artigo 58 adct

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, proferiu entendimento, com concessão de repercussão geral, no sentido de que a competência para julgar as demandas que versam sobre complementação de aposentadoria de entidades privadas é da Justiça Comum. Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão, de modo a definir a permanência da competência da Justiça do Tra...

    ...ARTIGO 58 DO ADCT. Não se vislumbra violação literal e direta do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A procuração da reclamada, apesar de registrar o prazo de validade de 1 ano, consigna, em sua cláusula I, que os advogados nela referidos estão investido de poderes para representar processualmente a empresa -até final decisão-. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula nº 395, I, do TST. Dessarte, afasta-se o óbice do despacho agravado, e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, passa-se à análise do agravo de instrumento. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Havendo a devida fundamentação da matéria e inexistindo omissão após a interposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se há de falar em ausência de...

    ...ARTIGO 58 DO ADCT. Não se vislumbra violação literal ...

  • REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECADÊNCIA INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Decadência O prazo decadencial decenal da Lei nº 9.528/97 não se aplica aos benefícios cujo fato gerador do acidente de trabalho seja anterior a sua vigência. Precedentes. Revisão do Benefício. Ausente comprovação de que o benefício da autora tenha sido reajustado pela autarquia de acordo como o previsto no artigo 58 do ADCT e na Súmula n. 260 do TFR, há interesse do segurado na revisão do benefício. Índice da correção monetária e Juros de mora A correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas será pelo IGP-DI até 31.03.2006, e o INPC desde 01.04.2006 até a vigência da Lei n° 11.960/09. APELO PARCIALMENTE PR...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. ARTIGO 58 DO ADCT. RESERVA MATEMÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST e porque não demonstrada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal, bem como a existência de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso de revista. Agravos de instrumento desprovidos. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicada sua análise em razão do não provimento dos agravos de instrumento das reclamadas, recursos principais, nos termos do art. 500, III, do CPC.

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compre...

  • PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88 - AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - SÚMULA 260/TRF - ARTIGO 144 DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 58 DO ADCT - JUROS. 1. Concedido o benefício previdenciário antes do advento da Lei nº 10.839/04, não se aplica a decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. Pretendendo o autor a revisão da RMI de seu benefício, não há que se falar em falta de interesse de agir sob a alegação de que foi efetuada a revisão nos termos do art. 58 do ADCT da Constituição Federal. 3. Se o benefício da aposentadoria por invalidez foi anterior à promulgação da Constituição Federal e precedido de auxílio-doença, nos termos da jurisprudência de nossos Tribunais, dev...

  • Não se aplica o artigo 58 do ADCT aos benefícios iniciados após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISIONAL. Reexame Necessário. Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Competência da Justiça Estadual. É competente a justiça estadual para examinar pedido de concessão, restabelecimento ou revisão...

    ... autarquia de acordo como o previsto no artigo 58 do ADCT e na Súmula n. 260 do TFR, não há que ...

  • PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência pacífica desta Corte de que o divisor a ser considerado para se aplicar o critério de equivalência salarial, previsto no artigo 58 do ADCT, é o Piso Nacional de Salários. O Salário Mínimo de Referência, definido no Decreto nº 2.351/1987, somente teve lugar até março de 1989, a partir de quando entrou em vigor a regra constitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 928.422/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28.02.2008, DJ 31.03.2008 p. 1)

  • I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por aposentado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida....

    ...REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. Diante das previsões contidas no ...

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