artigo 5º da constituicao federal

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

...37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12015, 10 de Agosto de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70039567474 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Mostrando-se desnecessária a realização de prova testemunhal, não há falar em ocorrência de cerceamento de defesa. 2. A fase de cumprimento da sentença proferida em ação de indenização prescinde de nova citação do devedor. 3. Afastada a tese de perempção, não tendo sido demonstrada a sua ocorrência na hipótese sob comento. 4. Rejeitada a tese de prescrição, não tendo decorrido o lapso temporal previsto no artigo 177, do Código Civil de 1916 entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e a realização dos atos de cumprimento daquele ato judicial. 5. Tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos inscritos no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 649, inciso VIII, do C...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, Inciso X, da ConstituiÇÃo Federal, a ExecuÇÃo Dos Artigos 190 a 193 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

...52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 3...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5, 16 de Fevereiro de 2012
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-150700-03.2007.5.15.0033 de 8ª Turma, 16 de Maio de 2012

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. O julgador de origem se manifestou a respeito das questões fáticas referentes à substituição e às diferenças salariais. Portanto, não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, mas apenas a insatisfação do reclamante em relação ao resultado final da demanda. Por outro lado, por divisar solução de mérito em benefício da parte a quem aproveita a declaração e ante a imprescindível necessidade de imprimir maior celeridade ao deslinde do processo, princípio erigido ao patamar de direito e garantia fundamental pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que introduziu o inciso LXXVIII no rol do artigo 5° da Constituição Federal, deixa-se de analisar a preli...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11111, DE 05 DE MAIO DE 2005. Regulamenta a Parte Final do Disposto No Inciso Xxxiii do Caput do Artigo 5 da Constituição Federal e da Outras Providencias.

• → Ordenar por LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11111, 06 de Maio de 2005
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 9296, DE 24 DE JULHO DE 1996. Regulamenta o Inciso Xii, Parte Final, do Artigo 5 da Constituição Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9296, 25 de Julho de 1996
• Lei Ordinária

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010. Altera o Paragrafo 5 do Artigo 198 da Constituição Federal para Dispor Sobre Piso Salarial Profissional Nacional e Diretrizes para os Planos de Carreira de Agentes Comunitarios de Saude e de Agentes de Combate as Endemias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63, 05 de Fevereiro de 2010
• Emenda Constitucional

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010. Altera o Paragrafo 5 do Artigo 198 da Constituição Federal para Dispor Sobre Piso Salarial Profissional Nacional e Diretrizes para os Planos de Carreira de Agentes Comunitarios de Saude e de Agentes de Combate as Endemias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63, 05 de Fevereiro de 2010
• Emenda Constitucional

• LEI ORDINÁRIA Nº 11464, DE 28 DE MARÇO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11464, 29 de Março de 2007
• Lei Ordinária