artigo sobre processo execução
-
Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
...ARTIGO 1. O imóvel residencial próprio do casal, ou da ... é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo efetivar ... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ...§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será ...
-
Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
...ARTIGO 1. Todo empregado tem direito a um descanso ... acréscimo de um 1/6 (um sexto) calxulado sobre os salários efetivamente percebidos pelo ...ARTIGO 14. A fiscalização da execução da presente lei, o processo de autuação dos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei cria mecanismos para coibir e ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ...Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo ... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo:. #Parágrafo ...processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ARTIGO 1°. O Govêrno Federal, através do Ministro de ... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Características. ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima terá o ... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da ... Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da ...
-
Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
...SEÃO I Dos princípios. ARTIGO 1. #Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO ...SEÃO IV Da execução dos contratos. ARTIGO 66. #Revogado pela Lei nº ...SEÃO IV Do processo e do procedimento judicial. ARTIGO 100. #Revogado ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal pública, o ... Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para ..., será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, ..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos autorais, ... direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - transmissão ou emissão - a difusão de ... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. A administração da Justiça Federal de ... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do objeto. ARTIGO 1. Constituem o objeto desta Lei:. I -. #Revogado ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira. XVI - representar o Brasil junto aos ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o ... ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente ...
-
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da fatura e da duplicata. ARTIGO 1. Em todo o contrato de compra e venda mercantil ... necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere. #Redação ...1969. CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata. #Redação dada pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão ... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a gestão de florestas ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal de Contas da União, órgão de ... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo débito, mas ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...Do sistema financeiro nacional. ARTIGO 1. O sistema Financeiro Nacional, estruturado e ... da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ...íveis até a solução do respectivo processo. § 2º O remanescente do capital subscrito, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Secretaria da Receita Federal passa a ...II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ...§ 5º Na execução" dos procedimentos de fiscalização referidos no \xC2"...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO 1. Esta lei regula, em todo o território ... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;. III - participação, no âmbito de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. VETADO. ARTIGO 2. Quem, de qualquer forma, ...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. ARTIGO ...