artigo 330 código penal
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ARTIGO 330
ARTIGO 330 Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 330 ... A petição inicial será indeferida ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Abandono de cargo ... ARTIGO 330 ... Abandonar cargo público, em repartição ou estabelecimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ATACANDO ATO CONSISTENTE NA NEGATIVA DE LIMINAR PELO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DE LIMINAR DE OFÍCIO NESTA CORTE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO COLEGIADO PELO TRIBUNAL A QUO, CONSIDERANDO O HC PREJUDICADO FACE À CONCESSÃO DE LIMINAR PELO STJ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE FIANÇA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PLEITO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ATACANDO ATO ... IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO O ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou...
... PROCESSUAL PENAL ... a respeito do crime do artigo 330 do Código ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas ... Exame nos crimes contra a pessoa ... ARTIGO 330 ... Os exames que tiverem por fim comprovar a existência de crime ...
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Acórdão nº 2014/0013649-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvado o meu...
... 330 DO CÓDIGO PENAL. ... pelo delito previsto no artigo ... 330 do Código Penal ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de ... de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... #Incluído pela Lei ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 330, de 1967 ... § 2º Quando a inesperada ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... TÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo o território ... 327 e 328, o que constará dos autos ... ARTIGO 330 ... A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena ... #Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016 ... § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... ARTIGO 330 ... Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0121938-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 514 DO CPP. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 330/STJ. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO.
... à inobservância do art. 514 do Código de ... artigol, na ação penal instruída por ... 330/STJ) ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas ... 330 deste Código ... #Incluído pela Lei nº ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Acórdão nº 2016/0109971-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... artigo 514 do Código ... 330 da Súmula deste STJ) ...
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Acórdão nº 2015/0188313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL ... MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 330/STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM ... de que trata o artigo" 514 do Código de Processo Penal,\xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... ARTIGO 330" ... A carteira profissional, expedida nos t\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0044054-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar ... à configuração do delito previsto no artigo 330 do Código Penal, na hipótese vertente não ...
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ... disciplinado no artigo ...
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Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 514 DO ... NOS ARTIGOS 513 A 526 DA LEI PENAL ... previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo ... do enunciado 330 da Súmula deste Sodalício ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ARTIGO 330 ... A autoridade competente poderá ...
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Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605⁄1998 E ARTIGO" 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇ\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ARTIGO 330 ... Com a implantação do Cadastro ...
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Acórdão nº 2009/0155650-2 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 330⁄STJ. ORDEM DENEGADA ... 1. Nos termos do ... ária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação ...
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Acórdão nº 2010/0091786-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL ... ORDEM DENEGADA ... 1. Nos termos da súmula 330 deste Tribunal Superior, é desnecessária a ...