artigo 482 da consolidação das leis trabalhistas
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... As relaes de trabalho na empresa de ... 577, da Consolidao da Leis do Trabalho ... ARTIGO 4 ... Empresa ... responsvel pelas obrigaes trabalhistas referentes ao perodo em que ocorrer a prestao de ... atos e circunstncias mencionados nos artigos 482 e 483, da Consolidao das Leis do Trabalho, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... ARTIGO 482 ... Constituem justa causa para rescisão ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... 482 e art. 483 da Consolidação das Leis do ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ... artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ ... Art. 482 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... ARTIGO 482 ... Ao realizar a inspeção, o juiz ... , do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Acórdãos nº 0002559-34.2013.8.26.0596 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... diversas das condutas previstas no artigo 482, da Consolidação das Leis ... 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas (fls. 62 e 64). Alega a Prefeitura que a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... 1) ... Fiscalização ... ARTIGO 482 ... Compete à Secretaria da Receita ... 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ... § 2 Na ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, ... ARTIGO 1 ... Nas relações jurídicas pertinentes ... CAPÍTULO V. Dos direitos trabalhistas e obrigações acessórias ... SEÇÃO I. Da ... 482 da CLT; e ... III - a ausência ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, observado o regulamento editado pela ... A infração ao disposto neste artigo importa o cancelamento do registro para ... Consolidação das Leis do Trabalho ... Art. 25. Não se aplica ... 482 e art. 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... § 13. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado ... 482 e art. 483, na hipótese de extinção do ... integralidade, as demais verbas trabalhistas ... § 1º A extinção de contrato de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 9º ao teto fixado no caput deste artigo ... Manutenção dos direitos dos empregados ... º 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções e nos ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... 6º; e ... II – as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas ... Art. 11. Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-97.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... forma que não há falar em violação do artigo 482, alínea e, da CLT, uma vez que a ... , estabelecem direitos fundamentais trabalhistas mínimos dos empregados brasileiros, que não ... ção extensiva do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, consagrada na Súmula nº ...
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Sentença nº 1001230-41.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... dos artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, diferenças de ... ÇÃO 1.Da Prescrição Ante o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ... A alínea “a”, do artigo 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas ...
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Sentença nº 1000326-21.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... dos artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, indenização por danos ... II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Inépcia O artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis ... alíneas “b” e “e”, do artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas. A justa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000514-96.2019.5.06.0291), 01-09-2020
EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. A despedida por justa causa, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador exige que a falta seja suficientemente grave a justificar tal forma drástica de rompimento do contrato bem como que seja robustamente provada, incumbindo tal ônus à reclamada, por força do princípio da continuidade da relação de emprego. Em sendo assim, para que seja...
... faltoso pela empregada como tipificado no artigo 482 da CLT ... Recurso patronal improvido no tema ... Isso porque o artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas é taxativo no que se ... -
Sentença nº 1000202-38.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... ÓRIORelatório dispensado nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis ... deve ser robusta.A alínea “e”, do artigo 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas, ...
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Sentença nº 1001534-74.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... verbas rescisórias decorrentes, multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis ... , §2ª, da Consolidação das Leis Trabalhistas, enunciado 338 da súmula do C. Tribunal Superior ... ão de mau procedimento, nos termos do artigo 482, alínea “b”, da Consolidação das Leis ...
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Sentença nº 1001362-69.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... , sem resolução do mérito, nos termos do artigo" 330, inciso I do Código de Processo Civil em raz\xC3" ... ao disposto no artigo 840 da Consolidação" das Leis Trabalhistas, possibilitando a apresenta\xC3" ... por justa causa nos termos do artigo 482, alínea “e”, da Consolidação das Leis ...
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Sentença nº 1000764-47.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... ÓRIORelatório dispensado nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis ... 840, da Consolidação das Leis Trabalhistas prevê apenas a necessidade de “indicação” ... 482, alínea “a”, da Consolidação das Leis ...
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Sentença nº 1000966-58.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... ÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis Trabalhistas ... por justa causa nos termos do artigo 482, alínea “e”, da Consolidação das Leis ...
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Sentença nº 1001310-05.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-11-2023
... ÓRIORelatório dispensado nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis ... 840, da Consolidação das Leis Trabalhistas prevê apenas a necessidade de “indicação” ... /mau procedimento, nos termos do artigo 482, alínea "b", da Consolidação das Leis ...
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Sentença nº 1000028-63.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... O §1º, do artigo" 840, da Consolidação das Leis Trabalhistas prev\xC3" ... procedimento e desídia, nos termos do artigo 482, alíneas “b” e “e”, da Consolidação ...