... nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funçõe... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do f... em operações previstas naqueles artigos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º). Parágr... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... com as regras da ANVISA, tráfico internacional de substâncias prejudiciais à saúde e falsifica... de sentença por arbitramento e por artigos. Outrossim, a ré deverá efetuar a . publicação... proporcional ao agravo nos termos constitucionais e legais, portanto, ao conceder pedido diverso do ...Há uma decisão quanto ao tratamento que vai ser dado à notícia desde a sua obtençã...
... equiparados a industriais de que tratam os incisos I a V do art. 9o (Lei nº 7.798, de 1... governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, n... nas formas estabelecidas nos mesmos artigos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A, parágrafo ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT, Emenda Constitucional no 42...
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistên..., em obediência aos preceitos constitucionais. TÍTULO III Da assistência social. ARTIGO 3. A a..., inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezemb... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo q...II- da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 8o d...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... em vigor as normas regulamentares que tratam do consumo (segurança alimentar) e da comercializ...Numa série de artigos publicados sob seu patrocínio, a ONU afirmou que ... introduzir nos instrumentos constitucionais, um Título VII, na Parte 111 do Tratado das Comun...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e atual...Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer inter... à ofensa aos dispositivos constitucionais (arts. 5º, caput e XXIV, e 20, § 2º), já que a... do Estado do Paraná, porquanto não se tratam de terras devolutas, cuja indenização e levantam... da exportação (..) para o mercado internacional, promovendo, por outro lado, ajá decantada Justi...
...II- o gozo dos direitos políticos;. III- a quitação com as obrigações... servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere da...b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatr... de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 ...19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administr...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
... impossibilitada de postular seus direitos, em face de seu estado de saúde. Entendeu abrangi... que a própria Organização Internacional do Trabalho já se refere à coação e ao mobbing... alie o conteúdo do dispositivo com os artigos 1º, III e IV e 170 da CF/88 (Art. 1º. A Repúbli..., ao retornar de afastamento para tratamento de saúde, trabalhadoras são incumbidas de tarefa... dos dispositivos legais e constitucionais apontados, quando expressamente delineada a exist...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... cotação da "commodity" no mercado internacional. A Diretoria da Petrobras aprovou, por meio da Ata... receio de grave lesão ao Erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de m...o da legislação brasileira, conforme os artigos 8º e 9º da Lei de Introdução ao Código Civil,...Atribui, também, agilidade no tratamento de eventuais desequilíbrios econômicos, provendo..., o que feriria os Princípios Constitucionais da Eficiência e da Economicidade. 338. A Estatal ...
..., destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, pro... será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;. IV- é livre a manifesta... dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à..., não se lhes aplicando o disposto nos artigos, 159, 212 e 239 da Constituição. #Redação dada...
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