços, com as numerosas entidades representativas, em busca da satisfação de seu dever social alusivo ao atendimento da cota para empregados portadores de deficiência e/ou reabilitados, conforme determinado por lei. A corte de origem esclareceu, ainda, que, após a lavratura do auto de infração, a situação da recorrente mudou substancialmente, ou seja, em oposição aos nove empregados então constatados na...

    ...Incide ao caso o disposto no artigo 20 do CPC, e não os preceitos contidos nas las 219, I, e 329 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e ...

  • EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ABANDONO DA LIDE. INÉRCIA DO CREDOR. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. A inércia do credor e o abandono da causa são causas de extinção do processo executivo, conforme previsto no artigo 267, II e III, e 329, do CPC. No caso, o exequente quedou-se inerte por diversas vezes nos autos, reiteradamente deixando de manifestar interesse no prosseguimento da execução. Houve a intimação pessoal do prefeito municipal previamente à extinção, conforme prescreve o parágrafo 1º do artigo 267, do mencionado diploma. Na oportunidade, transcorreu prazo superior a trinta dias, o que impunha a extinção do feito, conforme corretamente re...

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