artigo 5 da constituição federal de 1988
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
... eu Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. ARTIGO 1. Fica ...#Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990. 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. CRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº ...97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4). CAPÍTULO III. Disposições ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal de Contas da União, órgão de ... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - ...ARTIGO 5. A jurisdição do Tribunal abrange:. I - ... após a promulgação da Constituição de 1988, obedecerá ao seguinte critério:. I - na ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
...ARTIGO 1°. Sem prejuízo da cobrança das ...195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas ...5°. A contribuição será convertida, no primeiro ... da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Período de Apuração Trimestral. ARTIGO 1. A partir do ano-calendário de 1997, o imposto ...ARTIGO 5. O imposto de renda devido, apurado na forma do ... jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação ...8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É o Poder Executivo autorizado, por ... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ...10 da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988. #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015. ARTIGO ...II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ..., 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de ...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ... de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ...5. Aquele que de qualquer forma participa do ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. As bases de cálculo e o valor dos tributos e ...ARTIGO 5. O inciso IV do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 ... de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ... criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II ... trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nas ...1988, com competência para:. #Redação dada pela Lei ... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.184, de ... em áreas especiais até a constituição de nova administradora, no prazo fixado pelo ...ARTIGO 5. É vedada a instalação em ZPE de empresas ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Programa Nacional de Desestatização - PND ...A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de economia ...159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ...ARTIGO 5. O Programa Nacional de Desestatização terá ... na Lei n° 7.670, de 8 de setembro de 1988, indisponíveis por seus titulares. § 9° ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de ...ARTIGO 1. O Imposto sobre Operações de Crédito, ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às ... (Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988);. II - realizada mediante conhecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Seguridade Social compreende um conjunto ...Da organização da seguridade social. ARTIGO 5. As ações nas áreas de Saúde, Previdência ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. As concessionárias, permissionárias e ...§ 5.O direito ao reembolso previsto no ...158 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 63, de 11 de ...ção foi outorgada após 5 de outubro de 1988. ". ARTIGO 11. A partir de 1º de janeiro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...CAPÍTULO I. Natureza e fins. ARTIGO 1. Serviços notariais e de registro são os de ...SEÇÃO I. Dos Titulares. ARTIGO 5. Os titulares de serviços notariais e de ..., legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;. III - ao ...ARTIGO 5. As diretrizes da Política Nacional do Meio ... novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.902, de ...CAPÍTULO I. Das atribuições. ARTIGO 1. Na execução da Política Nacional do Meio ..., no âmbito da Administração Pública Federal, terá a coordenação do Secretário do Meio ...ARTIGO 5. #Revogado pelo Decreto nº 11.417, de 2023. ... de outubro de 1987, 96.150 de 13 de junho de 1988...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O exercício das atribuições institucionais ... órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e ...ARTIGO 5. Nas audiências de reclamações trabalhistas em ... e ordinárias, anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de ...41 da Constituição;. II - estejam vagos. § 1º Nas hipóteses ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, ...ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ...ARTIGO 5. Os planos plurianuais da União, dos Estados, do ...1988-1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das ...ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A arrecadação decorrente das contribuições ...239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação ...ARTIGO 5. A alínea b do inciso IV do art. 69 da Lei n° ... (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ...) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;. II – como ...§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem ...7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. § 1º As contribuições, os depósitos e o ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ...ARTIGO 1. O Regime do Anistiado Político compreende os ... que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A comercialização de energia elétrica entre ...federal, estadual ou municipal. § 10. As regras de ... de transição necessário à constituição e à efetiva operação da CCEE, a ser concluído ...ção foi outorgada após 5 de outubro de 1988. #Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituído, sob a gestão do Ministério ...ARTIGO 5. A instituição privada de ensino superior, com ...ída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;. III - Contribuição Social para Financiamento ...§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o ...195 da Constituição" Federal, que optarem, a partir da data de publica\xC3"...