artigo 482 letra i da clt

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  • EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. A pura e simples ausência do empregado, por si só, não se mostra hábil a configurar a justa causa por abandono de emprego, capitulada no artigo 482, letra "i", da CLT. Hipótese em que houve rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregado, como demonstra a prova produzida

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 482 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundame...

  • JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Não configurado o justo motivo para a rescisão contratual, nos termos do artigo no artigo 482, letra “i”, da CLT (abandono de emprego), mas sim o pedido de demissão, pois o reclamante não tinha ânimo em abandonar o emprego, são devidas parcelas rescisórias ao reclamante. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial no item.

  • ABANDONO DE EMPREGO JUSTA CAUSA - ARTIGO 482, LETRA "I" DA CLT Confirmado o abandono de emprego, em tendo a obreira, confessadamente, se ausentado inopinadamente dos serviços, pelo período de cinqüenta dias e, a despeito de convocada, por três vêzes, via postal, a ele não retornara, sob improvada alegativa de não se encontrar em condições de trabalhar, em face de avançado estado gravídico, impõe-se a mantença da Decisão de 1o Grau, que, reconhecendo a justa causa, julgou Procedente a Ação Consignatória.

  • Proc. n.º 0002131-47.2012.5.02.0421 (20130057388) 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Recorrente: DG COMÉRCIO DECORAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA Recorrido : LEIDIANE FERREIRA DA COSTA SAMPAIO I - RELATÓRIO Recurso ordinário da ré, às fls. 152/163, arguindo falta de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. No mérito, alega que indevida a remuneração do intervalo intrajornada, uma vez que reduzido por norma coletiva, bem como horas extras do labor aos sábados e reflexos. Sustenta que a justa causa imputada à autora deve prevalecer. Assevera que indevidos honorários advocatícios a título de perdas e danos. A autora deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da falta de informação de seu estado gravídico. Requer a reforma da sentença. Contrarrazões às fl...

    ... ordenamento jurídico vigente, conforme o artigo 71. 2. Disponibilização e verificação de ... no abandono do emprego, nos moldes do artigo 482, letra ´i´ da CLT. Por fim, nos moldes do ...

  • Nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, dispensado o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Da justa contratual causa para a rescisão Sustenta a ré que a justa causa imputada à autora, em razão do abandono de emprego, deve prevalecer. Improsperáveis as razões recursais. Vejamos. Na inicial, a autora asseverou que foi injustamente dispensada em 8/3/2013, sustentando que nada recebeu a título de verbas rescisórias até o momento de apresentação da ação, em 26/3/2013 (fls. 5). A reclamada, em sua defesa, alegou que a ruptura contratual se deu por justa causa, em virtude de abandono no serviço, aduzindo que a autora passou a faltar injustificadamente desde o dia 9/3/2013. Sustentou que nos dias 15/3, 20/3 e 26/3/2013 encaminh...

    ... no abandono do emprego, nos moldes do artigo 482, letra ´i´ da CLT. Destarte, mantenho a ...

  • PROCESSO Nº 0153000-91.2010.5.02.00.65 (20110275335) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RECORRIDO: ORIGEM: JHUAN KLEBER DA SILVA NASCIMENTO ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS 65ª VARA DO TRABALHO/SÃO PAULO Ementa: 1. Atleta Profissional. Resilição contratual por acordo. Possibilidade jurídica. Se as partes, de comum acordo, decidiram por fim ao contrato de trabalho antes do término pactuado, tal avença se mostra perfeitamente válida na seara do Direito Laboral, à luz do então vigente artigo 21, da Lei 6354/76 (revogada pela Lei 12.395/11) o qual, realce-se, não estabelecia forma especial para a resilição -. De ser aqui lembrada a natureza especial de que se reveste a relação jurídica entre a entidade desportiva e o atleta profissional, levando à conclusão de que o distrato acaba por beneficiar ...

    ... dispensa por justa causa fulcrada no artigo 482, letra i, da CLT -, concluiu pela configuração ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDO : FLAVIA DOS SANTOS CUNHA ORIGEM : 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, dispensado o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Da justa causa e verbas rescisórias Não prospera o inconformismo. Na inicial, a autora asseverou que foi injustamente dispensada em 11.02.2013 e que nada recebeu a título de verbas rescisórias. A reclamada, por sua vez, alegou em defesa que a ruptura contratual se deu por justa causa, em virtude de abandono no serviço, aduzindo que a reclamante passou a faltar injustificadamente desde o dia 20.02.2013. Sustentou, ainda, que nos dias 01.03.2013, 14.03.2013 e 0...

    ... do abandono do emprego, nos moldes do artigo 482, letra “i” da CLT, mantenho a sentença. 2. ...

  • Proc. n.º 0001608-41.2012.5.02.0031 (20120096175) 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrentes: RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA e MARIA JOSÉ WANDERLEY GOMES I- RELATÓRIO Interpõe recurso ordinário RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, às fls. 66/70, alegando que o real motivo da dispensa foi abandono de emprego, uma vez que a autora começou a faltar desde o dia 8/6/2012 sem justificativa. Sustenta que o saldo salarial de junho de 2012 já foi quitado. Aduz que os juros de mora devem ser computados a partir do ajuizamento da ação. Requer a reforma da sentença. Contrarrazões às fls. 74/75-verso. Recurso adesivo da autora, às fls. 76/79-verso, alegando que devida a remuneração do intervalo intrajornada e reflexos. Assevera que devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz que lhe é devida indeniz...

    ...Código do documento: 482835; data da assinatura: 06/02/2013, 02:15 PM. III- ... do emprego, nos moldes do artigo 482, letra ´i´ da CLT. Embora os documentos juntados com a ...

  • PROCESSO Nº 00786-2009-014-02-00-3-4a Turma RECURSO ORDINÁRIO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: JORGE PAULO DOS SANTOS RECORRIDO: PREMIATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. 1. Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Não se desincumbindo o réu deste onus probandi, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. 2. Na casuística, a tese patronal exposta no sentido de que o empregado abandonou o emprego e que houve reiteradas convocações deste para o retorno de suas atividades possui ressonância...

    ... o abandono de emprego, estampado no artigo 482, alínea “i”, da CLT, razão por que ...Conforme artigo 482, letra ‘i’, da CLT, convocamos o Sr. Jorge Paulo dos ...

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