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artigo 482 da consolidacao das leis trabalhistas
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1.465 documentos para artigo 482 da consolidacao das leis trabalhistas
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...Autorização constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 59, § 2º, da CLT). Go... nas hipóteses elencadas pelo artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas, não have...
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...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na o..., quando e como lhe determinarem as leis do processo. Parágrafo único. Não atendendo o a...ARTIGO 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á o...o, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições...VI- pela consolidação;. VII- por culpa do usufrutuário, quando aliena, ...
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Embora fazendo refer¿ncia ¿s al¿neas ¿a¿ e ¿b¿, do artigo 482, da CLT, a reclamada apontou, de forma espec¿fica a improbidade como sendo o fato ensejador da resili¿¿o contratual, conforme se observa do documento ¿ fl.69. Desconsiderada a incontin¿ncia de conduta ou mau procedimento, quando a pr¿pria acionada, embora noticie estas ¿ltimas hip¿teses, discorre sobre a conduta faltosa, centrando seus argumentos na conduta tipificada como ato de improbidade, n¿o atribuindo ao mau procedimento a gravidade suficiente para rescindir o contrato de trabalho por justa causa. Ainda que poss¿vel o julgamento da quest¿o, com base em causa n¿o alegada pela parte interessada, n¿o haveria como concluir, com suped¿neo unicamente no depoimento da autora, que a mesma foi indisciplinada, eis que n¿o lhe foi...
... previstos no artigo 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas.'' (fl.288). Pede seja confi...
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PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, CAPUT). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu, tendo sido corroboradas com a própria confissão perante a autoridade policial. Confissão essa que se encontra em consonância com os demais elementos de prova existentes nos autos. Ao deixar de prestar contas, pelo período de aproximadamente 06 (seis) meses, dos valores recebidos e não repassados à ECT, resta também caracterizado o elemento subjetivo do tipo, o dolo, consubstanciado na intenção definitiva de não restituir o valor material e de obter um proveito próprio de na...
... demissão por justa causa, com fulcro no artigo 482, alínea 'b' e 'e', da consolidação das Leiss Trabalhistas, e remetido o Processo Administrativo à esta Proc...
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Tratando-se o FGTS de contribuição social, é aplicável a prescrição trintenária, atraindo a incidência da Súmula n.° 362 do Colendo TST. Por outro lado, quanto às diferenças dos recolhimentos, a prescrição é quinquenal, eis que o acessório segue a sorte do principal, nos moldes da Súmula n.º 206 da Corte Superior Trabalhista. JUSTA CAUSA. INDISCIPLINA. INSUBORDINAÇÃO. Em relação à indisciplina e à insubordinação, capituladas no artigo 482, h, da CLT, faz-se necessária a violação de norma regulamentar da empresa ou desobediência a ordem dada por superior. Não verificada prática de ato que importe indisciplina ou insubordinação, nem qualquer ato grave que justifique a dispensa, impõe-se o afastamento da justa causa reconhecida em juízo. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os D...
... com fulcro no artigo 482, ``h'' da Consolidação das Leis Trabalhistas. Alega que o fato de ter ent...
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Uma vez prevista em convenção coletiva regra que dispõe sobre a necessidade de a empresa cientificar por escrito o empregado dos motivos da demissão por justa causa, não atende à finalidade da norma a simples indicação de que a demissão se fundou no artigo 482 da CLT. Desse modo, a falta de comunicação expressa e por escrito do motivo da dispensa faz presumi-la injusta Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 17 de março de 2010. Josélia Morais Desembargadora Relatora
... do artigo 482, ``a'' e ``b'', da Consolidação das Leis Trabalhistas. O fato foi suscitado após ...
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TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regul... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26....ARTIGO 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato...
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Uma vez prevista em convenção coletiva regra que dispõe sobre a necessidade de a empresa cientificar por escrito o empregado dos motivos da demissão por justa causa, não atende à finalidade da norma a simples indicação de que a demissão se fundou no artigo 482 da CLT. Desse modo, a falta de comunicação expressa e por escrito do motivo da dispensa faz presumi-la injusta Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 17 de março de 2010. Josélia Morais Desembargadora Relatora
... do artigo 482, ``a'' e ``b'', da Consolidação das Leis Trabalhistas. O fato foi suscitado após ...
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PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, CAPUT). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu, tendo sido corroboradas com a própria confissão perante a autoridade policial. Confissão essa que se encontra em consonância com os demais elementos de prova existentes nos autos. Ao deixar de prestar contas, pelo período de aproximadamente 06 (seis) meses, dos valores recebidos e não repassados à ECT, resta também caracterizado o elemento subjetivo do tipo, o dolo, consubstanciado na intenção definitiva de não restituir o valor material e de obter um proveito próprio de na...
... demissão por justa causa, com fulcro no artigo 482, alínea 'b' e 'e', da consolidação das Leiss Trabalhistas, e remetido o Processo Administrativo à esta Proc...
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PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, CAPUT). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. As provas juntadas aos autos demonstram com clareza a materialidade, bem assim a autoria do delito imputado ao réu, tendo sido corroboradas com a própria confissão perante a autoridade policial. Confissão essa que se encontra em consonância com os demais elementos de prova existentes nos autos. Ao deixar de prestar contas, pelo período de aproximadamente 06 (seis) meses, dos valores recebidos e não repassados à ECT, resta também caracterizado o elemento subjetivo do tipo, o dolo, consubstanciado na intenção definitiva de não restituir o valor material e de obter um proveito próprio de na...
... demissão por justa causa, com fulcro no artigo 482, alínea 'b' e 'e', da consolidação das Leiss Trabalhistas, e remetido o Processo Administrativo à esta Proc...
