artigo 58 adct

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  • Acórdão nº 2016/0010641-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A principal controvérsia dos...

    ...EQUIVALÊNCIA . SALARIAL.  ART.  58...
  • Acórdão nº 2007/0047658-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. 1. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência pacífica desta Corte de que o divisor a ser considerado para se aplicar o critério de equivalência salarial, previsto no artigo 58...

    ...REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ...
  • Acórdão nº 2006/0086431-6 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 260/TFR. SALÁRIO MÍNIMO. NÃO VINCULAÇÃO. ARTIGO 58 DO ADCT. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI Nº 8.213/1991. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. Não há confundir entre decisão contrária...

    ...PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. ...SALÁRIO MÍNIMO. NÃO VINCULAÇÃO. ARTIGO 58 DO ADCT. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI Nº ...
  • Acórdão nº 2000/0093475-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS EMBARGOS. SÚMULA Nº 182/STJ. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260/TFR E ARTIGO 58 DO ADCT. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. Fundada a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em que a questão restou pacificada no âmbit

    ...SÚMULA Nº 260/TFR E ARTIGO 58 DO ADCT. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULA Nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-206200-35.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. ARTIGO 58 DO ADCT. RESERVA MATEMÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST e porque não demonstrada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal, bem como a...

    ...PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. ARTIGO 58 DO ADCT. RESERVA MATEMÁTICA. DESPROVIMENTO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-896-68.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/20

    ...Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema decidiu ...ARTIGO 58 DO ADCT. Não se vislumbra violação literal e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120600-80.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ao consignar que a prescrição aplicável à espécie dos autos é...

    ...Óbice do artigo" 896, § 5º, da CLT. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇ\xC3"...ARTIGO 58 DO ADCT. Não se vislumbra violação literal e ...
  • Acórdão nº 2006/0281472-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. VERBETE SUMULAR 260/TFR. NÃO-APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Para os benefícios deferidos antes do advento da Constituição da República de 1988, é aplicável o critério de reajuste inserto na Súmula nº 260 do TFR até 5 de abril de 1989, quando passa a...

    ... a equivalência salarial expressa no artigo 58 do ADCT, também de eficácia limitada até 9 ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
    ...  Os relatórios previstos no § 2o deste artigo conterão também:  . I - os parâmetros ...ções Constitucionais Transitórias - ADCT", far-se-á de acordo com os seguintes critérios:\xC2"...Art. 58.  Será divulgado, a partir do 1o bimestre de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5000-74.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A procuração da reclamada, apesar de registrar o prazo de validade de 1 ano, consigna, em sua cláusula I, que os advogados nela referidos estão investido de poderes para representar processualmente a empresa -até final decisão-. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula nº 395, I, do TST. Dessarte, afasta-se o óbice do...

    ...ARTIGO 58 DO ADCT. Não se vislumbra violação literal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-09.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O v. acórdão regional não pode ser alterado, visto que em consonância com a jurisprudência desta c. Corte no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho o exame de pedido que tem como origem o contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

    ...ância à gradação legal prevista no artigo 655 do CPC, conforme afirmado pelo Eg. Tribunal ...REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO INSS. ARTIGO 58 DO ADCT. Não se verifica ofensa direta e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1357-74.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de...

    ...ARTIGO 58 DO ADCT. Diante das previsões contidas no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-18.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. PRESCRIÇÃO....

    ...ARTIGO 58 DO ADCT. Diante das previsões contidas no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-06.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    I - RECURSOS DE REVISTA DA VALIA E DA VALE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida....

    ...ARTIGO 58 DO ADCT. Diante das previsões contidas no ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 367-83.2010.5.03.0060) 04-04-2018

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo...

    ...ões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ...PORTARIA MPS Nº 4.490/1989. ARTIGO 58 DO ADCT. . Cinge-se a discussão acerca da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-60.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por aposentado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE...

    ...ARTIGO 58 DO ADCT. Diante das previsões contidas no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-509-19.2012.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA VALE S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das lides relacionadas à complementação de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho, o plenário do...

    ...Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema modulou ...ARTIGO 58 DO ADCT. O Tribunal Regional consignou que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100700-14.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE DENEGA O SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O artigo 896, § 1°, da CLT, autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise dos seus pressupostos intrínsecos, o que significa examinar a existência de divergência jurisprudencial e de violação...

    ...O artigo 896, § 1°, da CLT, autoriza a Presidência do ...Não há falar em violação do artigo 58 do ADCT, que versa sobre os valores de reajuste ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-299-36.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte...

    ...ARTIGO 58 DO ADCT. Com a indicação de lesão a ...
  • Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ...artigo:. I - os fundos de incentivos fiscais, que ...ções Constitucionais Transitórias - ADCT;. XVI - aos pagamentos de anuidades ou de ...Art. 58. É obrigatória a execução orçamentária e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-514-44.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIA COMUM. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os

    ...ARTIGO 58 DO ADCT. Temas não prequestionados escapam à ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - ...58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, de 23 de ...ções Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063792620184058500), 15-02-2022

    PROCESSO Nº: 0806379-26.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGAB VASCONCELOS COSTA ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro PROCURADOR CIVIL: MIRTHIS SALES COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ...ícios arbitrados de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo ... 16.06.1974) foi revista, com base no artigo 58/ADCT, para 11,76 salários mínimos, ou Cr$ ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51840-79.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 1.0231.10.012158-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) - CARÁTER PROVISÓRIO DO MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. Apenas no período compreendido entre o sétimo mês de vigência da CR/8

    ... equivalência salarial, estabelece o artigo 201, § 4º, da Constituição da República o ...ância com o critério estabelecido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais ADCT (equivalência com o salário mínimo), tendo ...

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