artigo 330 do código penal brasileiro
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ARTIGO 330
ARTIGO 330 Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas ... 330 deste Código ... #Incluído pela Lei nº ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ... #Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016 ... § 7º A pena é de reclusão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 5° Se, nas hipóteses previstas no § 4° deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do ... 329, 330 e 344 do Decreto- Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... , de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... #Incluída pela Lei nº ... Abandono de cargo ... ARTIGO 330 ... Abandonar cargo público, em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: ... I - os ... ARTIGO 330 ... A fiança, que será sempre definitiva, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... ARTIGO 330 ... A petição inicial será indeferida ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas ... ARTIGO 8 ... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... ARTIGO 330 ... Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o ...
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Acórdão nº 1.0433.07.217202-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DILAÇÃO - Em caso de descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, ficará caracterizado o crime previsto no artigo 330 do Código Penal...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... Dedutibilidade ... ARTIGO 330 ... Poderá ser computada, como custo ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ARTIGO 330 ... A autoridade competente poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ARTIGO 330 ... Com a implantação do Cadastro ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... ória, observado o disposto no § 4o deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ... 300 - Atos de registro civil 330 - Registro de óbito e expedição da ...
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Acórdão nº 1.0105.12.001333-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EXTORSÃO E DESOBEDIÊNCIA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTS. 158, CAPUT, E 330, CAPUT, AMBOS DO CPB - RECURSO DEFENSIVO - TESES: I) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 158 PARA O PREVISTO NO ART. 147, AMBOS DO CPB; II) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 330, CAPUT, DO CPB; III) FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO
... 158, CAPUT, E 330, CAPUT, AMBOS DO CPB - RECURSO DEFENSIVO - TESES: ... absolver o acusado do delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, pois restou ... -
Acórdão Nº 5001798-51.2020.8.24.0070 do Primeira Câmara Criminal, 12-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITOINTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 311, 306, CAPUT, NA FORMA DO § 1º, INCISO II, E 307, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. CABIMENTO DA PRISÃO...
... do § 1º, inciso II, e 307, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do artigo 330 do Código Penal.O membro do órgão ministerial sustentou, em ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... 329 e 330, I e II, será designada audiência de ... o processo civil em todo o território brasileiro ...
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Acórdão Nº 0007859-09.2018.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 311 E 306, §1º, INCISO I C/C ART. 298, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO PENAL – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DECIDIU PELO NÃO CABIMENTO...
... 298, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA TIGO 330" DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA ... DEFESA \xE2\x80" ... de Trânsito Brasileiro) e desobediência (artigo 330 do Código Penal), conforme a seguinte ... -
Acórdão Nº 0000588-27.2022.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE DO FURTO E AUTORIA DOS FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – APREENSÃO DA RES FURTIVA COM O APELANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO –...
... ARTIGO 195 ... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RRETA SUBSUNÇÃO AO TIPO ... PENAL DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – DOLO ... -
Acórdão Nº 0007963-22.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) TESTE ETILOMÉTRICO CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO RÉU E PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO....
... ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E NO GO ... 330 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ... -
Acórdão Nº 0003138-79.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-07-2023
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAR O APELADO PELO CRIME DE TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO...
... APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ARTIGO 330 DO ... CÓDIGO ... ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRANSITO ... BRASILEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ... , do Código Penal e artigo 33, , da Lei nº 11.343/06 e absolveu da ... -
Acórdão Nº 0003826-04.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 171, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP), DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO...
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO FICADO ... (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), ESTELIONATO TENTADO ... (ARTIGO 171, C/C ... ÃO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) ... E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 5046873-32.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. CRIMES DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA.ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA NARCOTRAFICÂNCIA IMPUTADA AO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TESE DEFENSIVA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES COGNITIVOS DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. VERSÃO QUE EXIGE...
... cautelares previstas noartigo 319 do Código de Processo Penal".No mais, questiona os ... a suposta prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei 11.343/06, artigo 330 do Código Penal e artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro.Em resumo, o paciente estaria trafegando com seu ... -
Acórdão Nº 0002930-67.2018.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ART. 33, §2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA Nº 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO O E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal, em concurso material, à ... -
Acórdão Nº 0010065-73.2019.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 14-09-2023
JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO CONCRETO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA POR AUTORIDADE POLICIAL EM ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. O CONCRETO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA ... ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE ... -
Acórdão Nº 0001223-36.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 07-06-2023
JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO CONCRETO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA POR AUTORIDADE POLICIAL EM ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O apelante MARCOS
... AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. O CONCRETO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA ... ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE ...