artigo 487 clt

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  • PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Integra o tempo de serviço para todos os fins o aviso-prévio, inclusive indenizado, por força do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT e de acordo com o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.

  • AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. O período do aviso-prévio, mesmo quando indenizado, é computável como tempo de serviço para todos os efeitos legais, forte no artigo 487, § 1º, da CLT e na OJ nº 82 da SDI-1 do TST.

  • EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)-. Logo, é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pela empregadora. No caso, a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso-prévio indeniza...

    ... que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que ...

  • RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 487, § 2º, CLT. Pedido de rescisão indireta do contrato, por culpa do empregador, que não vinga, à luz da prova. A mera eleição errônea pelo empregador do enquadramento legal da falta grave alegada como ensejadora de justa causa para ruptura contratual por culpa do empregado, sem ônus para si, não exclui do Juiz da obrigação da apreciação dos fatos, sob o enfoque do Direito. “A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.” Direito reconhecido ao empregador. Artigo 487, § 2º, da CLT. FGTS. DEPÓSITOS DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. A aptidão para a prova do correto recolhimento dos depósitos ao FGTS devidos no curso do contrato é do empregador, ...

  • A falta de aviso pr¿vio por parte do empregador, como ¿ cedi¿o, d¿ ao empregado o direito ¿ correspondente indeniza¿¿o, com a garantia de integra¿¿o desse per¿odo no seu tempo de servi¿o, nos termos do artigo 487, ¿ 1¿, CLT, sem incid¿ncia da contribui¿¿o previdenci¿ria por n¿o ter natureza salarial Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6¿ Regi¿o, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 29 de mar¿o de 2010. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho  

  • PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Nos termos do artigo 487, § 1º da CLT, o período de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço, computando-se para todos os efeitos.

  • PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Nos termos do artigo 487, § 1º da CLT, o período de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço, computando-se para todos os efeitos.

  • RECURSO DA RECLAMADA. QUILÔMETROS RODADOS. Quando a quilometragem percorrida pelo reclamante em seu veículo, a trabalho, não é em benefício apenas da recorrente, mas também das outras tomadoras, a condenação ao pagamento de quilômetros rodados deve ser reduzida proporcionalmente. Dá-se parcial provimento para reduzir a condenação a título de quilômetros rodados a 600km por mês. RECURSO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A projeção do contrato de trabalho pelo cômputo do aviso prévio decorre da expressa disposição do artigo 487 da CLT e deve ser considerada para todos os efeitos, independentemente de pedido específico. Não estando o aviso prévio indenizado abrangido pelo período contratual fixado pela sentença, impõe-se determinar sua consideração na duração do contrato de trabalh...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. OJ´S 82 E 83/SBDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST CONSTATADO PELA PRESIDÊNCIA DO REGIONAL E NÃO INFIRMADO PELA PARTE. SÚMULA 422/TST. 2.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 4. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. 7. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). 8.DIFERENÇA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A teor do que dispõem o artigo 487, § 1°, da CLT e as OJ´s 82 e 83 da SBDI-1/TST, ocorrendo a dispensa injustificada, com aviso prévio indenizado, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição começa a correr do último dia da projeção do referido aviso prévio. Desse ...

  • ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)-. Logo, é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pela empregadora. No caso, extrai-se do acórdão regional que a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso-prévio indenizado. Na est...

    ..., ainda que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que ...

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