artigo 482 leis do trabalho

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  • RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MOVIMENTO PAREDISTA - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO (por violação do artigo 482, -e-, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não é a hipótese de caracterização de falta grave a subsidiar dispensa por justa causa, a qual não pode decorrer do simples fato da existência de movimento paredista, no qual não houve constatação de abuso de direito por parte dos empregados. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do sal...

  • Apelo a que se dá provimento, para afastar a justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, em virtude da ausência de imediatidade da punição. Reza a doutrina pátria, no tocante a esse aspecto: ¿Exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso evita-se eventual situação de pressão permanente ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma infração cometida¿. Assim, havendo transcorrido aproximadamente dois meses entre o alegado flagrante imputado ao autor, segundo o qual ele tomara para si dois brindes destinados aos clientes da reclamada, e a efetivação de sua dispensa, tem-se que a ex-empregadora abriu mão do direito potestativo de aplicar-lhe a pena capital insculpida...

    ... aplicar-lhe a pena capital insculpida no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. ...

  • RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (alegação de violação aos artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula/TST nº 85, item IV, e divergência jurisprudencial). -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.- (Item IV da Súmula/TST nº 85). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação ao artigo 482, alínea -b-, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não d...

  • Em face do Princípio da Continuidade do Contrato de Trabalho, era do demandado/recorrente, o ônus da prova quanto à justa causa alegada, em face do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. Todavia, nenhuma prova oral foi produzida pelo réu. A justa causa, em razão das graves consequências que traz à vida do(a) trabalhador(a), deverá ser robustamente provada. Na hipótese em comento, não há a mínima comprovação de que a reclamante tenha abandonado o emprego, sendo inaplicável, à espécie, a letra ¿i¿ do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, sem divergências, prefacialmente e atuando de ofício, não conhecer das contrarrazõ...

  • Havendo confissão extrajudicial e prova documental de mau procedimento -- uma vez que a recorrente não só a recebeu no estabelecimento da ex-empregadora para efeito de aplicação, mas também se apropriou indevidamente de quantia de cliente da instituição financeira --, não há necessidade de modificação da sentença, que acarretou o reconhecimento de sua culpabilidade pela rescisão do contrato de trabalho, porque esse seu ato se enquadra, perfeitamente, no disposto no artigo 482, letra ¿b¿, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recurso ordinário não acolhido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 24 de fevereiro de 2011. Nelson Soares Júnior - Desembargador Relator ...

  • O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante” (Wagner D. Giglio). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, notadamente quando o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482, da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhad...

  • O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante” (Wagner D. Giglio). Sobreleva ressaltar que à empresa compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual por falta grave cometida pelo empregado. Trata-se de aplicação dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, subsidiário. Em concreto, demonstr...

  • NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I. A ausência de arguição de ofensa a tais dispositivos acarreta o não conhecimento do recurso, por carência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido. CLÁUSULA COLETIVA MEDIANTE A QUAL SE ESTABELECE A CULPA RECÍPROCA COMO FUNDAMENTO PARA TODAS AS RESCISÕES CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INTUITO MANIFESTO DE BURLA À LEI, COM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE OS VALO...

    ..., de conduta tipificada nos artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, ...

  • Em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, baseado no disposto na letra “e” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o afastamento do empregado do estabelecimento é conseqüência inexorável, porquanto, conforme o Ministro Mozart Victor Russomano advertiu, se assim ele não proceder, “estará demonstrando que a incompatibilidade alegada, de fato, não existe” (RUSSOMANO. Mozart Victor. Comentários à CLT de acordo com a Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 1993, vol. I, p. 572). Recurso ordinário não acolhido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, em não conhecer dos documentos juntados pela parte recorrente às fls. 701/99 e 802/21; e, no mé...

  • JUSTA CAUSA - INSUBORDINAÇÃO. Admitindo o reclamante em depoimento pessoal a desobediência a ordens diretas de superior hierárquico, comete o obreiro ato de insubordinação que autoriza rompimento do pacto laboral por justo motivo, nos termos do artigo 482, alínea "h", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso conhecido e provido.

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