artigo 585 inciso v do cpc

• Código de Processo Civil
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• nº 1247606004 de 35ª Câmara de Direito Privado, 06 de Abril de 2009

O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, é título executivo extrajudicial (artigo 585, inciso V, do CPC).

• Acórdão nº 70022663264 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Janeiro de 2008

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 585, INCISO V, DO CPC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. As questões colocadas no recurso de agravo de instrumento foram analisadas de maneira clara e, igualmente, fundamentadas, não havendo qualquer retificação a ser feita. Consagra o artigo 131 do CPC o inarredável princípio do livre convencimento do juiz, que desvincula o julgador das razões suscitadas pelas partes, não obstante a obrigatoriedade de fundamentar suas decisões. Ademais, é desnecessário que o crédito decorrente das taxas e despesas de condomínio tenha que ser originário de contrato de locação para se constituir em título executivo. Negaram provimento. Unânime. (Agravo Nº 70022663264...

• Acórdão nº 70021874490 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Junho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REDAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 585, DO CPC, DADA PELA LEI Nº 11.382/06. Impossibilidade no caso concreto de aplicação do artigo 585, inciso V, do CPC, pois somente as despesas de condomínio vinculadas ao contrato de locação constituem título executivo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70021874490, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/06/2008)

• Acórdãos nº 229106 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

Incidente de falsidade. Suposta inserção de assinatura de testemunha em contrato de locação. Irrelevância jurídica. Instrumento que é dotado de força executiva com ou sem a presença de testemunhas, por aplicação do inciso V, e não II, do artigo 585 do CPC. Ausência de utilidade e de necessidade da medida, pelo que faltante interesse processual de agir. Extinção do incidente sem resolução do mérito (CPC, 267, VI). Apelo improvido, alterada a fundamentação de improcedência para carência do direito de ação.

• Acórdão nº 70023120819 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2008

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. REFORMA. Deve ser compreendida como decisão agravável toda espécie de decisão proferida no curso do processo com aptidão para causar prejuízos às partes. No caso dos autos, evidente que a decisão recorrida, ao determinar a emenda da inicial, foi capaz de causar prejuízo potencial ao condomínio agravante, já que gerará a conversão equivocada do procedimento em execução ou, pior, o indeferimento da petição inicial. Decisão monocrática reformada. Agravo de instrumento conhecido. MÉRITO. CONDOMÍNIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, INCISO V, DO CPC. Não há falar em emenda à inicial da ação de cobrança de cotas condo...

• nº 2003.01.00.013864-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Junho de 2003

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS DENOMINADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA ÉPOCA. QUESTÃO RELATIVA AO DIREITO ADQUIRIDO, NÃO VENTILADA NO ARESTO RESCINDENDO (CARTA MAGNA, ART. 5º, XXXVI). VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (C.P.C., ART. 485, V). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Não tendo o aresto rescindendo examinado a questão relativa aos índices de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS sob o ângulo do direito adquirido, não há que se falar em violação literal ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna (C.P.C., art. 585, V). Processo extinto sem apreciação do mérito.

• Decisão Monocrática nº 70021829809 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Outubro de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, INCISO V, DO CPC. Não há falar em emenda à inicial da ação de cobrança de cotas condominiais, com a finalidade de se adequar ao rito processual previsto ao processo de execução, lastrado no art. 585, inciso V, do CPC, pois, ao concreto, inexiste título executivo extrajudicial, na medida que a ação de cobrança por débito condominial, não decorre de contrato de locação. Incidência do art. 275 do CPC. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70021829809, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/10/2007)

• Decisão Monocrática nº 70022698088 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, INCISO V, DO CPC. Não há falar em emenda à inicial da ação de cobrança de cotas condominiais, com a finalidade de se adequar ao rito processual previsto ao processo de execução, lastrado no art. 585, inciso V, do CPC, pois, no caso, inexiste título executivo extrajudicial, na medida em que a ação de cobrança por débito condominial não decorre de contrato de locação. Incidência do art. 275 do CPC. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70022698088, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/12/2007)

• Decisão Monocrática nº 70023114168 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Fevereiro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, INCISO V, DO CPC. Inadequada a determinação de emenda à inicial da ação de cobrança de cotas condominiais, com a finalidade de se adequar ao rito processual previsto ao processo de execução, lastrado no art. 585, inciso V, do CPC, pois inexiste, no caso, título executivo extrajudicial, na medida em que a ação de cobrança por débito condominial não decorre de contrato de locação. Incidência do art. 275 do CPC. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70023114168, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 12/02/2008)

• Decisão Monocrática nº 70022918726 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Fevereiro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, INCISO V, DO CPC. Não há falar em emenda à inicial da ação de cobrança de cotas condominiais, com a finalidade de se adequar ao rito processual previsto ao processo de execução, lastrado no art. 585, inciso V, do CPC, pois, no caso, inexiste título executivo extrajudicial, na medida em que a ação de cobrança por débito condominial não decorre de contrato de locação. Incidência do art. 275 do CPC. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70022918726, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/02/2008)