APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MENOR DE IDADE QUE VIAJA DESACOMPANHADO DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS E QUE FOI VÍTIMA DE PEDOFILIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 84 E 251 DA LEI N° 8.069/90. APLICAÇÃO DE MULTA. READEQUAÇÃO DO VALOR À VISTA DA PROVA DOS AUTOS. No caso, não merece acolhimento a prefacial de nulidade da sentença, porquanto evidenciado que o juízo singular apreciou corretamente e de forma fundamentada, embora concisa, a alegação de cerceamento de defesa. Do mesmo modo, não se mostra possível o acolhimento da preliminar de inépcia da peça inicial, pois que totalmente desnecessária para a apuração dos fatos a especificação exata da data e horário em que reali...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... por qualquer outro título tem autoridade sobre ela. 2. Na hipótese, o paciente é padrinho das v... único entre as figuras previstas nos artigos 213 e 214 do Código Penal, reduzir a sanção do ..., partidas da denominada "CPI da Pedofilia", provocaram um recrudescimento de reprimendas, cr...
O texto tem por finalidade noticiar que os atos de pedofilia não estão apenas caracterizados por ações individuais, mas que, por trás desse atuar, operam redes organizadas que agem de maneira avassaladora. Estas têm como único objetivo o lucro econômico por meio da produção do material pornográfico envolvendo crianças em cenas de abuso sexual. Os casos já identificados pelas polícias de várias localidades sedimentam o crescente aumento do comércio de material pedófilo pela Internet.Palavras-chave: Pedofilia. Crime organizado. Abuso sexual.The text intends to notify that the acts of pedophilia are not just characterized by individual actions, but, behind this act, organized nets that work in an overwhelming way operate. These, have as the only objective the economic profit throug...
...214, C.C. O ART. 224, A, C.C. OS ARTIGOS 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) PEDOFILIA REVO...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. PEDOFILIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado na gravidade das condutas do paciente que teria aliciado e corrompido, reiteradas vezes, adolescentes, praticando com elas atos libidinosos, induzindo-os à prostituição e ao uso de drogas, obrigando algumas a presenciar atos de libidinagem e a participar de orgias, produzindo ainda fotografias dela...
...-las, por certo, interferirá sobremaneira na apuração dos fatos. Tanto assim o é que a v... respondia pelos crimes capitulados nos artigos 218 e 228 do Código Penal, cujas penas in abstrat...
Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Publicação de Matéria Difamatória na Imprensa. Conflitos entre Direitos Fundamentais. Liberdade de Imprensa Versus Direito à Vida Privada, Direito à Imagem e Direito à Honra. Lesão à Honra Configurada. Danos Morais. Valor da Indenização. Recurso Improvido. 1- a Liberdade de Imprensa Não se Encontra Prevista no Ordenamento Jurídico de Forma Ilimitada e Absolula, à Semelhança do que Sucede Com Todos os Outros Direitos Fundamentais. O Seu Exercício Está Sujeito a Restrições, nos Termos Constitucionalmente Previstos, em Função da Necessidade de Coexistir e se Harmonizar Com os Direitos dos Outros e Com Certos Bens da Comunidade e do Estado. 2- a Imprensa Tem um Papel Fundamental no Processo Democrático do País, Contudo, no Caso em ...
... fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Inconformado, a re interpos recu...
... o princípio da primazia da realidade, sobretudo porque os elementos contidos nos autos evidenciam ..., em conformidade com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. A segunda que... e de pessoa conivente com o crime de pedofilia, ocasionando evidente prejuízo em sua reputação...
...214, C.C. O ART. 224, “A”, C.C. OS ARTIGOS 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) PEDOFILIA – REV...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RS MANTIDA. AÇÃO IDÊNTICA EM CURSO EM COMARCA DIVERSA. 2. IMPRENSA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. RELATO DE PRISÃO POLICIAL DETERMINADA JUDICIALMENTE. LIMITES DO DEVER DE INFORMAR. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO E À IMAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Se a matéria jornalística limita-se a relatar prisão civil realizada por meio de determinação judicial, sem qualquer abuso, há exercício regular do direito à informação, que não sucumbe diante do direito à imagem. Em que pese não seja absoluta, a liberdade de expressão, no caso em tela, em que preponderou o interesse coletivo à informação, faz com que a requerida fique sob o amparo de ...
..., matéria lhe imputando crimes de pedofilia (edição nº 240, pág. 11, de 13.1.2006), de res...687-90; 692-705). Sobreveio sentença com dispositivo nos seguintes termos:. I...Inteligência dos artigos 267, inciso V e 301, parágrafos, 1º, 2º, e 3º,...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELO EM LIBERDADE. RÉU FORAGIDO. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do Pretório Excelso, firmou-se já no sentido de que em se tratando de réu preso em flagrante, e que nessa condição permaneceu durante todo o processo, não tem incidência o artigo 594 do Código de Processo Penal, fazendo-se, pois, imperiosa a manutenção da sua custódia quando da sentença condenatória. As normas processuais que estabelecem a prisão do réu como condição de admissibilidade do recurso de apelação são incompatíveis com o direito à ampla defesa, porque, às expressas, o é com todos os recursos a ela inerentes, não havendo falar, em caso tal, em prisão pena ...
... do mandado de prisão, ter manifestado sobre a primariedade e os antecedentes do réu.' (fl. 63..., envolvendo o que se denominou de 'pedofilia' pela imprensa, e estando em liberdade para respon... pela prática dos delitos tipificados nos artigos 241 da Lei nº 8.069/90 e 214 do Código Penal. O ...
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