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artigos direitos humanos
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA A INTEGRANTE DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO. DANOS CONFIGURADOS. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS PELO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 211/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. O STJ pacificou entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseg...
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O presente estudo visa analisar os direitos humanos em face do processo civil. Procura demonstrar o que se respeita no processo civil, em termos de direitos fundamentais e direitos humanos e demonstrar alguns casos de aberrações jurídicas, em que não se respeitam os direitos humanos que são os direitos fundamentais da pessoa humana e o mínimo necessário para que possa viver com dignidade, ou seja, o respeito à dignidade humana. Palavras-Chave: Direitos Humanos; Direitos Fundamentais; Direito Processual Civil; Dignidade da Pessoa Humana.
... judicial, e o procedimento descrito nos artigos 901 a 906 somente se refere aos casos de depósito...
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Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
... e segurança internacional (Preâmbulo e artigos 1º, 55 e 56). Em segundo lugar, os tribunais mili...
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Introdução: 2. Direitos humanos, Constituição e discurso de legitimação: 2. 1. Legitimação, justificação e fundamentação: distinções conceituais. 2. 2. Razão prática, legitimação e aplicação do Direito. 2. 3. Da fundamentação à legitimação: em busca de um conceito desnaturalizado de legitimação. 3. A legitimação teorético-discursiva dos direitos humanos e da constituição no pensamento de Robert Alexy. 4. Considerações finais: possibilidades teóricas e limites práticos da teoria do discurso. 5. Referências bibliográficas.
...ão mencionada por Habermas em diferentes artigos. Neste sentido, confira HABERMAS, Jürgen. "Coment...
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Introdução -2. O Reconhecimento dos Direitos Humanos no Plano Jurídico-Normativo -3. As contribuições da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Século XX -4. As perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o Século XXI -5. Considerações Finais -Referências Bibliográficas
...o Universal de 1948 é composta de trinta artigos que definem de forma simples e clara os direitos e...
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O presente texto defende que a universalidade dos direitos humanos não depende de leituras históricas particularistas e de movimentos comunitaristas que reclamam proteção para as suas diferenças, mas que tem sua base de sustentação na moralidade comum que é inerente ao homem como tal. Destaca, também, que a universalidade dos direitos humanos não se contrapõe ao direito à diferença, podendo, inclusive, ser a condição de possibilidade para que as diferentes manifestações humanas possam se expressar e conviver em igualdade e sem aviltamentos, impedindo que a universalidade seja confundida com homogeneização e a diferença com desigualdade. This text defends that the universality of human rights does not depends on particular historical interpretations and communitarian movements that clai...
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Este artigo procura investigar o nascimento da cultura dos direitos, em especial dos direitos humanos, no albor da modernidade e do nascimento do pensamento jusnaturalista. Palavras-Chave: Direitos humanos; jusnaturalismo; filosofia moderna; positivação e trivialização dos direitos humanos. This article investigates the origin of the culture of rights, especially the human rights, in the innocence of the modernity and the origin of the jusnaturalist thought Keywords: Human rights; jusnaturalism (natural law); modern philosophy; positivation and trivialization of human rights.
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Os direitos humanos fundamentais são direitos essencialmente históricos, valorados em distintas épocas, de diferentes maneiras. Portanto, para uma compreensão de sua atual formatação, é imperioso o estudo de sua trajetória histórica. No presente trabalho procura-se referenciar, dentre inúmeros acontecimentos históricos, aqueles considerados mais relevantes para a formação inaugural da concepção reveladora de tais direitos. Para tanto será analisado o período denominado de proto-história desses direitos, que compreende o lapso histórico do aparecimento da noção de dignidade humana até a inequívoca afirmação histórico-documental dos direitos humanos fundamentais no âmbito das declarações de direitos das revoluções americana e francesa. The fundamental human rights are right essentially h...
...Vejamos seu preâmbulo e seus dois artigos iniciais:. João, pela graça de Deus reis da Ingl...
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Trata-se de um estudo sobre os Direitos Humanos no processo civil e direito civil, frente a jurisdição constitucional e o Estado Democrático instituído pela República Federativa do Brasil, pós 1988, e com rápido destaque aos países do Mercosul. O ensaio jurídico destaca os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação jurisdicional, da segurança jurídica e do devido processo legal, sempre como meta-valor a justiça e os princípios gerais consagrados nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, aqueles aderidos e ratificados pelo governo brasileiro, bem como aqueles de aceitação universal tácita, cujo reconhecimento jurídico merece atenção em nome do dever de respeito à dignidade da pessoa humana.PALAVRAS-CHAVE: Poder. Jurisdição. Di...
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RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO EVIDENCIADO EM 1991 SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO CÍVEL EM 2006 APÓS A EC 45/2004. A súbita redução do prazo para o autor ajuizar a ação de indenização decorrente do acidente de trabalho sofrido, defendida pela Corte Regional, com a aplicação repentina da prescrição trabalhista, contada da extinção do contrato de trabalho, extinto em 1991, sinaliza efetiva violação das garantias à segurança jurídica, ao contraditório, à ampla defesa, ao acesso à justiça e ao direito adquirido - asseguradas constitucionalmente e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos artigos 8º, 10 e 17. O princípio da segurança jurídica, assegura, in casu, ao reclama...
