...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - RÉPLICA - APRESENTAÇÃO TARDIA - ARTIGO 183 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ - ARTIGO 513, § 3º, DO CPC - DISPOSITIVO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA - LITISPENDÊNCIA - PEDIDOS DIVERSOS - NÃO-OCORRÊNCIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO PRÓPRIO RECURSO RECURSO ESPECIAL POR INTERMÉDIO DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO DE AGRAVO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1402971/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. QUITAÇÃO PARCIAL. ABATIMENTO DA DÍVIDA. Ao alegar quitação parcial do débito objeto da reconvenção, a apelante atraiu para si o encargo probatório nesse sentido, do qual se desincumbiu a contento, a teor do que estabelece o artigo 333, II, do CPC. Caso em que, em réplica, a reconvinte concordou expressamente com o abatimento do valor comprovadamente pago pela reconvinda. Sentença reformada. PROVERAM O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044765170, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 21/09/2011)
AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - HISTÓRICO DAS LIGAÇÕES QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA QUE NÃO INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL, TENDO SIDO JUNTADO APENAS COM A RÉPLICA - IRRELEVÂNCIA - NÃO VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 289 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. QUITAÇÃO PARCIAL. ABATIMENTO DA DÍVIDA. Ao alegar quitação parcial do débito objeto da reconvenção, a apelante atraiu para si o encargo probatório nesse sentido, do qual se desincumbiu a contento, a teor do que estabelece o artigo 333, II, do CPC. Caso em que, em réplica, a reconvinte concordou expressamente com o abatimento do valor comprovadamente pago pela reconvinda. Sentença reformada. PROVERAM O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044765170, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 21/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO OPORTUNO. Extrai-se do Regional que o caso concreto se insere na exceção prevista no artigo 397 do CPC, já que o reclamante requereu, em réplica, prazo para a juntada de documentos que serviriam para contrapor o aludido em defesa. Como se não bastasse, a juntada dos documentos antes de encerrada a instrução processual não trouxe prejuízo algum para a reclamada, pois, além de ter sido requerida antecipadamente a concessão do prazo, pelo autor, foi concedido prazo à reclamada para manifestação acerca dos documentos. Agravo de instrumento não provido. 2. COMISSÕES. Para se afirmar que o reclamante não teve direta participação nos contratos e que o recebimento da fatura não foi feito no prazo estipulado pelo plan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO. ROL DE TESTEMUNHAS. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. Em que pese a determinação de conversão do rito ordinário em sumário, não foi oportunizada à parte agravante que emendasse a inicial, ajustando-a aos preceitos do artigo 276, do CPC. Assim, não havendo preclusão da matéria, deve ser acolhido o rol de testemunhas apresentado em réplica, após determinação do magistrado que a parte autora se manifestasse sobre os termos das contestações e demais documentos juntados aos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046767836, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 20/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DESACOLHIDA. Caso de manutenção do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, pois atendem aos pressupostos elencados no artigo 20, § 4º, do CPC. Trabalho realizado pelo procurador da embargante limitou-se à petição inicial e réplica, em demanda de pouco complexidade e de curta tramitação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041033390, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/10/2011)
DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. DECRETO MUNICIPAL Nº 52/2006, RETIFICADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 95/08. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo desistência do expropriante em prosseguir com o a ação de desapropriação, a este incumbe a devolução da posse do imóvel expropriado, além de arcar com as custas e honorários advocatícios da parte adversa. 2. Inaplicável o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, pois não foi declarada a existência de diferença entre o valor ofertado e a avaliação final, diante da desistência da ação após a apresentação da réplica. Incidência da regra geral do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Fixação da verba honorária com base no valor da causa dado pelo expropriante. E, considerando-se a natu...
Recurso Agravo de instrumento Alegações de intempestividade do recurso e descumprimento do artigo 526 do CPC Alegações feitas em sede de réplica Circunstâncias não verificadas Preliminares afastadas. Possessória Ação de reintegração de posse Alegação de imóvel cedido a título de comodato verbal Ausência de início de prova escrita Afirmação unilateral da existência de comodato verbal, em notificação judicial e repetida na inicial, que por si só, não serve para tê-lo como efetivamente existente Hipótese de reforma da decisão agravada, com recomendação de designação de audiência de justificação prévia Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Documentos juntados em réplica - Desentranhamento - Inadmissibilidade - Artigo 397 do CPC permite a juntada de documentos a qualquer tempo, quando a parte objetiva se contrapor a fatos anteriormente alegados (hipótese dos autos) - Cabível a permanência de tais peças nos autos, em resguardo ao ônus objetivo da prova e também para que tenham a consideração que merecerem ? Juntada que deve ser mantida, cumprindo-se, no entanto, a regra do art. 398 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.
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