COMISSÕES. Conjunto probatório que não evidencia serem as comissões devidas ao empregado no período anterior ao reconhecido na defesa do réu. Ônus de provar de que teria direito às comissões em tal período que se atribui ao autor. Quanto ao período posterior, é do réu a incumbência de demonstrar que pagou corretamente os valores devidos ao empregado. Frustrada a prova dos critérios de pagamento, diante da não juntada de documentos pelo réu, intimado sob as penas do artigo 359 do CPC, há que se presumir a incorreção do pagamento.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 359 DO CPC. Havendo a juntada dos contratos, descabida a aplicação da sanção do artigo 359 do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. TAXA SELIC. Impossibilidade de aplicação da taxa Selic ao invés dos juros contratados. Conquanto legal a utilização da taxa SELIC como fator de remuneração de títulos, não cabe sua adoção como limite dos juros remuneratórios ajustados nos negócios jurídicos bancários. Precedentes da Câmara. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Possível a cobrança de comissão de permanência no período de inadim...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 359 DO CPC. Havendo a juntada dos contratos, descabida a aplicação da sanção do artigo 359 do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. TAXA SELIC. Impossibilidade de aplicação da taxa Selic ao invés dos juros contratados. Conquanto legal a utilização da taxa SELIC como fator de remuneração de títulos, não cabe sua adoção como limite dos juros remuneratórios ajustados nos negócios jurídicos bancários. Precedentes da Câmara. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Possível a cobrança de comissão de permanência no período de inadim...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPERTINÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 284-STF. TÍTULO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. O juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses dispensadas pelas partes, senão sobre aquelas essenciais à solução da lide. Desse modo, não há contradição em afastar violação à norma de regência dos embargos de declaração e igualmente a negativa de vigência ao artigo 359, do CPC, haja vista que não se tem notícia nos autos de que houve pedido incidental de exibição de documento, tema em que está inserido o referido dispositivo legal. Aplica-se, pois, as ...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDA PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ RGE-RIO GRANDE ENERGIA S/A AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ CEEE-COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA NO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O fato de a ANEEL regular as distribuidoras de energia elétrica não implica necessariamente na formação de litisconsórcio passivo, não sendo a Justiça Estadual, portanto, incompetente para o processamento e julgamento do feito. II. Tanto a CEEE-D como a RGE S/A são legitimadas para responder à ação visando a ...
... do prazo prescricional - aplica-se o artigo 177 do antigo Código Civil, o qual prevê prazo p... rural do autor sob as penas do artigo 359 do CPC, e, estas não o fazendo, de se. admitir co...
Caderneta de poupança - Ação de cobrança de expurgos inflacionários -Decisão que inverte o ônus da prova e determina ao banco réu a apresentação de extratos bancários, sob as penas do artigo 359, do CPC - Necessidade de manutenção - Aplicabilidade do artigo 6o, do CDC. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. Considerando que é possível a análise das cláusulas pactuadas nos documentos acostados aos autos, não há falar em aplicação do artigo 359 do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade mensal. Possibilidade. Contrato celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória n. 2.170/2001. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES: Mantidas as cláusulas contratuais, não há o que repetir ou compensar. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020293619, ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. ART. 359, II, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. Nos termos da Súmula 286, "a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades nos contratos anteriores". Tratando-se de ação ordinária, a não exibição injustificada dos documentos requisitados pelo juízo implica a conseqüência prevista no artigo 359, do CPC. Impossibilidade de reexame, no âmbito do recurso especial, das justificativas apresentadas pelo réu (Súmula 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 928.221/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011) ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. ART. 359, II, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. Nos termos da Súmula 286, "a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades nos contratos anteriores". Tratando-se de ação ordinária, a não exibição injustificada dos documentos requisitados pelo juízo implica a conseqüência prevista no artigo 359, do CPC. Impossibilidade de reexame, no âmbito do recurso especial, das justificativas apresentadas pelo réu (Súmula 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 928.221/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011) ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 359 DO CPC. No caso, descabida a aplicação da sanção do artigo 359 do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. TAXA SELIC. Impossibilidade de aplicação da taxa Selic ao invés dos juros contratados. Conquanto legal a utilização da taxa SELIC como fator de remuneração de títulos, não cabe sua adoção como limite dos juros remuneratórios ajustados nos negócios jurídicos bancários. Precedentes da Câmara. Afastamento da aplicação da TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros, nas operações bancárias, e...
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