PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475, INCISO I DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, para determinar apenas a suspensão do processo até que os cessionários se habilitassem nos autos. O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele se beneficia, por ser manifestação do princípio inquisitório, que tem como consequência o efeito translativo, e nada tem a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA MULTA 475 - J, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. INTIMAÇÃO DO ARTIGO 475 - J, DO CPC: Necessária intimação da parte devedora do artigo 475 - J, do CPC, para incidência da multa prevista no artigo 475 - J, do CPC. No caso em concreto, a carga dos autos não permite seja reconhecida como intimação, sendo impossível, por isso, a inclusão da multa do artigo 475 - J, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O patamar de 20%, no caso em concreto, é exagerado pelo andamento do processo, o que remete a redução para um percentual mais consentâneo com a lide em tramitação e isso impede o pedido de exclusão da verba honorária. Redução dos honorários para 5%, quando importa em manter percentual compatív...
REEXAME NECESSÁRIO. Incabível o reexame necessário em condenação de pequeno valor. Aplicação do disposto no artigo 475, § 2º, do CPC e da Súmula nº 301 do Colendo TST.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEFESA DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 475, L, DO CPC. DIREITOS SUPERVENIENTES À SENTENÇA. Trata-se de cumprimento de sentença que determinou o enquadramento da recorrente no regime de economias previsto no Decreto Estadual 21.123/83. Apresentados os cálculos, a Sabesp reconheceu saldo devedor em favor da recorrente de R$ 72.614,46, mas afirmou ser credora de R$ 34.402,49, pois em alguns meses o novo regime seria desfavorável à autora. No especial, a irresignação refere-se apenas à possibilidade de arguir a compensação dos valores. A recorrente defende a impossibilidade, pois não houve tal pedido no processo de conhecimento e porque a dívida apontada pela Sabesp não estaria vencida. Tanto os valore...
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BÁSICO. APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC, por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC, por não se ajus...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA AUTÔNOMA. LEI ESTADUAL Nº 11.662/2001. PRESCRIÇÃO. -Inocorrência de prescrição da parcela autônoma incorporada. Entendimento de acordo com a posição da Terceira Câmara Especial Cível. Ressalva de posição pessoal. - Observando que a pretensão objetiva os reajustes da Lei 10.395/95, apenas sobre a parcela autônoma do magistério público, é possível, de plano, verificar que a condenação não supera o limite dos sessenta salários mínimos para exigir, nos termos do disposto no artigo 475 do CPC, o reexame necessário. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, caput, do CPC, é negado provime...
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DEVIDOS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC, por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa. Estando a sentença em conformidade com os parâmetros desta Câmara Especial Cível, há de ser mantida em reexame necessário. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Ne...
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 475, § 2.º, CPC. Em se tratando de execução fiscal cujo valor não excede 60 (sessenta) salários mínimos, não é caso de conhecimento do reexame necessário, na forma do artigo 475, § 2.º, CPC, parágrafo acrescentado pela Lei n.º 10.352, de 26 de dezembro de 2001. (Reexame Necessário Nº 70044392652, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO ARTIGO 475 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial ao fundamento de que o enunciado de súmula não se insere no conceito de lei federal para fins de interposição do recurso nobre previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988. A matéria em debate refere-se à observância, pelo Tribunal a quo, acerca da aplicação da Súmula n. 45/STJ, sendo que a suposta violação do artigo 475 do CPC foi deduzida de forma genérica pelo recorrente, em sede de agravo regimental, sem especificar de que modo o referido dispositivo de lei teria sido violado por ocasi...
REEXAME NECESSÁRIO. Incabível o reexame necessário em condenação de pequeno valor. Aplicação do disposto no artigo 475, § 2º, do CPC e da Súmula nº 301 do Colendo TST.
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