CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...225, § 1º, da Constituição Federal traz normas de eficácia diferida, mas de ...New York, Int. Ed. McGraw-Hill, 1995, p.75- 88. GENERAL ACCOUNTING OFFICE (GAO). Report to the ch...
...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 200... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento... primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. . §...Art. 88. As proposições legislativas, sob a forma de p...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem a ocorrência dos impedimentos do...POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ARTIGOS 1º DA LEI NºS 9.278⁄96 E 1.723 E 1.724 DO CÓD... de validade de toda a legislação federal. . Ultrapassadas as considerações sobre a viabil...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na o... ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ... três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por def...ARTIGO 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se ...
... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ..., nas hipóteses previstas no § 4° deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselh...37 da Constituição Federal;. XVII - elaborar proposta orçamentária ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
... que têm direito à isenção prevista no artigo 4º, alínea d, do Decreto-Lei n.º 1.510⁄1976, ... por lei (isenção) ou pela Constituição Federal (imunidade). De acordo com o informado pel...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...225, § 1º, da Constituição Federal traz normas de eficácia diferida, mas de ...New York, Int. Ed. McGraw-Hill, 1995, p.75- 88. GENERAL ACCOUNTING OFFICE (GAO). Report to the ch...
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.2.425/88, E DOS ARTIGOS 5, PARAGRAFO 1, E 6, DA LEI N.7.730/89. REAJUSTE DE VENCIMENTOS, NO PERCENTUAL DE 84,32%. LEIS NS.7.730 DE 7.830, DE 1989. MEDIDA PROVISORIA N.154, DE 1990. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5, INCISO XXXVI. AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.1 - A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.2.425/88, QUE SUSPENDEU O REAJUSTE MENSAL DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, FOI RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL, EM SESSÃO PLENARIA, UMA VEZ QUE O DIREITO A ESSE REAJUSTE JA HAVIA INCORPORADO AO PATRIMONIO DO FUNCIONALISMO, DESDE 1 DE MARÇO DE 1988, EM DECORRENCIA DO TERMINO DO TRIMESTRE ANTERIOR (DEZ./87, JAN. E FEV./88), EM FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAF...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... nas exceções previstas na Lei nº 9.883⁄99. 3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, ... os limites da lei e, sobretudo, da Constituição.". 4. No caso em exame, é inquestionável o preju...O artigo 563 do Código de Processo Penal é firme nesse se...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... previamente, consoante determinam os artigos 3º e 13, da Lei nº 7.783⁄89 (e-STJ fls. 07-12)... sistema sindical estabelecido pela Constituição Federal" (e-STJ fls. 349-357);. (a.1) não haver n...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
alianças noivado campinas | portaria nº 332 2000 | Valor da causa nos embargos à execução | estatuto funcionário público federal | aids | Takayoshi Tanaka | Rising Tide | Toll Collect | individual with disabilities education improvement act of 2004 | proceedings of the royal society
