AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERCOMTEL S/A. CONVERSÃO DO DIREITO DE USO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS EM ENTREGA DE AÇÕES, OU, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. ARTS. DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato com cláusula de participação financeira firmado com a companhia telefônica, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. (Precedente REsp. 1.033.241/RS). A própria agravante traz argumento contrário àquele que defende, ao transcrever artigo científico no qual se afirma que a Sercomtel integrava o Sistema Telebrás. Afirma, ainda, qu...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... concluído a respeito de assunto científico;. 3) não foi facultada às partes indicação de ...
O Artigo Científico - 3.2 Paper ou Trabalho Acadêmico - 3.3 Trabalho de Conclusão de Curso - TCC - 3.4 Monografia de Especialização - 3.5 Dissertação de Mestrado - 3.6 Tese de Doutorado
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE ESTADO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.395/95 E NA LEI 10.420/95. CIRURGIÃ-DENTISTA DO EXECUTIVO ESTADUAL. CARGO DE TÉCNICO-CIENTÍFICO. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Artigo 2º, III, da Lei Estadual nº 10.420/95 - O aumento previsto no aludido dispositivo teve a sua inconstit...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... concluído a respeito de assunto científico;. 3) não foi facultada às partes indicação de ...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na o...ARTIGO 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próp...
O artigo científico aqui apresentado debruça-se sobre os direitos fundamentais e o princípio da legitimidade em suas interrelações, segundo o postulado de Robert Alexy. Constitui objetivo do estudo propor algumas reflexões sobre os princípios e sua importância para a efetiva implementação dos direitos fundamentais, concebendo-os como fundamento de legitimidade e justificativa máxima para sujeição do homem ao aparato políticojurídico estatal. Com relação à metodologia, utilizou-se o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas do referente, das categorias básicas e dos conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica. A eficácia social, por parte do Estado, é uma das exigências da sociedade hodierna. Assim, para que o bom desempenho das funções estatais venha a se tornar realidade,...
Artigo científico que investiga a história da tributação e sua relação com a distribuição de rendas, procurando demonstrar como o princípio da solidariedade influiu ideologicamente na interpretação constitucional. Destaca a presença do princípio da solidariedade na Constituição brasileira. Explana o que caracterizaria a “justiça fiscal” e recorda como, na história, diferentes sociedades visualizavam a distribuição de rendas, até a evolução histórica desembocar no Estado fiscal. Demonstra que a Constituição faz uma clara opção pela luta pela igualdade, ao mesmo tempo em que busca garantir a liberdade de iniciativa. Por fim, defende a tese de que a tributação tem função muito mais ampla do que aquela normalmente visualizada, devendo servir como instrumento adicional na luta pela redução d...
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