artigo 5° da constituicao federal comentado

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  • do voto preliminar: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INTERVENÇÃO COMO LITISDENUNCIADO. EXCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O litisdenunciado não tem interesse jurídico para recorrer da decisão que o exclui do processo, mormente porque é possível o seu posterior ingresso no feito como assistente simples. Precedente (RE 116624, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 05-04-1991 PP-03662 EMENT VOL-01614-02 PP-00273 RTJ VOL-00135-03 PP-011). Ementa do voto mérito: DENUNCIAÇÃO DA LIDE PER SALTUM. CABIMENTO APÓS O ADVENTO DO ART. 456 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. CAUSA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 456 do Código Civil de 2002 introduz...

    ...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. intdo.(a/S) : Nilton Pereira Vargas e ...

  • PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...

    ...3.A regra insculpida na Constituição é de que a correspondência, as comunicações ...Juízo da 15a. Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, pela suposta prática dos crimes ...: Inexistência de violação ao artigo 2º, inciso III da Lei 9.296⁄96. . 5.Decisão ...referidas pessoas "teriam comentado que passariam a utilizar telefones celulares ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura securitária, pois, nos termos da medida Provisória nº 513/2010, os respectivos contratos passaram a ter cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o qual é gerido pela Caixa Econômica Federal. Interesse da União e da CEF configurado. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 70037879723, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 25...

    ... trabalho desempenhado, nos termos dos artigos 20, § 3º, e 21, ambos do Código de Processo ...art. 62 – Constituição Federal. ) – matéria que refoge à ...Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2ª Ed. São Paulo: Editora ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

    ... autor da rescisória afirma violado certo artigo de lei e vê sua pretensão julgada em seu ...digo Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo ..., 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado Paraná, cuja discussão dominial ...

  • Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

    ...37, inciso XXI, da Constituição da República, que prevê a intangibilidade da ...Insta destacar o seguinte excerto do artigo de Renato Ribeiro, "Crise cambial e revisão ... estaduais em virtude da Constituição Federal. A legalidade/constitucionalidade da Lei Valentin ... de contas, uma vez que, como já comentado, só por ocasião da entrega do bem se conhecerá ...

  • Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DELTON ANTÔNIO CARRARA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado verbis: "PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOVO INTERROGATÓRIO: INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES INEXISTENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA: DESCRIÇÃO IMPLÍCITA NA DENÚNC...

    ...(Código Penal Comentado – Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pág. 506). Por ...

  • RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA DE INCONTESTABILIDADE. ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL. PREMEDITAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. Com o advento do Código Civil de 2002, artigo 798, ficou derrogado o entendimento jurisprudencial corroborado pelo enunciado da Súmula n. 61 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro". O legislador estabeleceu critério objetivo acerca da cláusula de incontestabilidade, de forma que a seguradora fica isenta do pagamento de indenização se, nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro, ocorrer morte por suicídio, não importando se premeditado ou não. Recurso...

    ... passado, quando o Supremo Tribunal Federal, na década de 1960, editou a Súmula n. 105, a ...Art. 422. Código Civil Comentado. Coord. Regina Beatriz Tavares da Silva. São ...o volitiva das partesno momento da constituição do negócio, não abrangendo, por conseqüência, ...

  • HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...

    ... único entre as figuras previstas nos artigos 213 e 214 do Código Penal, reduzir a sanção do ... as informações, o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Moacir Mendes Sousa) opinou ..., salvo para beneficiar o réu" (Constituição, art. 5º, XL). . 3. De tão salutar que é o ...Celso Delmanto, "Código Penal Comentado", p. 710, 8a. edição). Mas, por outro lado, ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura securitária, pois, nos termos da medida Provisória nº 513/2010, os respectivos contratos passaram a ter cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o qual é gerido pela Caixa Econômica Federal. Interesse da União e da CEF configurado. DECLINARAM DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. PREJUDICADOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70038553129, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu M...

    ... Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, ...art. 62 – Constituição Federal. ) – matéria que refoge à ...Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2ª Ed. São Paulo: Editora ...

  • DECISÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 297, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTOS E PAPÉIS RELACIONADOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Relatório 1. Conflito negativo de atribuições protocolado neste Supremo Tribunal Federal, em 22.12.2008, e autuado como Ação Cível Originária, objetivando resolver pendência entre o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público Federal quanto à atribuição para apurar os crimes previstos no art. 297, § 4º e 337-A do Código Penal. O Caso 2. Em 4.7.2008, ao julgar a Reclamação trabalhista n. 145/2008 ajuizada por Terezinha Santos Nachbar contra a Rio Sul Serviços S/C Ltda e o Banco do Brasil S.A, o Juízo da Primeira Vara da Justiça F...

    ... e dezembro de 2007; i) multas dos artigos 467 e 477 da CTL; j) 15% do valor apurado em ...102, inc. I, alínea f, da Constituição da República: “COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ...Código penal comentado. 6 ed. atual. e ampl. RJ: Renovar, 2002, P. 588]. ...

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