artigo 330 do codigo penal brasileiro

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  • APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. FATO ATÍPICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O descumprimento da ordem de policiais militares, na função de trânsito, de parada do veículo não configura o delito previsto no artigo 330 do Código de Penal Brasileiro, mas infração administrativa prevista no artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro. PROVIDA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001384098, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 08/10/2007)

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    ...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ... ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. ARTIGO 78. Nos contratos escritos, ...ARTIGO 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local ...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...33, caput, da Lei n° 11.343/06 e 330 do Código Penal uma vez que, no dia 12 de abril ...C. B. nas iras do art. 33, caput c.c. artigo 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 07 ... no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Irresignada, apela a defesa (f. 264 e 266) ...

  • HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESOBEDIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ,ART. , I DO CPP. I - Como se verifica dos autos do inquérito policial instaurado com o fim de apurar eventual prática crime de desobediência, a Procuradora-Chefe da União em Minas Gerais cumpriu com sua obrigação de encaminhar, dentro do prazo legal, ofício ao Consultor Jurídico do Ministério da Saúde para a execução da referida decisão. II - Assim, tendo agido no limite de seus deveres-poderes, resta inelutável que não houve a prática do delito de desobediência, ao menos por parte da Advogada Pública. III - Nesse contexto, não há justa causa para o prosseguimento das investigações cont...

    ...330 do CP, em razão de, supostamente, ter ... crime de desobediência, porque o tipo penal tem como sujeito ativo particulares. Requer o ... ocorrência do delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista ...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO DA 04ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS AGRAVANTE: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO AGRAVADO : VALDEMAR INÁCIO JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO Emen ta: O momento processual para interposição de embargos à execução só ocorre após a penhora de bens capazes de garantir a execução. Contra a decisão de fls. 331, complementada com a de fls.1313, que rejeitou os embargos interpostos às fls. 1235/1282 e julgou improcedentes os embargos à execução opostos às fls. 717/729, recorre o executado alegando, preliminarmente, a necessidade de renovação do prazo para oposição de embargos à execução; que opôs embargos em 31.07.2009, quando a execução estava parcialmente garantida através de bloqueio de contas; o despacho que determin...

    ..., atendendo assim ao principio constante do artigo 620 do CPC. O executado ainda requereu a ... Nesse sentido, a exegese do artigo 186 do Código Tributário Nacional preconiza a supremacia do ... cinco dias, sob as penas previstas no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. No tocante aos ...

  • HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESOBEDIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ,ART. , I DO CPP. I - Como se verifica dos autos do inquérito policial instaurado com o fim de apurar eventual prática crime de desobediência, a Procuradora-Chefe da União em Minas Gerais cumpriu com sua obrigação de encaminhar, dentro do prazo legal, ofício ao Consultor Jurídico do Ministério da Saúde para a execução da referida decisão. II - Assim, tendo agido no limite de seus deveres-poderes, resta inelutável que não houve a prática do delito de desobediência, ao menos por parte da Advogada Pública. III - Nesse contexto, não há justa causa para o prosseguimento das investigações cont...

    ...330 do CP, em razão de, supostamente, ter ... crime de desobediência, porque o tipo penal tem como sujeito ativo particulares. Requer o ... ocorrência do delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista ...

  • Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Convênio. Implantação de Sistemas de Abastecimento de água em Município. Citação Dos Responsáveis Solidários. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa Apresentadas pela Ex-prefeita. Rejeição das Alegações de Defesa Apresentadas pela Empresa Contratada para Realização do Objeto do Ajuste. Julgamento pela Irregularidade das Contas. Condenação Dos Responsáveis Solidários ao Ressarcimento de Dano. Aplicação de Multa. Acórdão 6457/2011 - Tcu - 1ª CÂmara. Conhecimento. Subsistência da Irregularidade das Contas em Razão da Falta de Sua Prestação, No Prazo Regular, e de Impropriedades Na Execução do Convênio. Dano ao Erário Não Devidamente Caracterizado Nos Autos. Comprovantes de que os Recursos Foram Empregados No Objeto Pactuado e que a E...

    ... em crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro" (p. 24, peça ...

  • APELAÇÕES CRIMINAIS - PRIMEIRO RECURSO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RESISTÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO, GERANDO PERIGO DE DANO - ABSOLVIÇÃO CABÍVEL EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS -ABRANDAMENTO DO REGIME - VIABILIDADE - APELO PROVIDO - SEGUNDA APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ARTIGO 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... dos artigos 157, §2º, inciso II, e 330, ambos do Código Penal, e do artigo 309, do CTB; ... no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro; ao recorrente Rafael prática de crimes ...

  • PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO. RATIFICAÇÃO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. - Se a violação de lei federal, nos moldes em que suscitada no especial, pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo Tribunal de origem para chegar à conclusão tida por insatisfatória pelos recorrentes, a incidência da súmula 7/STJ é de rigor. - Recurso especial não conhecido. (REsp 694.329/PE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 22.04.2008 p. 1)

    ...41, 42, 43, 264 e 265, do Código de Processo Civil. Constata-se também, a ... e punidos, na forma estipulada pela norma penal brasileira. Na verdade, a justiça não pode ... em crime de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro. Cumprida a ...

  • Tendo sido revogada a prisão preventiva do Paciente, consoante informações da Autoridade Coatora, deve ser julgado prejudicado o pedido, nos termos do artigo 460 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.004223-7/000 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PACIENTE(S): SEBASTIAO RODRIGUES BARRETO - AUTORID COATORA: JD 2 V CR INF JUV COMARCA RIBEIRAO NEVES - VÍTIMA: DELVA DAS DORES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc... TATIANE KELLEN MACHADO VERÍSSIMO e MÁRCIA CRISTINA SILVA GOMES, advogadas devidamente qualificadas nos autos, impetram ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de SEBASTIÃO RODRIGUES BARRETO, ao fundamento de que o Paciente foi preso em flagrante, em 17 de setembro de 2012, pela prática...

    ... tipificados nos artigos 147, c/c o artigo 330, ambos do Código Penal Brasileiro. Aduzem que ...

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