artigo 499 cpp

• Código de Processo Penal

ARTIGO 499 # Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. - Se o Paciente, não obstante a existência de despacho judicial encerrando a instrução, permanece preso no aguardo de seu julgamento, não havendo notícia da apresentação das alegações finais ou da conclusão para prolação de sentença, não está superada a alegação de...

PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – CALÚNIA – CONHECIMENTO – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – TESES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS PELO COLEGIADO DE 2º GRAU EM SEDE DE HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO – NULIDADES PROCESSUAIS – TESTEMUNHA CONTRADITADA – RAZÕES COLHIDAS APENAS APÓS SUA INQUIRIÇÃO –...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PEDIDO DEFERIDO. Se o requerente, não obstante a existência de despacho judicial encerrando a instrução, permanece preso no aguardo de seu julgamento, não havendo notícia da apresentação das alegações finais ou da conclusão para prolação de...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PEDIDO DEFERIDO. Se o requerente, não obstante a existência de despacho judicial encerrando a instrução, permanece preso no aguardo de seu julgamento, não havendo notícia da apresentação das alegações finais ou da conclusão para prolação de...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TORTURA DE PAI CONTRA SEUS FILHOS. 1. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MATÉRIA JÁ JULGADA EM OUTRO WRIT POR ESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 2. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE REPERGUNTAS PARA ALGUMAS TESTEMUNHAS E NENHUMA DILIGÊNCIA REQUERIDA NA...

Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade da ação penal condenatória, ao argumento de deficiência de defesa, evidenciada pela não formulação de perguntas às testemunhas e pela falta de requerimento na fase do antigo artigo 499 do CPP. 3. Nulidade não verificada. 4. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO (CPP, ART. 79). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. FACULDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO (CPP, ART. 80). APLICABILIDADE AINDA QUE EM CRIME DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO EM RAZÃO DO INTERESSE NA...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ART. 499 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante reiterado entendimento desta Corte, tendo o magistrado, no âmbito da discricionariedade que lhe é conferida, indeferido motivadamente as provas requeridas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, não há...

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE. VÁRIOS DENUNCIADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES BANCÁRIAS. "INTERNET". CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGOS 499 E 500. SÚMULA N. 52/STJ. APLICABILIDADE. 1. Estando a decisão combatida suficientemente fundamentada no sentido de justificar a complexidade da instrução, que envolve vários...

JÚRI - PROCESSUAL PENAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NA FASE PREVISTA NO ARTIGO 499 DO CPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - FRAUDE À LICITAÇÃO - CONDENAÇÃO DE APENAS UM RÉU - PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA PARA A CONDENAÇÃO DE OUTROS DOIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO OUTRO...

JÚRI - PROCESSUAL PENAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NA FASE PREVISTA NO ARTIGO 499 DO CPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - FRAUDE À LICITAÇÃO - CONDENAÇÃO DE APENAS UM RÉU - PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA PARA A CONDENAÇÃO DE OUTROS DOIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO OUTRO...

JÚRI - PROCESSUAL PENAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NA FASE PREVISTA NO ARTIGO 499 DO CPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - FRAUDE À LICITAÇÃO - CONDENAÇÃO DE APENAS UM RÉU - PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA PARA A CONDENAÇÃO DE OUTROS DOIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO OUTRO...

JÚRI - PROCESSUAL PENAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NA FASE PREVISTA NO ARTIGO 499 DO CPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - FRAUDE À LICITAÇÃO - CONDENAÇÃO DE APENAS UM RÉU - PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA PARA A CONDENAÇÃO DE OUTROS DOIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO OUTRO...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMANDA POR INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO EM CURSO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Não logra ofender a garantia ao devido processo legal, o indeferimento da inquirição de testemunha, a cujo respeito silenciara o interessado, na ocasião

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, RESPONDENDO A PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DE CUSTODIAMENTO. INCONSISTÊNCIA. 1. O excesso de prazo encontra-se justificado, além de superado, eis que, encerrada a instrução, que tramitou penosamente, em razão de atos requeridos pela defesa, está a causa na fase do artigo 499 do CPP. 2. Constrangimento ilegal inocorrente....

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". "OPERAÇÃO PIRAÍBA" INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE. PLURARIDADE DE AGENTES. CARTAS PRECATÓRIAS. ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. DESÍDIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FASE DO ARTIGO 499 DO CPP. SÚMULA N. 52/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo desídia imputável aos órgãos de persecução penal e mostrando- se complexa a instrução...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 499 DO CPP: PARCIAL INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, INSTADAS PELA DEFESA. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1. Ato que, apresentando fundamentação consentânea, afasta a pecha de constrangimento ilegal, a ser corrigido em Habeas Corpus, não só porque, a acolher-se tal valoração, imprescindível amplo revolvimento da instrução criminal, como também por não sido...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS JUDICIAIS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE VOLTA A FLUIR APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA

Apelação. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do artigo 499, §1º, do CPP. Preliminar rejeitada. Roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa isolada. Condenação mantida. Penas estabelecidas de forma módica, já em benefício do acusado. Regime prisional inicial fechado....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. QUESTÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INCONSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Os vícios da denúncia devem ser argüidos antes da prolação da sentença. Precedentes. 3. A alegação de cerceamento de defesa, fundada no indeferimento de diligências na fase do artigo 499 do CPP, não pode ser examinada...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO OCASIONADO POR DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO E POR INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO SUSCITADO PELO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Paciente preso cautelarmente há um ano e seis meses, sem que tenha dado causa ao excesso de prazo, que, no caso, resulta de diligências requeridas pelo Ministério Público e de incidente de suspeição suscitado pelo Juiz....

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DILIGÊNCIAS. ART. 499 DO CPP. PEDIDO DE AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. "As diligências, previstas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, incluem-se na esfera de dicricionariedade mitigada do juiz...

Apelação Criminal - Furto e estelionato - Recurso defensivo - Preliminares de nulidade do processo decorrente de cerceamento de defesa, porque não foi reconhecida a condição de inimputável da recorrente e porque não foi aplicado o art. 499, do CPP - Inocorrência - Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, observados - Inimputabilidade não comprovada - Incidente de insanidade...

'Habeas corpus' - Improcedência, no caso, da alegação de que o decreto de prisão preventiva não está fundamentado. - Excesso de prazo que está superado por já se haver encerrado a instrução criminal por se encontrar o processo na fase do artigo 499 do C.P.P. Precedentes do STF. - A primariedade, os bons antecedentes e a existência de emprego não impedem - e, portanto, também não dão margem à...

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 8.137/1990, ART. 3O, II. ADVOGADO. QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. ELEMENTAR. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO. CPP, ART. 514. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIAS. CPP, ART. 499. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. BUSCA E APREENSÃO....