artigo 940 do codigo civil

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Julho de 2011

RECURSO DA RECLAMADA IMPROPRIEDADE DO RITO. VALOR DA CAUSA Ainda que o valor da causa, em razão dos pedidos formulados, implique na submissão do processo ao rito sumaríssimo (art. 852-A, da CLT), o rito processual escolhido pelo autor não traz qualquer prejuízo à reclamada. Pedido de extinção do processo sem resolução do mérito que se rejeita. RECURSO DO RECLAMANTE APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. Inaplicável o disposto no artigo 940 do Código Civil, em face de sua incompatibilidade com os princípios que regem o Direito do Trabalho e a Carta Constitucional.

• Acórdão nº 70045131547 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA INDENIZATÓRIA COM DÉBITOS DA MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Em tendo restado comprovado que os créditos oriundos da ação indenizatória foram extensivos ao agravante e a sua esposa, não há falar em impossibilidade de compensação do crédito recebido pelo agravante a título de danos morais para pagamento de débito constante em nome de sua esposa. Ausente comprovação da quitação dos débitos havidos em seu nome, não há falar em aplicação das penalidades do artigo 940 do Código Civil. Decisão agravada mantida na íntegra. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045131547, Décima Sétima Câmara...

• Acórdãos nº 091091 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - Ação de Indenização por danos morais - Pagamento em atraso da tarifa - Interrupção do fornecimento - Conduta ilícita da concessionária - Negligência - Presença de pressuposto para a reparação - Redução da indenização, em prestígio do princípio da razoabilidade - Inaplicabilidade do artigo 940, do Código Civil - Exegese da Súmula 159 do C. Supremo Tribunal Federal. Apelação parcialmente provida.

• Acórdão nº 70045131547 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA INDENIZATÓRIA COM DÉBITOS DA MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Em tendo restado comprovado que os créditos oriundos da ação indenizatória foram extensivos ao agravante e a sua esposa, não há falar em impossibilidade de compensação do crédito recebido pelo agravante a título de danos morais para pagamento de débito constante em nome de sua esposa. Ausente comprovação da quitação dos débitos havidos em seu nome, não há falar em aplicação das penalidades do artigo 940 do Código Civil. Decisão agravada mantida na íntegra. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045131547, Décima Sétima Câmara...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-431540-06.2005.5.09.0016 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO DIREITO DO TRABALHO. Divergência jurisprudencial aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO DIREITO DO TRABALHO. A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade dos sujeitos da relação jurídica, cuja apli...

• Acórdão nº 70045131547 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA INDENIZATÓRIA COM DÉBITOS DA MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Em tendo restado comprovado que os créditos oriundos da ação indenizatória foram extensivos ao agravante e a sua esposa, não há falar em impossibilidade de compensação do crédito recebido pelo agravante a título de danos morais para pagamento de débito constante em nome de sua esposa. Ausente comprovação da quitação dos débitos havidos em seu nome, não há falar em aplicação das penalidades do artigo 940 do Código Civil. Decisão agravada mantida na íntegra. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045131547, Décima Sétima Câmara...

• Acórdão nº 70037960333 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CALCADA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DA MÁ-FÉ INDISPENSÁVEL. SÚMULA 159 DO STF. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037960333, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/02/2011)

• Decisão Monocrática nº 70044989267 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Reconhecida a exigibilidade do crédito invocado pelo autor-agravado, e não demonstrada má-fé por parte do agravado, não há falar em aplicação da norma inscrita no artigo 940 do Código Civil à hipótese em comento. 2. Os honorários advocatícios vão mantidos na quantia fixada na origem, pois adequados às peculiaridades do caso concreto e em consonância com o posicionamento desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044989267, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 14/09/2011)

• Acórdãos nº 014698 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

Prestação de serviços em fase de execução - Sanção do artigo 940 do Código Civil - Inaplicabilidade Matéria não apreciada na origem - Agravo desprovido.

• Acórdãos nº 621472 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER O JUÍZO DETERMINADO AO AUTOR QUE EXIBISSE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE COMPETIA À RÉ, E NÃO AO AUTOR (ARTIGO 333, II, CÓDIGO DE RITO) - NULIDADE AFASTADA - APLICAÇÃO DAS COMINAÇÕES DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA TANTO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.