artigo 489 clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 489 Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Parágrafo único- Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não...

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ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de ofício, declarar a nulidade da sentença por vício da fundamentação (artigo 93, IX da Lei Maior; artigo 832, caput, da CLT e artigo 489, caput e inciso II do CPC/2015), porquanto arrimada em prova inexistente nos autos, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para novo julgamento,

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM FATOS DISSOCIADOS DOS TERMOS POSTULADOS EM PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. I. É nula a sentença fundamentada em provas e fatos dissociados dos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, IX da CF; artigo 832, caput, da CLT; e artigo 489, caput e inciso II do NCPC. II. Na hipótese, a decisão a quo deferiu pretensão diversa (reparação civil) daquela postulada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA COMUM - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT firmou que a reclamante foi demitida sem justa causa, não havendo doença ocupacional que lhe garantisse a estabilidade acidentária

EMENTA I: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ARTIGO 487, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO C. TST. Na dicção do §1º, do artigo 487, da CLT, o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, o que inclui, por certo, a necessidade de anotação da data final que este projeta na Carteira de Trabalho e...

RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE. É nula a sentença fundamentada em prova inexistente nos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, IX da CF; artigo 832, caput, da CLT ; e artigo 489, caput e inciso II do NCPC. No caso dos autos, o Juiz a quo não atendeu a contento ao preceito insculpido na Carta Magna e nos dispositivos...

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE. É nula a sentença fundamentada em prova inexistente nos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, IX da CF; artigo 832, caput, da CLT; e artigo 489, caput e inciso II, do NCPC. No caso dos autos, o juiz a quo não atendeu a contento ao preceito insculpido na Carta Magna e nos dispositivos infraconstitucionais...

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA. PROVAS INEXISTENTES NOS AUTOS. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. É nula a sentença fundamentada em provas inexistentes nos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, IX da CF; artigo 832, caput, da CLT e artigo 489, caput e inciso II do CPC/2015. Não são atendidos os referidos dispositivos quando a motivação adotada pela julgadora sentenciante está assentada em...

RECURSOS ORDINÁRIOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE. É nula a sentença fundamentada em prova inexistente nos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, IX da Lei Maior; no artigo 832, caput, da CLT e no artigo 489, caput e inciso II do CPC/2015. A motivação adotada pelo julgador sentenciante está assentada em elemento de convencimento inexistente nos autos -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO E RESCISÃO DO CONTRATO. Segundo o artigo 489 da CLT, dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o prazo, podendo, inclusive, a parte notificante reconsiderar o ato. De modo que, se o aviso prévio foi dado no trintídio anterior à data-base, mas se o contrato de trabalho findou, efetivamente,...

CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT INDENIZAÇÃO. Consoante precedente do Supremo Tribunal Federal, a Convenção nº 158 da OIT não constitui fundamento legal para a reintegração ou indenização. Recurso de Revista conhecido, no particular, e a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO E RESCISÃO DO CONTRATO. Segundo o artigo 489 da CLT, dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. NECESSIDADE. OJ Nº 82 da SDI-I DO C. TST. Na dicção do § 1º do artigo 487 da CLT o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, o que inclui, por certo, a necessidade de anotação da data final que este projeta na Carteira de Trabalho e Previdência...

NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão proferida sem a observância do dever de fundamentação consagrado pelo artigo 93, IX, da CF; artigo 832, caput, da CLT; artigo 489, do NCPC. No caso dos autos, apreciando a redistribuição da segunda reclamação, que veicula pretensão conexa a este feito, a MM. Juíza sentenciante decidiu pela distribuição por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AVISO PRÉVIO E RESCISÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO PELO REGIONAL - EN. 182/TST INCIDÊNCIA DO EN. 221/TST. Segundo o artigo 489 da CLT, dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o prazo, podendo, inclusive, a parte notificante reconsiderar o ato. De modo que, se o aviso prévio foi dado no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO E RESCISÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - INCABÍVEL - INTERPRETAÇÃO PELO REGIONAL - EN. 182/TST - INCIDÊNCIA DO EN. 221/TST. Segundo o artigo 489 da CLT, dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o prazo, podendo, inclusive, a parte notificante reconsiderar o ato. De modo que, se o aviso prévio foi dado no

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão proferida sem a observância do dever de fundamentação consagrado pelo artigo 93, IX, da CF; artigo 832, caput, da CLT; artigo 489, do NCPC. No caso dos autos, apreciando a redistribuição da segunda reclamação, que veicula pretensão conexa a este feito, a MM. Juíza sentenciante...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVAS E FATOS DISSOCIADOS DOS AUTOS. NULIDADE. É nula a sentença fundamentada em provas e fatos dissociados dos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, IX da CF; artigo 832, caput, da CLT ; e artigo 489, caput e inciso II do NCPC. No caso dos autos, a Juíza a quo não atendeu a contento ao preceito insculpido na Carta Magna e nos...

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE. É nula a sentença fundamentada em prova inexistente nos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, IX da CF; artigo 832, caput, da CLT; e artigo 489, caput e inciso II, do NCPC. No caso dos autos, o Juiz a quo não atendeu a contento ao preceito insculpido na Carta Magna e nos dispositivos infraconstitucionais...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. Inepta é a petição defeituosa que impede o prosseguimento do feito na direção de um provimento de mérito, obstaculizando o normal exercício da ampla defesa e do contraditório, o que não se pode cogitar, in concreto. Analisando a peça vestibular, verificam-se causas de pedir e pedidos; e analisando a manifestação de resistência, o exercício,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/17. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. Analisando a peça vestibular no que diz respeito às pretensões alusivas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, verifica-se que atende a singeleza do §1º do artigo 840, da CLT, com a redação vigente à época do ajuizamento da ação, única aplicável à luz da máxima tempus regit o...

RECURSOS ORDINÁRIO. SENTENÇA. PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. É nula a sentença fundamentada em prova inexistente nos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, IX da CF; artigo 832, caput, da CLT ; e artigo 489, caput e inciso II do NCPC. No caso dos autos, o Juiz a quo não atendeu a contento ao preceito insculpido na Carta Magna e nos dispositivos...

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE. É nula a sentença fundamentada em prova inexistente nos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, IX da CF; artigo 832, caput, da CLT ; e artigo 489, caput e inciso II do NCPC. No caso dos autos, a Juíza a quo não atendeu a contento ao preceito insculpido na Carta Magna e nos dispositivos infraconstitucionais...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DO PROCESSO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É nula a decisão proferida sem a observância do dever de fundamentação, por ausência de apreciação de pedidos contidos no rol da exordial, mesmo após a oposição de embargos declaratórios pela parte interessada, fazendo da sentença de embargos de declaração um comando jurisdicional não sindicável e não...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DO PROCESSO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É nula a decisão proferida sem a observância do dever de fundamentação. No caso, olvidou-se o MM. Juízo de origem de apreciar o pedido contido no item 69, do rol da exordial. Embora tenha enfrentado aspectos relativos a outros pedidos, nada decidiu sobre a pretensão obreira em relação aos pleitos de prêmios,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. Inepta é a petição defeituosa que impede o prosseguimento do feito na direção de um provimento de mérito, obstaculizando o normal exercício da ampla defesa e do contraditório, o que não se pode cogitar, in concreto. Analisando a peça vestibular, verificam-se causas de pedir e pedidos; e analisando as manifestações de resistência, o exercício, sem...