AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ausentes os requisitos legais dispostos no artigo 927 do CPC. Existência de condomínio sobre a área em litígio por força da saisine. É de ser confirmada a improcedência da possessória. Circunstâncias do caso a afastar a pretensão do demandado (usucapião). Correta a decisão recorrida. Ausência de provas das alegações das partes, disposição do artigo 333, I e II, do CPC. Apelos desprovidos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70032237570, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 10/03/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada indenização por perdas e danos, lucros cessantes e cominação de multa, em razão da construção de um muro divisório, julgada improcedente na origem Na ação de reintegração de posse, se deve analisar a existência da posse e a ocorrência do esbulho, conforme os requisitos instrumentais do artigo 927 do CPC. No caso dos autos, a demandante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia ex vi legis artigo 927, do CPC, porquanto não comprovou a posse anterior no imóvel fustigado. Ausente um dos requisitos legais para a procedência da ação de reintegração de posse. Sentença manti...
AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 183 da Constituição Federal. Usucapião extraordinário fundamentado na soma das posses com a do pai do autor, sem que os demais herdeiros integrassem o pólo ativo. Os autores não têm legitimidade para, de forma exclusiva, figurar no pólo ativo da presente demanda. Direitos hereditários, disposição do artigo 1.572 do Código Civil vigente na época. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Ausentes os requisitos legais dispostos no artigo 927 do CPC. Apelos desprovidos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70022489694, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 30/04/2008)
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada indenização por perdas e danos, lucros cessantes e cominação de multa, em razão da construção de um muro divisório, julgada improcedente na origem Na ação de reintegração de posse, se deve analisar a existência da posse e a ocorrência do esbulho, conforme os requisitos instrumentais do artigo 927 do CPC. No caso dos autos, a demandante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia ex vi legis artigo 927, do CPC, porquanto não comprovou a posse anterior no imóvel fustigado. Ausente um dos requisitos legais para a procedência da ação de reintegração de posse. Sentença manti...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula 297 do STJ. REVISÃO JUDICIAL DA AVENÇA. Incidente o CDC, cabível a anulação das cláusulas tidas como abusivas. Além disso, a revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil encontra amparo no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não demonstrada abusividade em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, vão mantidos na forma contratada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS...
...Uma vez preenchidos os requisitos do artigo 927 do CPC, a ação deve ser julgada procedente. ...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada indenização por perdas e danos, lucros cessantes e cominação de multa, em razão da construção de um muro divisório, julgada improcedente na origem Na ação de reintegração de posse, se deve analisar a existência da posse e a ocorrência do esbulho, conforme os requisitos instrumentais do artigo 927 do CPC. No caso dos autos, a demandante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia ex vi legis artigo 927, do CPC, porquanto não comprovou a posse anterior no imóvel fustigado. Ausente um dos requisitos legais para a procedência da ação de reintegração de posse. Sentença manti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. O deferimento de liminar de reintegração de posse pressupõe demonstrados os requisitos do artigo 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Na espécie, a posse anterior dos agravados, bem como o esbulho praticado pelos recorrentes, em data recente, em virtude do desfazimento do comodato firmado com terceiro, estranho aos autos, restou suficiente demonstrada. Mantida a decisão agravada. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70046778510, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/12/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada indenização por perdas e danos, lucros cessantes e cominação de multa, em razão da construção de um muro divisório, julgada improcedente na origem Na ação de reintegração de posse, se deve analisar a existência da posse e a ocorrência do esbulho, conforme os requisitos instrumentais do artigo 927 do CPC. No caso dos autos, a demandante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia ex vi legis artigo 927, do CPC, porquanto não comprovou a posse anterior no imóvel fustigado. Ausente um dos requisitos legais para a procedência da ação de reintegração de posse. Sentença manti...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSE CONSENTIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. NÃO DEMONSTRADOS. Posse anterior demonstrada. Posse consentida. Ausência de prévia notificação a caracterizar o esbulho. Ônus da prova. Art. 333, Inciso, do CPC. Não preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, diante da inexistência de comprovação da prática de esbulho pela ré, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da possessória. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024907719, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 26/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada indenização por perdas e danos, lucros cessantes e cominação de multa, em razão da construção de um muro divisório, julgada improcedente na origem Na ação de reintegração de posse, se deve analisar a existência da posse e a ocorrência do esbulho, conforme os requisitos instrumentais do artigo 927 do CPC. No caso dos autos, a demandante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia ex vi legis artigo 927, do CPC, porquanto não comprovou a posse anterior no imóvel fustigado. Ausente um dos requisitos legais para a procedência da ação de reintegração de posse. Sentença manti...
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