AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Esta Corte Regional firmou orientação no sentido da rescindibilidade dos julgados que, nas ações que versam sobre a incidência de índices de expurgos inflacionários na correção monetária das contas vinculadas do FGTS, aplicaram entendimento diverso do manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 226.855/RS, concedendo- se índices considerados indevidos pela Suprema Corte, sob o fundamento de violação ao princípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 198...
... 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, com fundamento no inciso V do artigo 485 do CPC. ...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Regional firmou orientação no sentido da rescindibilidade dos julgados que, nas ações que versam sobre a incidência de índices de expurgos inflacionários na correção monetária das contas vinculadas do FGTS, aplicaram entendimento diverso do manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 226.855/RS, concedendo- se índices considerados indevidos pela Suprema Corte, sob o fundamento de violação ao princípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constitui...
...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano infraconstitucional,...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimid...
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO REGULAMENTAR. DISTINÇÃO ENTRE O PERCENTUAL PARA HOMENS E MULHERES. OFENSA AO ARTIGO 5, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Vulnera o artigo 5º, I da Constituição Federal de 1988, norma regulamentar estipulando percentual em patamar inferior para o benefício de complementação de aposentadoria em razão do sexo dos participantes do plano. Precedentes da Câmara e do Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70023109127, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 16/05/2008)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Regional firmou orientação no sentido da rescindibilidade dos julgados que, nas ações que versam sobre a incidência de índices de expurgos inflacionários na correção monetária das contas vinculadas do FGTS, aplicaram entendimento diverso do manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 226.855/RS, concedendo- se índices considerados indevidos pela Suprema Corte, sob o fundamento de violação ao princípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constitui...
...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano infraconstitucional,...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimid...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Regional firmou orientação no sentido da rescindibilidade dos julgados que, nas ações que versam sobre a incidência de índices de expurgos inflacionários na correção monetária das contas vinculadas do FGTS, aplicaram entendimento diverso do manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 226.855/RS, concedendo- se índices considerados indevidos pela Suprema Corte, sob o fundamento de violação ao princípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constitui...
...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano infraconstitucional,...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimid...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Regional firmou orientação no sentido da rescindibilidade dos julgados que, nas ações que versam sobre a incidência de índices de expurgos inflacionários na correção monetária das contas vinculadas do FGTS, aplicaram entendimento diverso do manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 226.855/RS, concedendo- se índices considerados indevidos pela Suprema Corte, sob o fundamento de violação ao princípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constitui...
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Regional firmou orientação no sentido da rescindibilidade dos julgados que, nas ações que versam sobre a incidência de índices de expurgos inflacionários na correção monetária das contas vinculadas do FGTS, aplicaram entendimento diverso do manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 226.855/RS, concedendo- se índices considerados indevidos pela Suprema Corte, sob o fundamento de violação ao princípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constitui...
...5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano infraconstitucional,...5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimid...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Regional firmou orientação no sentido da rescindibilidade dos julgados que, nas ações que versam sobre a incidência de índices de expurgos inflacionários na correção monetária das contas vinculadas do FGTS, aplicaram entendimento diverso do manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 226.855/RS, concedendo- se índices considerados indevidos pela Suprema Corte, sob o fundamento de violação ao princípio do direito adquirido, insculpido no artigo 5°, XXXVI, da Constitui...
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