PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de manifestação sobre a defesa quando não forem arguidas preliminares ou prejudiciais, nem juntados documentos aos autos, tampouco ante o indeferimento de pedido de expedição de ofício, quando a parte puder obter as informações por meios próprios, que não a via judicial. Violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República que não se reconhece. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abar...
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ISONOMIA COM OS MILITARES. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. Nos termos do art. 485 do CPC, a esta Corte, compete processar e julgar esta ação rescisória, porquanto o mérito da ação ordinária que concedeu aos Réus o reajuste de 28,86% foi decidido, em última instância, pelo STJ. "O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória contra acórdão de Tribunal originário, quando o Ministro Relator do agravo de instrumento ao desprovê-lo adentra no mérito da questão federal controvertida. Aplicação analógica da Súmula 249-STF. Precedentes". (AR nºs 438-RJ e 627-RJ e EIAR nº 354-BA). A controvérsia diz respeito à extensão do índice de 28,86% aos servidores civis, que...
... em que a quaestio envolve violação aos artigos da Constituição da República, não se aplica a ...
Restando provada, pelo cotejo das provas trazidas aos autos, a ausência de vício que contamine o pedido expresso de desligamento de membro integrante de CIPA, tal manifestação implica renúncia à estabilidade provisória. É que o princípio agasalhado nos artigos da Constituição da República e da CLT se traduz na proteção do emprego daquele que assumiu o compromisso de, formalmente, atuar na empresa pela prevenção do acidente de trabalho. A desistência, portanto, de cargo na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) afasta a garantia prevista no texto constitucional e na legislação trabalhista Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo para deferir o pagamento equivalente a u...
PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - "OPERAÇÃO PASÁRGADA" - COMPETÊNCIA DO TJMG DEFINIDA PELO STJ - DENÚNCIA BASEADA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COLHEITA DE OUTROS ELEMENTOS PARA INSTRUIR A ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO DA TESE - DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - CONSTATAÇÃO - NARRATIVA QUE ABRANGE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E ERRO DE TIPO QUE EXCLUI O DOLO - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DA PROVA COLHIDA EM INQUÉRITO POLICIAL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STJ - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A TOD...
... CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 129 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ...
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Nos termos do artigo 7º, XIV e XXVI, da Constituição da República, o sindicato da categoria profissional está autorizado a acordar a ampliação da jornada de 6 horas de trabalhadores submetidos a trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva. Adoção do entendimento firmado na Súmula n. 423 do TST, a qual também limita a jornada em oito horas diárias, impossibilitando a compensação de jornada para a hipótese de adoção de turnos ininterruptos de revezamento. INTERVALOS INTRAJORNADAS. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, previsto nos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República, comandos de ordem pública, inderrogáveis pelas partes ou por ne...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE VANTAGEM SEM PREVISÃO LEGAL. S. 339/STF. "No que tange a alegação de constitucionalidade e legalidade da Portaria n. 158/02 e da Resolução n. 19.784/97, ambas do TSE, embora a recorrente tenha apontado violação a diversos dispositivos infraconstitucionais, nota-se que a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (com amparo nos princípios da legalidade, moralidade e demais garantias expostas nos artigos 5º, inc. LXXIII, e 37 da Constituição da República). Não cabe o exame de matéria constitucional em sede de recurso especial, cu...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. ESCRIVÃES ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. RECEBIMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MP 2.180/2001. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. A violação do artigo 535, inciso II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Havendo omissão da Administração Pública em proceder à revisão...
... e demais garantias expostas nos artigos 5º, inc. LXXIII, e 37 da Constituição da Repúb... I, alínea "a", da Constituição da República (CR⁄88), em face de aresto, julgando embargos in...
É intempestivo o apelo interposto fora do octídio legal. Recurso obreiro não conhecido, face a sua intempestividade. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os créditos reconhecidos por força de decisão desta Justiça Especializada estão sujeitos à incidência da contribuição para o INSS e Imposto de Renda, por imposição de lei. Assim, não cabe transferir ao empregador a responsabilidade exclusiva pelos recolhimentos fiscais. Aplicação da Súmula n. 368, do C. TST, das Leis nºs. 8.541/92, 8.620/93 e 10.035/00, e, ainda, dos Provimentos 01/96 e 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Recurso patronal parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso...
...5º, LV da Constituição Federal e aos artigos 128, 131 e 460 do CP. Argumenta que o Juízo de pr...19, II, da Constituição da República e no art. 364 do CPC. Invoca o § 1º do art. 58 d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. ÓRGÃO JULGADOR COM FORMAÇÃO MAJORITÁRIA DE JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO, NA INICIAL, DAS CONDUTAS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92 (LIA). PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO ART. 11 DA LIA.. INDISPONIBILIDADE DE BENS E SEQÜESTRO. DEFERIMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, A TÍTULO LIMINAR. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos diver...
... pode conhecer da dita ofensa aos diversos artigos da Constituição da República vigente arrolados ...
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