artigo 475 j cpc

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA MULTA 475 - J, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. INTIMAÇÃO DO ARTIGO 475 - J, DO CPC: Necessária intimação da parte devedora do artigo 475 - J, do CPC, para incidência da multa prevista no artigo 475 - J, do CPC. No caso em concreto, a carga dos autos não permite seja reconhecida como intimação, sendo impossível, por isso, a inclusão da multa do artigo 475 - J, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O patamar de 20%, no caso em concreto, é exagerado pelo andamento do processo, o que remete a redução para um percentual mais consentâneo com a lide em tramitação e isso impede o pedido de exclusão da verba honorária. Redução dos honorários para 5%, quando importa em manter percentual compatív...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA ARTIGO 475 - J, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO EXECUÇÃO: As atualizações dos saldos existentes nas cadernetas de poupança, que foram realizadas pelo programa POUPNET, desenvolvido pela Contadoria da Justiça Federal, possui equívoco, sendo desnecessária a análise dos demais cálculos, bem como do tema trazido pelo impugnante, já que é necessário sejam todos cálculos refeitos para o correto adimplemento do débito, buscando evitar o enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes. Cálculo a ser feito pelo simular disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, via Contadoria. MULTA DO ARTIGO 475 - J, DO CPC: Embora seja desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigaçã...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475 - J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação do artigo 880 da CLT. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pelo enquadramento da reclamante como bancária. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada pela Corte a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. A decisão regional encontra guarida no teor da Súmula nº 55 do TST. Incidência do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INA...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO EXPRESSA DO BALANÇO ANUAL APROVADO EM AG NO JULGADO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA ARTIGO 475 - J, CPC. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações. Fixação expressa, na decisão transitada em julgado, do valor patrimonial a ser adotado - aquele apurado em balanço anual, aprovado em AG de acionistas. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Excesso de execução. Não cabimento. Multa at. 475 - J, CPC, não ocorrência. Provimento parcial do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70043846450, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/07/2011)

  • CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. DESCABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri- la. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%. Nego provimento ao agravo regimental.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO EXPRESSA DO BALANÇO ANUAL APROVADO EM AG NO JULGADO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA ARTIGO 475 - J, CPC. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações. Fixação expressa, na decisão transitada em julgado, do valor patrimonial a ser adotado - aquele apurado em balanço anual, aprovado em AG de acionistas. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Excesso de execução. Não cabimento. Multa at. 475 - J, CPC, não ocorrência. Provimento parcial do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70043846450, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/07/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO EXPRESSA DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS NO JULGADO. COISA JULGADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS. FORMA DE PAGAMENTO. DATA LIMITE. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA ARTIGO 475 - J, DO CPC. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações fixado expressamente no julgado já definitivo. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467 CPC e 5º, XXXVI, CF. Coisa julgada. Valor da maior cotação da ação em bolsa de valores, fixada expressamente na decisão que solveu a ação de conhecimento. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467 CPC e 5º, XXXVI, CF. Dividendos devidos até o pagamento da indenização das ações sonegadas. Limitação pretendida afastada. Precedentes. Provimento parcial do ag...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA - ARTIGO 475 J DO CPC E HONORÁRIOS. Diante da totalidade do pagamento ofertado pelo agravado, relativo as custas judiciais e honorários advocatícios, inexiste o saldo remanescente pretendido pelo agravante que corresponde a multa de 10% (artigo 475 J do CPC). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044419141, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 02/05/2012)

  • PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO ARTIGO 526, CPC. ARGUIÇÃO E PROVA PELO AGRAVADO. Cabe ao agravado alegar e provar o descumprimento ao disposto no artigo 526, caput, CPC, como preconiza o parágrafo único do referido dispositivo. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Entendendo a julgadora a quo pela desnecessidade de intimação específica do devedor para o pagamento voluntário do valor da condenação, e decorrendo a imposição da multa de expressa determinação legal - artigo 475, J, CPC -, a dispensar a formulação de pedido pelo credor, realmente não havia razão alguma para que deixasse de, desde então, impor tal penalidade. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J, CPC. MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. Está assentada a compreensão jurisprudencial de se...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. MULTA ARTIGO 475 - J, DO CPC. JUROS SOBRE JUROS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ARTIGO 475 - J, DO CPC: Deve a importância correspondente ser expungida do cálculo para correta apuração do valor devido, face teor do agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça, nº 1.303.984 que afastou a multa do artigo 475-J, CPC. JUROS SOBRE JUROS: É de ser reconhecida à incidência de juros sobre juros na medida em que o cálculo atualizou o débito, que já incluía juros de mora na apuração do valor devido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: É entendimento deste colegiado que o principal (dívida em cobrança, em favor da parte credora) será corrigida pela variação do IGP-M e com juros de mora definido em sentença at...

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