artigo 535 cpc
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ARTIGO 535
ARTIGO 535 A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade
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ARTIGO 535
ARTIGO 535 Cabem embargos de declaração quando: # Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994 I- houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; # Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994 II- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. # Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994
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Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... forma, incorre em manifesta afronta ao art. 535 do CPC, não apenas o julgado que deixa de ... 4. Nesse contexto, tem-se que o malferimento do artigo ...
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Acórdão nº 2009/0009762-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ARTIGOS 474, A E C, J E D E 538, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO ... -
Acórdão nº 2012/0040567-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1. Não configura violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem decide todas as questões submetidas ao seu julgamento, com...
... 1. Não configura violação ao artigo 535 do CPC, quando o ... -
Acórdão nº 2013/0411030-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configurada a violação do artigo 535 do CPC, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de...
... 1. Não configurada a violação do artigo 535 do CPC, por ter o acórdão ... -
Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. PREVENÇÃO. NORMA ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ...
- Acórdão nº 2011/0059932-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0005217-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA ... embargos de declaração ou, ainda, a alegação de violação do artigo 535 do CPC, é apenas aquela existente entre a fundamentação e o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1377630 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não...
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL ... Não há que falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC e julgamento extra-petita ... 2.- Não se mostra ... -
Acórdão nº REsp 1082407 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA ... embargos de declaração ou, ainda, a alegação de violação do artigo 535 do CPC, é apenas aquela existente entre a fundamentação e o ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 328905 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE, COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO ...
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Acórdão nº 2016/0201612-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC, quando a parte ...
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Acórdão nº 2010/0169875-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que o contribuinte...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ... ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de ... -
Acórdão nº 2016/0015639-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. ARTIGO" ... 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182 \xC2" DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA ... AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0167837-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. GENÉRICA. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNA QUE A SEGURADORA FOI COMUNICADA APÓS O LAPSO ANUAL. ALEGAÇÃO BASEADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. REVIS
... PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 ... GENÉRICA. ... COBERTURA ... SECURITÁRIA. ... -
Acórdão nº 2013/0394286-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BRASILEIRA ... TELÉGRAFOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 73516 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO RECEBIDA ...
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Acórdão nº 2015/0111932-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSITÓRIA. ARTIGO 9º. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO ... 1. Acerca da alegada violação do artigo 535" do CPC, em razão de o Tribunal a ... quo ter\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0024813-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTE. 1. Não se configura a ventilada ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ofertando adequada solução à controvérsia. 2. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento...
... ARTIGO 535 DO CPC ... INEXISTENTE ... -
Acórdão nº 2015/0105280-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ... 1. A omissão a que se refere o inciso II do artigo 535 do CPC é aquela ...
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Acórdão nº 2014/0034721-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com...
... 1. Não viola o artigo ... -
Acórdão nº 2014/0261061-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ARTIGO 535 DO CPC - INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA ...
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Acórdão nº 2015/0165044-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. CONFRONTO ENTRE DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E REQUERIMENTO DE RENÚNCIA. INCURSÃO...
... ARTIGO 535 DO ...