artigo 355 do codigo eleitoral
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ARTIGO 355
ARTIGO 355 As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Disposições Gerais. ARTIGO 1. As eleições para Presidente e ... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 3º Os candidatos de coligações ...287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o ...CAPÍTULO III Do processo das infrações. ARTIGO 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. ARTIGO ...CAPÍTULO I Da traição. Traição. ARTIGO 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. ...Patrocínio infiel. ARTIGO 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o ...ções democráticas no processo eleitoral...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ...Do Julgamento Antecipado do Mérito. ARTIGO 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e ... de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994):. I - quando a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos classificados nos códigos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...ARTIGO 355...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...#Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976. § 1º O juiz, ao decidir qualquer ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ...1º, e Decreto-Lei nº 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1º). ARTIGO 82. Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... candidato às eleições de que trata este artigo alcançar maioria absoluta na primeira votação, ... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ...100, do Código Eleitoral, observado o disposto no parágrafo ...287 e 355...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...;}.y11a{bottom:354.988571px;}.y1b{bottom:355... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... Comentários ao Código de Processo Civil . 10ª ed. Rio de Janeiro: ... e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas: I - no caso de ...
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Decisão Monocrática nº 455458 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2014
...267, VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, aplicado por. ... ser conhecida.Dispõe o artigo 355 do Código Eleitoral:Art. 355. As infrações ...
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Acórdão nº 2917 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 26 de Enero de 2016
...EXEGESE DO ARTIGO 355, DO CÓDIGO ELEITORAL. LEGITIMIDADE ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ...498 do Código de Processo Civil. No processo eleitoral são ... a apelação criminal com fulcro no artigo 581, XV, do Código de Processo Penal. Origem. ...355 e seguintes do Código Eleitoral; aplicação ...
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Acórdão Nº 0700319-21.2020.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-08-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. ACUSAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PRATICADAS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL E COM NÍTIDA INTENÇÃO POLÍTICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA AD CAUSAM. NULIDADE DO FEITO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. APELO NÃO CONHECIDO.1 – Diante do contexto evidenciado nos autos, em que...
...OFENSAS PRATICADAS DURANTE O PERÍODO. ELEITORAL E COM NÍTIDA INTENÇÃO POLÍTICA. COMPETÊNCIA ... artigos 138, 139 e 140 c/c 141, III, do Código. Penal. 02 Em suas razões recursais de págs. ...artigo 355 do Código Eleitoral. O Tribunal Superior ... -
Acórdão nº 935631311 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Marzo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA DIPLOMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O recebimento da peça acusatória ocorreu perante a autoridade competente à época da propositura da ação penal, momento no qual ainda não havia prerrogativa de foro, o qual apenas surge com a diplomação. 2. Não há falar em
...299 do Código Eleitoral. Eis a ementa do acórdão regional ... incondicionada, consoante previsão do artigo 355 do Código Eleitoral. A denúncia do ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o alfandegamento a que se refere este artigo. . Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ...ção Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994):. I – quando a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I – o custo ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II – aos produtos classificados nos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ...figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente”. Cumpre ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de. operação policial ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 355 de 441. HC 164493 / PR. advocacia Teixeira, ... -
Acordão nº 113 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 2008
Habeas corpus. Pretensão. Trancamento. Ação penal. Decisão regional. Concessão parcial. Recurso ordinário. Crimes contra a honra. Ação penal pública incondicionada. Art. 355 do Código Eleitoral. Nulidade. Denúncia. Inexistência. 1. Nos termos do art. 355 do Código Eleitoral, os crimes eleitorais são apurados por meio de ação penal pública incondicionada. 2. Conforme já assentado por esta Corte...
...Ação penal pública incondicionada. Art. 355 do Código Eleitoral. Nulidade. Denúncia. ... feito prosseguir em relação ao crime do artigo 324 do Código Eleitoral" (fi. 427). Eis a ementa ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
.... Preconiza o artigo 485 do novo Código de Processo Civil que: “O ... de produção de outras provas ; ( artigo 355 do Novo CPC ); . Quanto ao julgamento antecipado ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
. Manual de prática eleitoral 929 . Capítulo 16 . Teoria e Prática da ...n. 21.355, Ac. n. 21.095 e Acórdão n. 11.835/1994). . ...47 do Código de Processo Civi (Atual artigo 114 do Novo ...
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Propaganda eleitoral
...240 e seguintes do Código" Eleitoral (onde é chamada, equivocadamente, de \xE2\x80"... da violação do inciso II deste artigo” (art. 4º, § 3º). E acrescenta, no § 4º, ... CAPÍTULO III – PROPAGANDA ELEITORAL 355 . Propaganda eleitoral extemporânea ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não ...§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Art. 74. ...Do Julgamento Antecipado do Mérito. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, ...
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Legislação eleitoral anexa
... regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior. Art. 4º Poderá participar das ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 3º Os candidatos de coligações, ...287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... causa de aumento de pena (CP, §1º do artigo 317 e parágrafo único do artigo 333). 25. O ato ...332-355 o Recorrente sustenta que inexiste ... a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume ...