artigo 5 da constituição federal comentado
143691 resultados para artigo 5 da constituição federal comentado
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições para Presidente e ... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... ARTIGO 5 ... Nas eleições proporcionais, contam-se ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as ... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua ... 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas ...
-
Acórdão nº 2015/0030688-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... art.105, I, d, da Constituição" Federal, ... pelo que deve ser conhecido\xC2" ... comentado ...
-
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autor da rescisória afirma violado certo artigo de lei e vê sua pretensão julgada em seu ... 5. A doutrina especializada, ao discorrer acerca da ... Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado Paraná, cuja discussão dominial ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o ... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 5 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ...
-
Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... 1.5. Recurso de um dos fiadores aviado com o fito ... a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador ... tão ... Constituição Federal. 8.2. Em tema de prequestionamento, o que ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... 1.5. Recurso de um dos fiadores aviado com o fito ... a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador ... tão ... Constituição Federal. 8.2. Em tema de prequestionamento, o que ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu ... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p ...
-
Exercícios prácticos
... 1. TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO (OAB/ Exame Unificado – 2016.3- 2ª fase) O ... novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o ... GABARITO COMENTADO ... A) O examinando deverá responder que as ... da CRFB/88, nos termos da Súmula Vinculante 5 do STF, “ a falta de defesa técnica por ... com o direito de petição, previsto no Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da CRFB/88, ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são estabelecidos ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e ... 319 ora comentado ao Processo do Trabalho, uma vez que, apenas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... á-los pela prática do crime previsto no Artigo 337-A, inciso III, do Código Penal (sonegação ... , do que daí resultou na constituição de um crédito tributário, na data de ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5" (cinco) anos, e multa\" ... Trata-se de apuraç\xC3" ... ocorria com o rito anteriormente comentado" (Presidente visava e a Tesouraria pagava) (Senten\xC3" ... -
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... Etapa 4. Competência delegada. Etapa 5. Retificação de dados cadastrais. Etapa 6 ... Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas ... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... O presente verbete foi comentado em conjunto com a Súmula 365, supra ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:4.600000px;}.ls57{letter-spacing:5 ... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... Acordo Santa-Sé comentado. São Paulo: Ltr, 2012, p.13). Essa última ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ... 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei ... prestação da atividade jurisdicional ... 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a ... de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9 ... ed. Rio de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 5. Não gera impedimento do magistrado, tampouco ... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... causa de aumento de pena (CP, §1º do artigo 317 e parágrafo único do artigo 333). 25. O ato ... Comentado ... 2ª. ed. São Paulo: Impetus, 2009, p. 758) ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5 ... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... , em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... ória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart ... artigo 196 da Constituição Federal, que assim dispõe: ... à parte seja deferida de forma parcelada e 5) que seja observado o preço máximo de venda ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus 5 : ... “Mais do que nunca, acreditamos que ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... Código Civil comentado ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... segundo turno, de que trata o § 3º deste artigo, será considerado eleito o candidato mais idoso ... seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho de 1996 ... § 1º O pedido de registro ... de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; ... VI - declaração de bens, ... comitê financeiro estadual, cuja constituição é facultada ao partido ... § 2º Os comitês ... , transmitir programa apresentado ou comentado por candidato ou divulgar nome de programa, ainda ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 04 ... 108, inc. I, a, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar 35/1979” ... , correspondente ao período de 27/4/2020 a 12/5/2020 (Id. 131994453); ... - relatórios de ... Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 18.ª ed., Rido de Janeiro: Forense, 2019, p ...
-
Exercícios prácticos
... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da ... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ... A) Sim, de acordo com a ... vigor a Lei nº 12.850/2013, que alterou o artigo pelo qual João fora condenado. Apesar da ... 5 anos de reclusão e multa. Ademais, a ... o tráfico não está previsto na Constituição como equiparado a hediondo e nem é mencionado no ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:4.800000px;}.ls2a{letter-spacing:5 ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso l, da Constituição ... Códig o Civil Comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p ...
-
Acórdão nº 1.0313.14.015004-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.254/90 - NULIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - DIREITO CIRCUNSCRITO AO PERÍODO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SEDIMENTAÇÃO DA QUESTÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO - VALIDADE DOS CONTRATOS...
... Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de ... Processual. Artigo 557, 1-A, do CPC. Provimento monocrtico ... 5. Agravo regimental no provido. (ARE 766127 AgR, ... -
Peças prático-profissionais
... contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... 5. Procedimento (art. 988, §§ 1º a 3º, e 989, ... GABARITO COMENTADO ... A peça processual a ser apresentada é a ...